"Como que o governo envia o projeto de lei com a renegociação, consegue aprovar no Congresso, sanciona em lei e agora se recusa a regulamentar?"

Denúncia em pauta
A Câmara de Vereadores de Jataizinho (região metropolitana de Londrina) tornará pública na sessão de amanhã o pedido de cassação feito pelo vereador Jorge dos Santos Pereira (PPS), o Jorginho, contra Fábio de Morais Polonia (PMN), o Fabinho, por quebra de decoro. O pedido foi protocolado após a divulgação de conversas de Alex de Faria (PRB) no site de relacionamentos Facebook, nas quais Fabinho relata um suposto esquema de desvio de verbas públicas da qual ele se beneficiaria com outros cinco vereadores e o prefeito Elio Batista da Silva (PDT). Tanto Batista quanto Fabinho, líder do governo no Legislativo, negam a irregularidade e o vereador diz que as conversas são forjadas.

Câmara de suplentes
Após o recebimento da denúncia pela Mesa Diretora da Câmara de Jataizinho, o presidente, Maurílio Martielho (PSD), terá de convocar os suplentes de sete parlamentares para votar o pedido. Isso porque seis são citados na suposta conversa e Alex, o sétimo, foi o denunciante. Uma sessão extraordinária deve ser marcada para apreciar o pedido de Jorginho.

Indexador
O Senado vai ignorar os apelos do governo e vai colocar em votação na próxima terça-feira, não só o projeto que impõe prazo de 30 dias para regulamentação da mudança do indexador que corrige a dívida de estados e municípios com a União, mas também o que permite que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprove o perdão dos incentivos fiscais concedidos por governadores no passado. Nesse mesmo dia, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, estará no Senado defendendo o ajuste fiscal do governo Dilma Rousseff. Se mantida a votação dos projetos, a decisão do Senado coloca fim a um acordo feito com a equipe econômica de discutir de forma conjunta as medidas do chamado pacto federativo - que inclui, além dos dois projetos, a reforma do ICMS.

Na Justiça
Os municípios vão entrar na Justiça para garantir a renegociação das dívidas que têm com a União, seguindo o caminho do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (CNP), Paulo Ziulkoski, um dos defensores da ideia, a tese do governo federal, de que a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado não "obriga" a União a reduzir a dívida dos estados e municípios, não faz o menor sentido. "Como que o governo envia o projeto de lei com a renegociação, consegue aprovar no Congresso, sanciona em lei e agora se recusa a regulamentar? A judicialização é o único caminho hoje", diz Ziulkoski.

Desconto
Segundo a lei sancionada pela presidente em novembro do ano passado, a dívida de estados e municípios com a União sofrerá um desconto de R$ 35,6 bilhões. Além disso, haverá a troca do indexador da dívida, que passaria a ser a taxa Selic, hoje em 12,75% ao ano, ou a soma do IPCA e uma taxa de 4%. O governo federal teme regulamentar a lei, concedendo os descontos e o recálculo das dívidas aos estados e municípios, e assim ficar sem o dinheiro esperado para 2015 pela dívida antiga. Serão quase R$ 2,9 bilhões que governadores e prefeitos pagarão neste ano à União caso o governo consiga segurar a regulamentação da lei até dezembro.

Ministérios
O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), afirmou esta semana que a presidente Dilma Rousseff (PT) está "muito sensibilizada" com os pedidos de redução do número de ministérios do governo federal. Segundo ele, a diminuição é uma possibilidade que está em cogitação pelo Palácio do Planalto. Na avaliação dele, é possível fundir algumas das atuais 39 pastas. Ele observou, contudo, que além de diminuir o total de ministérios, é necessário também reduzir os custos estruturais. O peemedebista garantiu que caso a presidente decida reduzir pastas, o PMDB está disposto a entregar os cargos que lhe forem solicitados. Na semana passada, a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados afirmou que pretende resgatar uma proposta de emenda à Constituição Nacional que limita o número de ministérios a 20.

Reajuste no Judiciário
Em tempos de corte de gastos, o plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou esta semana projeto de lei que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário da União. Encaminhado ao Congresso no ano passado, o projeto prevê um impacto orçamentário de R$ 1,4 bilhão em 2015. O projeto, votado em caráter conclusivo na CCJ e que agora seguirá ao Senado, estabelece que o reajuste será implementado em parcelas sucessivas: 20% a partir de 1º de julho deste ano: 40% em 1º de dezembro de 2015; 55% a partir de 1º de julho de 2016; 85% em 1º de julho de 2017 e 100% em 1º de dezembro de 2017. Os beneficiários do aumento são analistas, técnicos e auxiliares do Judiciário.

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