Plebiscito sobre o pedágio
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) protocolou um projeto de lei prevendo a realização de um plebiscito para decidir sobre a prorrogação dos contratos de cobrança de pedágio no Paraná, que vencem no ano de 2022. O projeto altera a Lei Complementar nº 76 de 21 de dezembro de 1995, que regulamentou as concessões e permissões de serviços públicos no Paraná. O artigo 41 da Lei Complementar estabelece que "fica o Estado autorizado a cobrar pedágio pela utilização de vias estaduais conservadas ou vias federais delegadas" e o artigo 24 dispõe que "o prazo do contrato de concessão não poderia ser superior a 25 anos, podendo ser prorrogado por igual período". O projeto de Veneri adiciona um inciso na lei determinando que a prorrogação será precedida de consulta pública via plebiscito, quando se tratar de concessão de rodovias no Estado do Paraná.

Banco de medicamentos
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná vai discutir no segundo semestre um projeto de lei que propõe a criação de um banco de remédios no Estado. De autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSC), a proposta tem o objetivo de formar um estoque a partir de doações de pessoas físicas e jurídicas. A sede do "banco" será determinada pelo governo do Estado. De acordo com o projeto de lei, a formação dos estoques, classificação, exame do conteúdo e do prazo de validade ficariam a cargo de profissionais das áreas médica e farmacêutica, integrantes do quadro da Secretaria de Estado da Saúde.

População de baixa renda
Em sua justificativa, o deputado Guimarães aponta o alto custo de muitos medicamentos não fornecidos regularmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dificulta ou até impossibilita o acesso por parte da população de menor renda. "Pensando nesse público e na quantidade de medicamentos que não são consumidos em sua totalidade, o projeto busca equilibrar esse quadro. A iniciativa pode contribuir no combate às doenças e na manutenção da vida, constituindo-se em significativo instrumento de política social montado por meio da arrecadação e organização de material doado pela comunidade em geral, desde que conste no rol dos medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)", escreve o parlamentar. Antes de ser votada em plenário, a proposta será encaminhada para análise e parecer das comissões técnicas do Legislativo estadual.

Requião Filho questiona Traiano
Depois de ter seu pedido de impeachment do governador Beto Richa (PSDB) arquivado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), o deputado estadual Requião Filho (PMDB) se manifestou dizendo que a decisão foi política e não jurídica. Segundo ele, mais uma vez a Assembleia se mostrou conivente com o governo do Estado. "Infelizmente, só nos cabe agora encaminhar a denúncia à Justiça, ou não seria digno com a população do Paraná. Vejam só! Para seu arquivamento, a presidência da Assembleia Legislativa se antecipou e julgou o mérito da denúncia, quando deveria se ater apenas ao cabimento e à admissibilidade. O mérito do pedido é de competência do Plenário. Foi uma decisão política e não jurídica. Mais uma vez a Assembleia se mostrou conivente com o Governo do Estado", afirmou o parlamentar.

Nedson será ouvido em processo de Vargas
O juiz federal Sérgio Moro, que está à frente dos processos decorrentes da Operação Lava Jato, ouve nesta semana o ex-prefeito de Londrina Nedson Luiz Micheleti (2001 a 2008). Nedson, é funcionário de carreira da Caixa Econômica Federal (CEF), foi arrolado como testemunha de defesa do ex-deputado André Vargas (sem partido-PR) e vai prestar depoimento por meio de videoconferência com a Justiça Federal de Brasília. A audiência está marcada para a próxima quarta-feira. Vargas segue preso no Complexo Médico Penal (CMP) em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). No mesmo dia, também será ouvido como testemunha de defesa do londrinense, Clauir Luiz Santos, ex-diretor de marketing da CEF. Conforme os investigadores da Lava Jato, Clauir teria sido, inclusive, indicado ao cargo na instituição financeira pelo ex-deputado. Ainda serão ouvidos Sérgio Ramalho Resende, perito criminal da PF em Brasília, por videoconferência; e o delegado da PF Ricardo Hiroshi Ishida, presencialmente.

Empresas de fachada
Vargas é réu em duas ações penais que tramitam na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O processo em que as testemunhas de defesa serão ouvidas trata da apuração de crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa. O MPF aponta que o ex-parlamentar utilizou duas empresas de fachadas (LSI e Limiar) que estavam em seu nome e nos nomes de seus irmãos para receber dinheiro desviado de contratos da agência Borgui/Lowe justamente com a Caixa e com o Ministério da Saúde (MS). Estes valores, segundo os procuradores, chegam a princípio a R$ 1,1 milhão. No mesmo dia também vão prestar depoimento 10 testemunhas arroladas pelo publicitário e ex-diretor da Borgui/Lowe, Ricardo Hoffmann.

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