INFORME FOLHA

"Os deputados não podem aprovar uma proposta contrária ao interesse público, que atinge de forma dramática a população mais humilde"

Crítica
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná emitiu nota criticando o teor do projeto de lei 212/2015, encaminhado na última terça-feira à Assembleia Legislativa (AL) do Estado. Segundo a entidade, o Executivo ignorou uma promessa do governador Beto Richa (PSDB), de reeditar o item que diminui o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 salários mínimos (o equivalente a R$ 31,5 mil) para R$ 12 mil.

Promessa
Segundo a OAB, o secretário do Planejamento e Coordenação Geral, Sílvio Barros, esteve pessoalmente na seccional e afirmou ao presidente Juliano Breda que a redução das RPVs estava descartada. "Não é possível aceitar essa postura do governo do Estado. A declaração pública foi categórica, dizendo que a matéria estava superada e que não haveria rebaixamento do teto das RPVs. Agora a sociedade é surpreendida com a decisão de reenviar o projeto", disse Breda.

Prejuízos
De acordo com a OAB, a medida traz sérios prejuízos à população, que já encontra dificuldades para receber os créditos judiciais por precatórios. Pela proposta, se alguém litigar contra o Estado, em qualquer ação de valor superior ao novo montante, e vencer, terá que entrar numa fila de pagamentos que hoje está quitando as condenações impostas em 1997. "Os deputados não podem aprovar uma proposta contrária ao interesse público, que atinge de forma dramática a população mais humilde", defendeu o presidente da entidade. Anteontem, o líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), garantiu que está aberto ao diálogo.

Coligações na berlinda
O Senado aprovou em segunda discussão o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais deputados federais e estaduais, além de vereadores. São mantidas as coligações apenas nas eleições para presidente, governador e prefeito. Embora seja uma pequena mudança dentro do que se espera para a reforma política, a proposta de emenda à Constituição é um passo importante para fortalecer as legendas e acabar com o quociente eleitoral. Na prática, o candidato que consegue muitos votos não vai mais "puxar" candidatos de outras legendas, com poucos votos. Agora a proposta vai para a discussão na Câmara Federal.

Efeito 'Tiririca'
A distorção provocada pelo quociente eleitoral ficou evidente nas eleições de 2010, quando o humorista Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 de votos. A votação dele beneficiou diretamente candidatos da coligação, formada por PR, PSB, PT, PR, PC do B, PT do B. Candidatos que fizeram poucos mais de 90 mil votos conseguiram uma cadeira, enquanto que nomes de outras coligações com votação maior ficaram de fora porque a coligação não atingiu o quociente.

Primeiro ouvidor
Os vereadores curitibanos elegeram ontem o advogado Clóvis Costa como ouvidor de Curitiba. Costa concorreu com o advogado Maurício Arruda e a jornalista Diocsianne Moura, e foi eleito em três turnos de votação. Será o primeiro ouvidor público do Brasil e terá um mandato de dois anos. "É um grande desafio e uma enorme responsabilidade. Trata-se da primeira ouvidoria pública eleita na história do Brasil. Mas tenho certeza que, com a participação da sociedade civil e dos cidadãos curitibanos, vamos construir um importante canal de comunicação da população com o poder público", declarou Costa.

Costa
O ouvidor é curitibano, tem 45 anos e especialização em direito processual e administração esportiva e mestrado em direito do estado. Já foi assessor legislativo na Câmara de Curitiba e na Assembleia Legislativa, superintendente jurídico da Cohapar, diretor-geral da Secretaria de Justiça do Paraná e diretor da Paraná Esporte. É presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios, secretário-geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR e membro dos institutos Paranaense de Direito Eleitoral e Brasileiro de Estudos de Relações de Trabalho.

Multa para Requião
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná manteve a multa de R$ 150 mil ao senador Roberto Requião (PMDB), que disputou o cargo de governador no ano passado. A pena é solidária a coligação Paraná com Governo e a vice, Rosane Ferreira (PV). No entendimento da relatora Renata Estorilho Baganha, Requião descumpriu liminar que proibiu a veiculação no horário eleitoral gratuito da montagem de trechos de entrevista concedida em 2012 pelo senador Álvaro Dias (PSDB) sob a manchete "o que pensa Álvaro Dias de Beto Richa". Para a relatora, "a utilização de afirmações que não refletem a realidade, com a intenção de criar falso estado emocional nos eleitores, em desfavor de um determinado candidato", é vedada pela lei. Cabe recurso.