PEC prevê referendo sobre venda de autarquias estaduais
O deputado Evandro Araújo (PSC) protocolou terça-feira, na Assembleia Legislativa (AL), uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que exige a realização de um referendo caso o governo estadual decida abrir mão do controle majoritário da Sanepar, Copel, Ferroeste e Celepar. Se a PEC tramitar na Casa e os parlamentares venham a aprová-la, a população é quem daria a palavra final pela concretização ou não do negócio. O autor da proposta conseguiu 28 assinaturas para que a PEC fosse protocolada. A partir de agora, uma comissão especial deve analisar o texto da proposta, antes que ela possa começar a tramitar na AL. A ideia sobre a criação da PEC surgiu após o surgimento de boatos, no final de maio, de que a Secretaria da Fazenda (Sefa) teria sugerido vender ações da Copel e da Sanepar no mercado financeiro.

Sumiço de combustíveis
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná vai investigar o suposto desaparecimento de aproximadamente 96 mil litros de combustíveis estocados pela Prefeitura de Matelândia (Oeste) em 2012. Era o último ano do mandato do ex-prefeito Edson Antônio Primon. A apuração sobre a diferença no volume de combustível armazenado pela Prefeitura será feita por meio de uma Tomada de Contas Extraordinária a ser instaurada pelo TC. No início de 2013, quando Primon entregou a administração municipal a seu sucessor, Rineu Menoncin, os tanques continham 25 mil litros de gasolina e óleo diesel. O volume é inferior ao total de 120.908 litros informados ao TC no encerramento do sexto bimestre de 2012. Cabe recurso.

Abrigos do Superbus
Membros do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal) entregaram ontem à Prefeitura projetos para os abrigos necessários para a instalação do Superbus no município. São oito projetos de ordem estrutural e hidráulica, desenvolvidos com apoio do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil). O presidente do Ceal, José Fernando Garla, relatou que os engenheiros Gustavo Berti e Evaristo Queiroz Santos levaram cerca de 30 dias para finalizar a parte arquitetônica dos pontos.

Prazo para conclusão
O próximo passo agora é concluir o projeto executivo. O assessor para projetos especiais da prefeitura, Carlos Alberto Geirinhas, explicou que este é um dos projetos necessários para o Superbus e que as demais demandas envolvendo o sistema seguem bem encaminhadas. Além da Secretaria de Obras, estão empenhadas neste trabalho a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Sercomtel e Instituto de Planejamento, Pesquisa e Urbanização de Londrina (Ippul). O prazo para entregar o projeto completo à Caixa Econômica Federal (CEF) termina dia 30 de junho.

Nome do cão
O folclórico vereador de Curitiba Professor Galdino (PSDB) teve uma proposta de denominação de via pública arquivada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores. O parecer contrário foi motivado pela impossibilidade de dar nome de um cão a uma via pública. O projeto de lei do tucano homenageava, a pedido da Guarda Municipal de Curitiba, a cadela Hanna Golden Lata. Segundo o vereador, o cão auxiliou em ações de combate ao tráfico de drogas e em campanhas de prevenção ao consumo de entorpecentes.

Multas na Sanepar
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná aplicou seis multas a quatro ex-gestores e um servidor da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) por irregularidades na contratação, sem licitação, da União das Associações de Empregados da Sanepar (Assesa) para o envase de água potável. O contrato tinha o valor de R$ 2,18 milhões até 2016, mas, segundo a companhia, foi suspenso em 2014.

As irregularidades
Tomada de Contas Especial feita pelo Tribunal de Contas identificou como falhas o uso indevido da inexigibilidade de licitação – a alegação foi de inviabilidade de competição e ausência de interessados -; falta de publicidade na divulgação; atraso de quase cinco meses no registro no Sistema de Informações Estaduais (SIE); afronta à Lei de Licitações Estadual, que veda a contratação de empresa presidida por servidor público – no caso, a Assesa era comandada por Hamilton Aparecido Gimenes, servidor de carreira da estatal e membro do Conselho de Administração.

As penalidades
Quatro responsáveis pela contratação terão de arcar com R$ 7.980,38, referente a seis multas aplicadas a eles, mas também houve aplicação de penalidades individuais no valor de R$ 1.450,98 a Flávio Luis Coutinho Slivinski, então diretor jurídico da companhia, por ter elaborado parecer defendendo a dispensa de licitação; Luiz Carlos Braz de Jesus, gerente da Unidade de Serviços de Comunicação e Marketing, a quem cabia atestar as notas de débito que substituíram as notas fiscais não apresentadas; e a Hamilton Gimenes. Para o TCE, o envase de água tem um mercado composto por várias empresas que poderiam oferecer o serviço a valor mais atrativo caso tivesse ocorrido licitação.

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