Direito polêmico
A justificativa do presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), para o pedido judicial da Mesa Executiva para manter manifestantes fora do Legislativo durante as sessões com o projeto de lei da Paraná Previdência em pauta, no início da sessão extraordinária realizada ontem à noite, não foi bem recebida por outros parlamentares. Ao replicar aos seus pares a explicação dada previamente à imprensa, terminou a fala com o célebre comparativo de que "o meu direito termina onde o do outro começa". "Isso tem de ser respeitado. E não foi isso que ocorreu em outras manifestações", disse, referindo-se às manifestações que impediram o pacote do governador Beto Richa (PSDB) ser todo tratado com "tratoraço" em fevereiro.

Regime de exceção
A justificativa foi rebatida de pronto pelo deputado estadual Rasca Rodrigues (PV). Para ele, convocar policiais militares para manter manifestantes longe de uma casa legislativa é como caminhar "para medidas de regime de exceção". "Parlamento fechado, povo descontente e não acredito que o resultado dos acontecimentos na última votação tenha um lado só de responsabilidade", disparou, considerando a possibilidade de falta de competência da própria AL para lidar com a situação. "Essa Casa nunca ficou com a galerias fechadas durante o tempo que estou aqui. Nunca foi fechada essa casa principalmente àqueles que as medidas que estamos votando afeta", reclamou.

E o regimento?
Rasca questionou Traiano sobre o que diz o Regimento Interno (RI) acerca de impedir acesso da população às galerias da AL. O presidente reiterou que a decisão de buscar a Justiça tem respaldo na Mesa Executiva e que é responsabilidade dele garantir a segurança aos deputados. Tadeu Veneri (PT), entretanto, alertou que o artigo 109 do RI prevê que as sessões serão abertas ao público sob qualquer situação e que a liminar concedida pela Justiça apenas proíbe esbulho e turbação do plenário, mas não o acesso ao interior. "Podemos estar entrando num caminho que pode culminar com a anulação da sessão", disse o petista. Traiano rebateu que há ampla cobertura de jornais e que a sessão foi transmitida ao vivo pela TV Sinal. "Não se está escondendo nada. Eu estou amparado por uma decisão judicial e vou cumprir. Que não gostar de cumprir, que procure os meios legais", finalizou o tucano.

Outorga onerosa valendo
A lei da outorga onerosa, que concede o direito de construir além do permitido pelo zoneamento mediante contrapartida financeira, foi publicada ontem no Diário Oficial do Município de Londrina. O texto foi aprovado no fim de março sob certa polêmica devido a um pedido de urgência, porque precisava estar em vigor já no dia 2 de abril, segundo a presidente do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina, Ignês Dequech. Porém, após a aprovação às pressas, a sanção foi assinada pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) no último dia 17 e a lei só passa a valer a partir de sua publicação.

Assembleia na Sercomtel
Ficou para quinta-feira a Assembleia de Acionistas da Sercomtel. São sócias na gestão da empresa de telefonia a Prefeitura de Londrina e a Copel. Embora a reunião tenha sido formalmente aberta ontem, ela segue sem deliberações. O pedido para adiamento teria sido feito pela estatal paranaense, que foi procurada pela reportagem mas não deu retorno.

Contas partidárias
Termina nesta quinta-feira o prazo para os 32 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentarem suas prestações de contas partidárias relativas ao exercício de 2014. Os diretórios nacionais das legendas devem entregar no TSE as respectivas prestações de contas. Já os diretórios estaduais devem apresentá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais. As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Contas reprovadas em Palmas
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná emitiu parecer pela reprovação das contas do prefeito de Palmas (Sul), Hilário Andraschko (PDT), relativo ao ano de 2012, devido ao registro de déficit nas finanças do município daquele ano. Além do resultado deficitário nas fontes não vinculadas, o TC identificou, também, falta de repasse das contribuições dos servidores à Previdência Social. As falhas acarretaram duas multas ao ex-gestor, no valor total de R$ 1.450,96.

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