"Não é razoável que o peso de eventuais cortes no orçamento recaia de forma desigual e injusta sobre algumas carreiras"

Fila dos precatórios
O governo estadual reenviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei 392/2015 que reduz o crédito de pequeno valor (dívida do Executivo originada a partir de ação judicial) para R$ 12 mil. Atualmente, o valor é de R$ 31,5 mil (40 salários mínimos). Caso a proposta avance na Casa e seja aprovada em plenário, qualquer quantia superior a R$ 12 mil virará precatório. O projeto já foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e já pode ser colocada na pauta da próxima reunião, na terça-feira.

Prazo elástico
A proposta fazia parte do "pacotão" de ajuste fiscal apresentado no final do ano passado, mas acabou sendo retirada do texto. Conforme o projeto apresentado pelo governador Beto Richa (PSDB), o prazo para o pagamento também será maior – passando dos atuais 60 para 90 dias. Entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR), já haviam criticado a proposta, ressaltando que o Executivo está apenas postergando as dívidas para futuros governadores. Ainda conforme o órgão, os principais prejudicados com o projeto seriam as pequenas empresas e principalmente pessoas físicas, entre elas idosos e doentes.

Caixas eletrônicos
O secretário estadual de Segurança Pública "interino", Wagner Mesquita, que assumiu a pasta no lugar de Fernando Francischini (SD-PR), participa nesta segunda-feira da reunião da CPI dos Caixas Eletrônicos da Assembleia Legislativa do Paraná. O secretário irá mostrar as medidas que já têm sido tomadas para combater os ataques a caixas eletrônicos em todo o Paraná, e também debater com os deputados outras ações que podem auxiliar no enfrentamento desse tipo de crime. Integram a comissão os deputados Missionário Ricardo Arruda (PSC), Artagão Júnior (PMDB), Rasca Rodrigues (PV), Francisco Bührer (PSDB), Professor Lemos (PT) e Guto Silva (PSC), que é o relator.

'De olho' na Transparência
O comitê do Movimento de "De Olho na Transparência", que engloba representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap) e Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), definiu como uma de suas prioridades a análise dos portais de transparência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e de algumas sociedades de economia mista do Estado. A decisão foi anunciada ontem, em Curitiba, na primeira deliberação após o lançamento do movimento, no último dia 6. Além disso, ficou acertado que será iniciada uma avaliação das despesas e das receitas inseridas nesses portais e, sendo o caso, serão solicitadas informações mais detalhadas e interativas que facilitem o acesso do cidadão para consultas referentes à receitas e despesas.

Plano Estadual de Educação
Uma audiência pública vai discutir amanhã, no plenarinho da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 377/2015, de autoria do Executivo, referente ao Plano Estadual de Educação (PEE). Na reunião, convocada pelo deputado Professor Lemos (PT), serão debatidas diretrizes do plano contidas no texto da proposta. Estarão presentes representantes dos Fóruns Nacional e Estadual da Educação, lideranças da APP-Sindicato, prefeitos, vereadores e secretários municipais da educação. O PEE precisa ser aprovado até o dia 26 de junho para seguir as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado no ano passado, o PNE estabeleceu o prazo de um ano para que os estados e municípios elaborassem e aprovassem seus próprios planos, com estabelecimento de metas e obrigações.

Delegados da PF podem parar
Delegados Federais de todo o País entregaram documentos aos superintendentes regionais de cada Estado e à direção-geral da Polícia Federal cobrando a defesa pública da instituição contra os cortes no orçamento 2015. A categoria argumenta, no texto, que espera do Ministério da Justiça e da direção-geral da PF a mesma postura institucional verificada no Supremo Tribunal Federal e na Advocacia Geral da União, quando promovem junto ao governo federal a defesa das reivindicações de interesse de seus órgãos e servidores públicos.

Tratamento desigual
"Não é razoável que o peso de eventuais cortes no orçamento público recaia de forma desigual e injusta sobre algumas carreiras e órgãos do Poder Executivo", argumentam os delegados da PF. Eles reforçam que o corte no orçamento poderá prejudicar as investigações e operações policiais. A categoria se reúne na próxima quinta-feira para discutir uma possível paralisação.

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