"É um desrespeito às milhares de pessoas que contribuíram para este processo cortar do texto elementos democraticamente construídos e aprovados em diversos fóruns legítimos"



Plano de educação em pauta

Alvo de polêmica por conta da retirada, de seu texto original, de itens relativos à promoção da igualdade racial, de gênero e de orientação sexual, o Plano Estadual de Educação do Paraná (PEE) voltará a ser discutido amanhã pela Assembleia Legislativa (AL). A Comissão de Educação da AL, presidida pelo deputado Hussein Bakri (PSC), realiza dois eventos envolvendo o projeto de lei 377/2015. O primeiro deles é uma audiência pública, que acontece às 9 horas, no Plenarinho, com a participação de representantes da Secretaria da Educação (Seed), da APP-Sindicato e de movimentos sociais. Em seguida, às 13h30, na Sala das Comissões, os parlamentares membros da comissão se reúnem para votar o parecer do relator, o deputado Tião Medeiros (PTB).

Supressão

Na semana passada, a relatora da mensagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Cláudia Pereira (PSC), modificou os trechos correspondentes à produção de material pedagógico contemplando estudantes LGBT (sigla que se refere a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), além da adoção do ensino de história e cultura afro-brasileira, indígena e cigana nas escolas. Membro da bancada evangélica da Casa, ela trocou as referências a grupos específicos por menções genéricas a respeito de discriminação. "Defendemos que a sexualidade seja discutida dentro de casa, com as famílias. As escolas devem se preocupar em ensinar aquilo que vai formar um bom cidadão", argumentou à época.

Reação

As mudanças causaram indignação entre representantes de organizações de direitos humanos. Um grupo de 18 entidades enviou um manifesto à AL, reivindicando um PEE que respeite as diferenças. "É um desrespeito às milhares de pessoas que contribuíram para este processo cortar do texto elementos democraticamente construídos e aprovados em diversos fóruns legítimos", diz o documento. As instituições citam dados que atestam, entre outros crimes, a incidência de feminicídio, genocídio da juventude negra e assassinatos por motivação homofóbica no Brasil. "A chave para reverter esse quadro desolador é a educação", defendem.

Reajuste

Na sessão de amanhã da AL, os deputados voltam a debater, em segundo turno, o projeto de lei 421/15, tratando da data-base do funcionalismo. A matéria, de autoria do Poder Executivo, já teve sua constitucionalidade aprovada por 30 votos favoráveis e 16 contrários na plenária da última quarta-feira. A expectativa, agora, gira em torno da apresentação de emendas ao texto, o que acontece justamente nesta etapa da tramitação. Deputados oposicionistas já disseram que a greve dos docentes não acabou por conta de um suposto consenso acerca do índice de reajuste, e sim porque um milhão de alunos estavam sem aulas.

Conteúdo

A proposição estabelece o pagamento de um acréscimo de 3,45%, em parcela única, no mês de outubro, para todos os servidores. O valor é referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de maio e dezembro de 2014. Para suprir as perdas deste ano, uma vez que o IPCA total seria de 8,17%, a administração estadual se compromete a fazer a reposição integral da inflação de 2015 em janeiro.

Terceirização nos municípios

Os municípios paranaenses gastaram R$ 2.350.785.263 entre 2005 e 2013 com terceirizações realizadas nas áreas jurídica, contábil e de tecnologia da informação. A média anual dessa despesa é de R$ 261.198.362,60. Todos esses contratos estão sendo alvo de auditoria no Tribunal de Contas do Estado (TC-PR), que vai aferir a legalidade das contratações, sem deixar de considerar a realidade material dos municípios e o princípio da continuidade do serviço público. As informações foram apresentadas na última sexta-feira, durante palestra do presidente do TC-PR, conselheiro Ivan Bonilha, no 3º Congresso da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), em Foz do Iguaçu.

Devolução de dinheiro

Bonilha informou que, nos últimos dois anos, o TC determinou a devolução de R$ 50,52 milhões por organizações da sociedade civil de interesse público. As principais irregularidades se referem à terceirização ilegal de mão de obra, especialmente na área da saúde, utilizada para burlar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gasto com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O volume de multas já aplicadas a essas entidades no período somou R$ 3,96 milhões. Atualmente, tramitam no TC processos de prestações de contas de Oscips que somam R$ 230,8 milhões, recebidos de municípios e do Estado entre os anos de 2012 e 2015.

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