"Eles têm uma atuação específica que é diferente dos demais servidores, com responsabilidades diferenciadas"

Quadro Próprio do Detran
O projeto de lei que institui o Quadro Próprio dos Servidores do Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná já está tramitando na Assembleia Legislativa (AL). A proposta era a principal reivindicação da categoria. Com o fim da greve, depois de quase um mês, os funcionários da autarquia voltaram ao trabalho ontem. Alguns deles, porém, estiveram na AL para acompanhar a sessão e aplaudir a leitura da matéria, pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB).

Funções Comissionadas
Segundo o tucano, a proposição passará inicialmente pela análise das comissões técnicas e, só então, entrará na pauta de votações. "Vamos fazer isso com a maior rapidez possível", informou. O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), pediu regime de urgência. Entre as medidas previstas no texto estão a criação das Funções Comissionadas de Confiança (FCC) e o aumento de 60% nos encargos especiais por desenvolvimento de atividades em banca examinadora de trânsito e em aulas de cursos de reciclagem de motoristas infratores.

Conquista da categoria
O líder do PT, Professor Lemos, comemorou o que chamou de conquista da categoria. "O governo resistiu por muitos anos e, finalmente, com a greve, acolheu esse pedido dos servidores públicos. Eles têm uma atuação específica que é diferente dos demais servidores, com responsabilidades diferenciadas. E não estava certo deixá-los no quadro geral (do funcionalismo)", opinou. De acordo com o petista, a mensagem também atende à Emenda Constitucional de número 82, que determina a existência de uma carreira específica para os membros do Detran.

Frente Anticorrupção
Na esteira das discussões que vêm ocorrendo em todo o País, a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná também instituiu ontem uma Frente Parlamentar Anticorrupção, composta por sete membros. Segundo o líder do grupo, Alexandre Guimarães (PSC), o objetivo é estudar propostas de alteração no Código Penal, que possam embasar os debates já em concurso no Congresso. Entre as medidas analisadas estariam o agravamento das penas para quem comete ilícitos. Guimarães contou que a frente deve, ainda, corrigir o decreto estadual 10.271/2014, regulamentando a lei federal relativa ao tema. "A maior parte do texto é uma cópia da lei federal. O ato de regulamentar é dizer exatamente de que forma os trabalhos devem ser conduzidos", opinou.

Cidadania Fiscal
Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto de lei 135/2015, do Poder Executivo, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal. Menos polêmica das propostas "fatiadas" do chamado pacote fiscal do governador Beto Richa (PSDB), a iniciativa substituirá o Nota Fiscal Paranaense. O objetivo é incentivar a emissão de nota fiscal pelos estabelecimentos comerciais, mediante retorno compensatório de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios.

Benefícios
O texto prevê que o valor correspondente a até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido seja distribuído como crédito entre os consumidores que adquiriram mercadorias, bens e serviços. O usuário poderá solicitar que o valor do crédito seja depositado em conta corrente ou poupança de sua titularidade. Outra opção é utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte.

Cunha em Curitiba
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), virá a Curitiba amanhã para participar de uma audiência pública sobre reforma política, na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. O evento acontece às 9 horas, no Plenarinho. Em seguida, Cunha deve almoçar no restaurante da Casa, na companhia de alguns correligionários. A visita de Cunha inaugura o programa Câmara Itinerante, da Câmara dos Deputados. A ideia é passar por todas as 27 assembleias legislativas do País, como proposta para fortalecer o pacto federativo com a aproximação dos parlamentares federais e a população de estados e municípios.

Prestação de Contas
Capanema (Sudoeste), Bela Vista de Caroba (Sudoeste) e Mirador (Noroeste) foram os primeiros municípios a entregar as prestações de contas anuais de 2014 ao Tribunal de Contas (TC) do Paraná. Além das três prefeituras, 19 câmaras municipais e três entidades previdenciárias já cumpriram sua obrigação de prestar contas. O prazo final para o encaminhamento dos documentos relativos ao exercício de 2014 é 31 de março para os órgãos da administração direta do Executivo e para os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público (MP), incluindo seus fundos especiais. Para os órgãos integrantes da administração indireta do poder Executivo, incluídas as autarquias, fundos especiais, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, o prazo final é 30 de abril.

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