Publicano no STJ
Os dois últimos auditores da Receita Estadual, lotados em Rolândia, a serem presos na segunda fase da operação Publicano obtiveram ontem habeas corpus do ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o mesmo que soltou praticamente todos os investigados nas duas fases da operação. O HC em favor de Silvano Aparecido Bonilha e Luiz Antonio Marqueze foi impetrado pelo advogado Rodrigo Antunes. "Alegamos que houve total falta de fundamento para a prisão", afirmou o defensor.

Largada na polêmica
Entra hoje, em primeira discussão na Câmara de Londrina, a polêmica desafetação de uma praça no loteamento Chácara Gralha Azul, na zona leste, para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no local. A polêmica reside em uma recomendação do Ministério Público (MP) para que não seja desvirtuada a função da área verde e que, em caso de modificação de finalidade, uma ação civil pública deve ser impetrada para reverter a situação. As comissões temáticas da Câmara, entretanto, são favoráveis à alteração, assim como os moradores da região. O Legislativo se sustenta no dispositivo da Lei Orgânica do Município (LOM) que permite a desafetação de áreas verdes em caso de necessidade de equipamentos públicos para a área de educação (como creches e escolas), segurança (como bases policiais) e saúde (como unidades hospitalares).

TC retira multa de Lar Anália Franco
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná acatou recurso apresentado pelo Lar Anália Franco, de Londrina, e retirou multa imposta à entidade, aprovando a prestação de contas referente a empréstimo de R$ 536 mil junto a prefeitura com ressalva. Na primeira decisão, de setembro de 2014, o TC avaliou que o Lar deveria ter aplicado o dinheiro para auferir rendimento de R$ 1,7 mil, mas, ao avaliar o recurso, o relator, conselheiro Ivens Linhares, contrariou os posicionamentos da unidade técnica do TC e do Ministério Público de Contas para declarar a regularidade do processo. "Os objetivos do convênio foram integralmente atingidos, diante da correta aplicação de todos os valores repassados", escreveu Linhares.

Entidade de Jataizinho tem contas desaprovadas
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná julgou irregulares as contas do convênio firmado entre a Prefeitura de Jataizinho (Região Metropolitana de Londrina) e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), firmado durante a gestão de Wilson Fernandes (PDT) exercido entre 2009 e 2012. Os recursos foram transferidos para apoio à manutenção dos programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde. A Segunda Câmara do órgão considerou irregular o pagamento de honorários contábeis no valor de R$ 7.975 a uma empresa. O valor deverá ser ressarcido solidariamente pela APMI, pelo ex-prefeito e pela gestora da entidade à época, Elizabeth Anselmo dos Santos. Também foi aplicada contra ela duas multas no valor de R$ 4.352. Fernandes também foi multado num total de R$ 3.626. Ainda cabe recurso à decisão.

Biometria
Os servidores da Justiça Eleitoral mantêm o atendimento para a revisão biométrica em Cambé, apesar da greve da categoria. A revisão começou há uma semana, com o apoio da prefeitura e, segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, a paralisação não deve afetar as cidades que passam pela biometria.

Justiça barra propaganda de ajuste fiscal de Dilma
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou ontem a suspensão de propaganda do governo federal sobre o ajuste fiscal. O juiz Renato Borelli fixou o prazo de 72 horas para o Executivo retirar a peça publicitária do ar, sob pena do pagamento de multa diária fixada em R$ 50 mil. A propaganda foi veiculada em maio no rádio e na TV, mas a oposição acusa o governo de mantê-la no ar em sites oficiais e do PT - inclusive em página da internet criada exclusivamente para a sua divulgação. Parte das medidas do ajuste já foi aprovada pelo Congresso, que ainda precisa votar um último projeto referente às desonerações. O juiz acatou ação do PSDB para a suspensão da propaganda.

Contradições
Os tucanos afirmam, na ação, que há "contradições" entre o que mostra a propaganda do governo e as medidas oficiais tomadas pela equipe econômica em defesa do ajuste fiscal. O PSDB questionou vários trechos da propaganda, entre eles o que afirma que os direitos trabalhistas e os benefícios conquistados pelos brasileiros estão todos assegurados no ajuste - uma vez que, entre as medidas, há mudanças no seguro desemprego e pensão por morte. Na opinião do juiz, "resta claro que a publicidade feita pelo governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa administração pública, trazendo inconsistências entre sua divulgação e o efetivamente ocorrido".

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