"O governo está aberto à negociação. Hoje (ontem) vamos enviar a minuta do anteprojeto de lei, com alguns detalhamentos"

Comissionado condenado
Está publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná a nomeação do ex-prefeito de Tamarana (Região Metropolitana de Londrina), Roberto Dias Siena (DEM), para um cargo comissionado no Executivo. Assinam o documento o governador Beto Richa (PSDB) e o chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra. Siena, que terá um salário de R$ 6,7 mil, carrega uma condenação por improbidade administrativa, por fraudes em 13 licitações entre 2006 e 2011, em Tamarana.

Suspensão de direitos
Siena foi condenado no ano passado pelo pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à multa civil de R$ 668 mil e ao ressarcimento dos cofres do município em R$ 2,2 milhões. Para o magistrado, os documentos apreendidos demonstram de maneira "clara e incontestável" a participação de Siena e de ex-assessores.

Portais da transparência
A maioria dos 399 municípios paranaenses não disponibiliza, de forma adequada, todas as informações relativas à gestão pública, conforme exigido pela legislação. É o que aponta um levantamento realizado pelo Ministério Público do Paraná, a partir da análise das divulgações feitas por prefeituras e câmaras legislativas municipais. Para assegurar mais transparência às contas públicas e a possibilidade de efetiva fiscalização pela população, o MP-PR lançou ontem a segunda fase do projeto "Transparência nos Municípios", que tem por objetivo a regularização dos portais, por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC), expedição de recomendações administrativas e, caso necessário, o ajuizamento de ações civis públicas. O MP revelou que 97,24% dos portais não apresentam planos de contas, que 46,62% não trazem o cronograma administrativo, que 29,82% não registram leis e atos municipais e que 60,40% não trazem a data última atualização.

Paranaprevidência
O Fórum das Entidades Sindicais (FES), que reúne as instituições representativas dos funcionários públicos do Paraná, realiza hoje um seminário estadual para discutir a nova proposta de alteração da Paranaprevidência, elaborada pelo governo do Estado. O encontro acontece a partir das 9 horas, na sede da APP-Sindicato, em Curitiba. A expectativa do Executivo é reencaminhar a mensagem à Assembleia Legislativa (AL) no dia 31 de março.

Prazos
O esboço do texto foi apresentado aos trabalhadores durante reunião aberta no Palácio das Araucárias, na semana passada. Na ocasião, porém, o FES argumentou que seria necessário pelo menos mais um mês para ampliar o debate com a categoria. "O governo está aberto à negociação. Hoje (ontem) vamos enviar a minuta do anteprojeto de lei, com alguns detalhamentos. Se houver, ao final do seminário, uma sinalização positiva, podemos definir um outro prazo", afirmou o líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).

Mudanças
Ao contrário da versão original, que previa a unificação dos dois fundos – o financeiro, bancado pelo Estado, e o previdenciário, que recebe as contribuições dos servidores –, a ideia agora é "migrar" os inativos com 73 anos ou mais do primeiro para o segundo grupo. Com isso, a gestão do governador Beto Richa (PSDB) deixaria de usar R$ 142,5 milhões mensais do caixa para o pagamento dos benefícios. O FES pede, contudo, que haja um detalhamento maior dos mecanismos de compensação e reciprocidade para servidores egressos dos demais sistemas previdenciários.

Quadro próprio do Detran
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL aprovou ontem o projeto de lei 193/2015, de autoria do Poder Executivo, instituindo o quadro próprio de servidores e cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Estado (Detran). A mensagem era a principal reivindicação dos servidores do órgão, que na semana passada encerraram a greve da categoria, após um mês. O líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), solicitou regime de urgência. Com isso, a expectativa é de que o texto seja em breve encaminhado para votação do plenário.

Gastos com publicidade
A realização de despesas com publicidade nos três meses anteriores à eleição municipal de 2012 levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) a emitir parecer prévio pela irregularidade das contas de Pato Branco (Sudoeste) naquele exercício. O então prefeito, Roberto Salvador Viganó, foi multado em R$ 725,48, com base no artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual 113/2005). Segundo apontamento da Diretoria de Contas Municipais (DCM), entre julho e setembro de 2012, a Prefeitura de Pato Branco gastou R$ 36.563,65 em publicidade. A medida fere a Lei Eleitoral (9.504/97). As contas de Viganó também foram consideradas irregulares pelo TCE em função de um deficit de R$ 8,72 milhões em 2012. Na defesa, o ex-prefeito argumentou que mais de metade do total de contas a pagar se referia a valores oriundos de convênios.

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