"Esta data foi um equívoco e já foi corrigida. Ele segue preso"



Relação conjugal

Ao conceder liberdade à auditora Ana Paula Pelizari Marques de Lima, mulher de Márcio de Albuquerque Lima, apontado pelo Gaeco como um dos líderes da organização criminosa que atuava na Receita Estadual de Londrina, o ministro da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis Júnior, determinou, como medida alternativa à prisão, "proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal". A defesa considerou tal medida impossível e o juiz da 3ª Vara Criminal, Juliano Nanuncio, concedeu o seguinte despacho: "Diante do exposto pela douta defesa, autorizo que os acusados (Márcio e Ana Paula) mantenham inalterado seu convívio no âmbito conjugal".

Delator segue preso

Ao contrário do que se tem comentado nos bastidores, o auditor Luiz Antonio de Souza segue e seguirá preso. O boato sobre a soltura se deve a uma decisão do juiz da 3ª Vara Criminal, Juliano Nanuncio, ao homologar os acordos de delação premiada de Souza. Em 15 de maio, o magistrado informava que o alvará de soltura deveria ser expedido em 1º de julho. Porém, o promotor Jorge Fernando Barreto da Costa, coordenador do Gaeco, garantiu que tal decisão foi corrigida. "Esta data foi um equívoco e já foi corrigida. Ele segue preso", disse à FOLHA, sem mencionar qual o tamanho da pena estabelecida nos acordos.

Sigilo

O sigilo sobre a quantidade da pena faz parte do acordo. A delação inclui as fraudes na Receita Estadual e o esquema de exploração sexual de adolescentes, no qual Souza também está envolvido. Em 13 de fevereiro, ele foi flagrado em um motel com uma adolescente. O auditor está preso na unidade um da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL 1).

Críticas da CNBB

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criticou a agenda "hostil aos direitos humanos" do Legislativo, a politização do Judiciário com base na Operação Lava Jato e o ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff na sua mais recente análise de conjuntura, datada de 30 de junho. O objetivo do documento, segundo a CNBB, é oferecer a bispos e assessores a "possibilidade de dialogar sobre o momento atual e sua incidência na missão específica da entidade".

Legislativo: sub-representação

No capítulo sobre o Legislativo, a CNBB aponta uma aceleração da agenda política que deixa o Executivo na defensiva, permitindo a propagação da "tese de que se vive quase um 'parlamentarismo no Brasil'", e pautas voltadas a "interesses econômicos", a maioria delas "refratária à garantia de direitos". Segundo a entidade, há uma sub-representação social na Câmara dos Deputados, com mais parlamentares empresários e menos sindicalistas, por causa de problemas do sistema político, com campanhas baseadas em doações milionárias de empresas e pouco conteúdo programático. Na opinião dos bispos, o governo federal nem sempre reage às decisões do Legislativo, "transparecendo aturdido, mas, na verdade, beneficiário e indutor de parte dessa agenda".

'Politização da Justiça'

No documento, a CNBB fala em crescimento da "politização da Justiça", com uma "atuação seletiva" de integrantes do Judiciário que fazem uma "abstração do princípio fundamental da imparcialidade". Sem mencionar a Operação Lava Jato, que apura corrupção na Petrobras e já resultou em diversas prisões e quase 20 acordos de delação premiada, a CNBB diz que "se estabelece um rito sumário de condenação, agravando os direitos fundamentais da pessoa humana, seja ela quem for". "Não se faz justiça com açodamento de decisões ou com uma lentidão que possa significar impunidade."

Ajuste e reforma

A CNBB vê a política econômica do governo Dilma como "boa para o capital, ruim para o trabalho", e diz que a crise de confiança significa crise de lucro, e uma tendência de tornar a economia mais rentista. Diante do cenário de aumento de desemprego e diminuição do consumo, a entidade critica o aumento dos juros e defende outras medidas para retomar o crescimento, entre elas o corte de gastos públicos. A CNBB também condenou a "manobra" do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, em maio. Para votar o tema, Cunha quebrou um acordo feito com líderes partidários.

Comissões na Câmara

O vereador de Londrina Jamil Janene (PP) sugere a instauração de duas comissões especiais na Câmara para acompanhar os estudos da prefeitura acerca da viabilidade de municipalização dos serviços de água e esgoto e a proposta de duplicação da PR-445, que o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) quer fazer mediante a exploração de praças de pedágio para pagamento do empréstimo a ser contraído e para geração de recursos para o erário. Os dois requerimentos foram protocolados anteontem e devem ser votados na sessão de depois de amanhã, em regime de urgência.

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