"Não verifico a presença do requisito para a prisão da requerente em sua residência"



Prisão domiciliar
A auditora da Receita Estadual Rosângela de Souza Semprebom, presa desde 18 de março, solicitou à 3ª Vara Criminal de Londrina o benefício da prisão domiciliar, alegando que, embora tenha direito à cela especial, por ter curso superior, divide "uma pequena sala com banheiro" com outras cinco mulheres. Ela responde inquérito por suposta formação de organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, crimes apurados pela operação Publicanos, do Grupo Especial de Atuação contra o Crime Organizado (Gaeco). Outras 27 pessoas foram indiciadas, incluindo sete auditores da Receita de Londrina.

Negativa
O juiz Juliano Nanuncio, negou o pedido. Ele lembrou que "a cela especial não implica, necessariamente, alojamento individual". "A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana", conforme consta do Código de Processo Penal. Assim sendo, "não verifico a presença do requisito para a prisão da requerente em sua residência", escreveu o magistrado.

Precedente
A auditora pediu também para ser transferida para um posto do Corpo de Bombeiros, ao que o juiz respondeu que "tal pleito deverá ser formulado perante o Juízo competente, qual seja, a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios desta cidade e Comarca". O juiz da VEP, Katsujo Nakadomari, já concedeu o benefício em sala de Estado Maior a Luiz Abi Antoun, preso na operação Voldemort, por ser parente do governador Beto Richa (PSDB).

Medicamentos
Os vereadores da Comissão de Seguridade Social da Câmara de Vereadores coordenam hoje, a partir das 9 horas, na sala da presidência, reunião para discutir a falta de medicamentos e outros insumos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. Foram convidados para o encontro o secretário municipal de Saúde, Mohamad El Kadri; o diretor de Logística da secretaria, Fábio Macedo; o chefe da Vigilância Sanitária, Rogério Lampe; o promotor de Saúde Pública, Paulo Tavares, além de representantes do Conselho Municipal de Saúde e Centro de Direitos Humanos. A comissão é composta pelo vereador Gustavo Richa (PHS) (presidente), pela vereadora Lenir de Assis (PT) (vice-presidente) e pelo vereador Vilson Bittencourt (PSL).

Cadin
O projeto de lei que cria o Cadastro Informativo Estadual (Cadin), de autoria do Poder Executivo, recebeu três emendas de Plenário na sessão de ontem na Assembleia Legislativa. Assim, a proposição, que estava em segunda discussão, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame das emendas oferecidas. Uma das emendas prevê que o empresário terá 15 dias para recorrer da notificação de uma dívida, antes da inclusão no cadastro. A segunda emenda estabelece que as pendências sejam acessadas exclusivamente pelos devedores. Já a terceira emenda pretende suprimir o artigo 4º do texto original que dispõe que não constituirá impedimento para que a autoridade competente firme contrato com pessoas jurídicas que exerçam atividade sob o regime de monopólio ou sob o regime de concessão em que haja exclusividade de serviços. O Cadin irá centralizar informações relativas às pendências de empresas e de cidadãos perante órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se em um instrumento de cobrança dos inadimplentes do Estado. A Secretaria da Fazenda será a gestora do cadastro.

Rede Sustentabilidade
Após reunião em Brasília para discutir ações para os próximos meses, os membros do Elo Nacional da Rede Sustentabilidade informaram que vão ingressar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o fim de abril com as assinaturas necessárias para sua validação como partido. Segundo o porta-voz da agremiação, Basileo Margarido, 80 mil assinaturas estão em processo de certificação. Para a concessão do registro pela Tribunal Superior Eleitoral (TSE), faltam 32 mil. Cerca de 450 mil assinaturas já foram reconhecidas pelo TSE em 2013.

Aumento de subsídio
A Câmara aprovou na noite de segunda-feira projeto de lei que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763 a partir de janeiro de 2016. De autoria da Defensoria Pública, a proposta aprovada mantém o escalonamento que possibilitará o aumento dos salários dos defensores públicos federais no início da carreira de cerca de R$ 16 mil para aproximadamente R$ 28 mil a partir de janeiro de 2016. O projeto será encaminhado ao Senado. O governo, por meio do seu líder José Guimarães (PT-CE), insistiu para que a proposta fosse rejeitada, uma vez que o governo está comprometido com o ajuste fiscal e não pode concordar com propostas que aumentam os gastos.

mockup