INFORME FOLHA

Cadê os alvarás?
A Câmara de Londrina aprovou ontem pedido de informações do vereador Jamil Janene (PP) sobre as providências tomadas pela Prefeitura de Londrina em relação ao relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Alvarás, que apurou irregularidades na concessão dos documentos no Jardim Colúmbia e aos empreendimentos do Marco Zero o verdadeiro alvo do pepista ao propor a investigação, no ano passado.

Encaminhamentos
A situação dos estabelecimentos, que não tinham alvarás definitivos, também foi alvo de trabalhos comandados pela vereadora Sandra Graça (SD), que culminou com uma proposta de doação de mais áreas para o município para regularizar as compensações exigidas pela administração municipal. Até o momento, entretanto, o resultado prático não foi divulgado.

Novidades para a Guarda Civil
A Câmara de Londrina aprovou ontem, em primeira discussão, a inclusão dos guardas civis municipais ao plano de cargos e carreira dos servidores municipais. O projeto, de autoria do Executivo, equipara o salário base da GCM ao de técnico de gestão pública e corrige a carga horária de 40 para 36 horas semanais, além de repor perdas salariais de 2011 e 2014. O texto ainda precisa de segunda apreciação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Alexandre Kireeff (PSD).

Pedidos de desculpas
A discussão do projeto de lei da GCM ocorreu diante de uma plateia cheia de guardas municipais e familiares, que tiveram de aguardar quase duas horas de suspensão da sessão para debater emendas ao primeiro item da ordem do dia, que permite o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) pagar à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab) a aquisição de uma área em prestações e libera o parcelamento do solo sem precisar do aval da Câmara. Os vereadores chegaram a pedir desculpas pela demora.

TC aumenta multas
O TC do Paraná reajustou os valores das multas aplicadas em sanções a irregularidades cometidas no ano passado. A partir de agora, os valores passam a ser R$ 799, R$ 1.598, R$ 2.397, R$ 3.196 e R$ 3.995, de acordo com a irregularidade. O reajuste ocorreu após os valores das multas serem atreladas à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) por meio da Lei Complementar 168/14. Em 2015, a UPF-PR foi fixada em R$ 79,90. Até o ano passado, os valores das multas eram definidos por portarias publicadas ano a ano e, pela última, variavam de R$ 145,10 a R$ 2.901,06. Estes valores continuarão sendo aplicados a infrações cometidas antes da LC 168/14.

Fiscalização
Ao longo de 2015, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai executar 317 procedimentos de fiscalização. São auditorias, auditorias operacionais, inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos, realizados em órgãos da administração municipal e estadual e também em entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos, em todas as regiões do Estado.

Corregedor
O presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), comunicou aos líderes partidários que eles deverão indicar até o próximo dia 23 o corregedor e dois corregedores substitutos para os trabalhos da primeira e segunda sessões legislativas (2015/2016). Qualquer um dos 54 deputados pode ser indicado para o cargo, que tem entre as suas responsabilidades a de fiscalizar os atos e ações dos parlamentares, promovendo a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina na AL. Na legislatura passada, a função foi exercida pelo ex-deputado Luiz Accorsi (PSDB).

Declarações homofóbicas
O ex-candidato à Presidência da República Levy Fidelix (PRTB) foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 1 milhão para as ações de promoção de igualdade da população LGBT, após declarações homofobias durante debate das eleições de 2014. A indenização é por danos morais, e a decisão é de 1ª instância. Cabe recurso. A juíza Flavia Poyares Miranda, responsável pela decisão, determinou ainda que Fidelix e o PRTB "promovam um programa, com a mesma duração dos discursos do requerido Levi Fidelix, e na mesma faixa de horário da programação, que promova os direitos da população LGBT, no prazo de trinta dias a partir da publicação da presente sentença, fixando-se multa no valor de R$500 mil". A ação civil foi ajuizada pela Defensoria Pública após um debate na TV Record, em setembro de 2014, no qual Fidelix respondeu a uma pergunta sobre violência contra homossexuais.