Nota Fiscal sob dúvidas
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Londrina quer mais informações antes de dar seu parecer sobre o projeto de lei do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) de instituir, a partir do ano que vem, o Programa Nota Londrina. A proposta é incentivar o pedido de notas fiscais para produtos e serviços, evitando a sonegação fiscal. Como contrapartida, parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) vira créditos a favor do consumidor que podem ser usados para abater até 30% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para prédios e até 10% para unidades residenciais e comerciais em condomínios. Os membros da comissão temática avaliam ser impossível analisar a proposta sem um estudo de impacto orçamentário-financeiro e sem saber se o aumento da receita de ISS com contrapartida de renúncia do IPTU pode afetar as metas e resultados fiscais previstos nas leis orçamentárias. O parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento foi aprovada ontem pelos vereadores.

Até a boca, não pode
Projeto de lei do vereador Gustavo Richa (PHS) que proíbe a prática de abastecer o tanque de combustível dos veículos além do travamento automático de segurança da bomba dos postos foi aprovado ontem, em primeira discussão, pela Câmara de Londrina. A proposta é impedir a prática do abastecimento "até a boca", com o objetivo de evitar a inalação do benzeno por consumidores e frentistas. A substância é considerada cancerígena.

‘Carteiro municipal’
O vereador Tio Douglas (PTB) reelaborou pedido de informações para a Prefeitura de Londrina acerca da entrega de correspondências nos distritos rurais do município. O parlamentar questiona ao município se há algum funcionário municipal exercendo a função de entregador de cartas e de quem é a responsabilidade pelo serviço. Na sessão passada, o parlamentar levantou a mesma questão, mas acabou direcionando ao Executivo perguntas que caberiam aos Correios – responsáveis pelo serviço no Brasil. O vereador quer informações porque soube que funcionários da Secretaria do Meio Ambiente estariam exercendo a função. A nova redação do pedido de informações foi aprovada ontem.

Ampliação de avenida
Os vereadores terão sete dias úteis para apresentar emendas ao projeto de lei do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que autoriza a contratação de financiamento de R$ 7 milhões pela Caixa Econômica Federal para obras de pavimentação e infraestrutura da Avenida Constantino Pialarisse, na continuidade da Avenida Prefeito Faria Lima após o cruzamento com a PR-445. Se o projeto se tornar lei, serão pavimentados 2,4 mil metros de avenida de pista dupla. Os recursos serão financiados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2) – Programa Pró-Transporte.

Construção de UPA na zona leste
Outro projeto de lei que chega ao plenário da Câmara de Londrina para proposição de emendas é a que destina uma área de praça no loteamento Gralha Azul, na zona leste, para a construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA). A proposta é polêmica porque a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente já se posicionou contrariamente e ameaça entrar com ação judicial para reverter a decisão caso a desafetação da área realmente ocorra – o objetivo é forçar o município a respeitar áreas de praças e procurar outros pontos destinados a equipamentos públicos para levantar o empreendimento. Mesmo diante de recomendação administrativa do Ministério Público para que o Legislativo não aprove a matéria, o projeto de lei recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Política Urbana e Meio Ambiente.

TC multa ex-prefeito de Paranaguá
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná condenou o ex-prefeito de Paranaguá (Litoral), José Baka Filho (PDT), a restituir R$ 75 mil ao erário por contratação desnecessária de serviços de assessoria jurídica. O montante ainda será atualizado monetariamente. A condenação veio com a desaprovação das contas do município de 2009, sob gestão do pedetista. Além da contratação irregular, o TC identificou ainda movimentação de recursos em instituição financeira privada; ausência do extrato bancário do exercício anterior com as conciliações regularizadas; e existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento, entre outras irregularidades. Por conta disso, Baka foi multado cinco vezes, num total de R$ 7,2 mil, e em 30% sobre o contrato irregular (R$ 22,5 mil). Ainda cabe recurso.

150 mil urnas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará no próximo dia 22 de junho uma audiência pública para debater junto à sociedade a futura aquisição de até 150 mil urnas eletrônicas a serem utilizadas nas eleições municipais de 2016. Os interessados em se inscrever para apresentar suas sugestões e contribuições na audiência deverão enviar os argumentos por escrito ao TSE até o dia 15 de junho. As regras para o envio e demais informações podem ser obtidas no portal www.tse.jus.br.

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