A AL começa a discutir, nesta semana, a criação da Ouvidoria-Geral do Legislativo

Veto e CEI
Embora com uma pauta fraca, a sessão da Câmara Municipal de Londrina (CML) pode render polêmicas nesta terça-feira. Serão discutidos os vetos do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) à nova Lei de Uso e Ocupação do Solo e o requerimento que pede abertura da CEI da Alimentação, para apurar contrato de fornecimento de refeições para unidades de saúde. Também há três projetos de lei em discussão, mas, esses, sem potencial de embate: são para dar nome escolas e rua.

Momento oportuno
Ao mesmo tempo em que professores e servidores do Estado do Paraná se mobilizam em greve para garantir a manutenção de direitos trabalhistas adquiridos e da Paraná Previdência, o prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro (DEM) propõe a extinção do auxílio alimentação dos funcionários do município. O benefício foi instituído por lei sancionada em fevereiro do ano passado, no valor de R$ 406 por servidor. O corte levaria a uma economia de cerca de R$ 5 milhões anuais.

Rejeição total
O projeto de lei foi protocolado na Câmara de Vereadores na última quinta-feira e provocou protestos no site de relacionamentos Facebook. Segundo O presidente do Legislativo de Santo Antônio da Platina, Valdir Domingos de Souza (PSB), o texto não deve prosperar na Casa. "Acredito até que o prefeito deva retirar de pauta", disse na sexta-feira. Mas, ainda de acordo com ele, caso seja mantida a tramitação, o texto deve ser rejeitado por unanimidade.

Multa de R$ 1,3 mi para delator
O acordo de delação premiada do empresário Shinko Nakandakari, um dos operadores dos pagamentos de propina na Petrobras investigados pela Operação Lava Jato, prevê o pagamento de R$ 1,3 milhão de multa pelos crimes praticados. Além disso, o cumprimento de pena pelo operador terá que ser inicialmente em regime semiaberto, limitado a um ano e quatro meses, seguido por uma progressão ao regime aberto limitado a seis anos e oito meses e que inclui a prestação de serviços à comunidade. O juiz federal Sergio Moro, da Lava Jato, divulgou na sexta-feira o termo do acordo de delação firmado com Shinko.

Termos do acordo
Pelo acordo, ele se comprometeu a detalhar a intermediação, para várias empresas, do pagamento de propina ao ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco. Dentre as empresas para a qual ele diz ter feito o serviço está a Galvão Engenharia. Segundo o acordo, a multa refere-se a uma compensação pelos danos que ele reconhece ter causado ao cometer crimes como lavagem de dinheiro e crime contra administração pública. O empresário também ofereceu um imóvel como garantia do pagamento da multa, que pode ser dividida em até cinco vezes de R$ 260 mil. A primeira parcela deve ser depositada até 15 de março. Sobre esse assunto, a defesa da Galvão Engenharia já declarou que seus contratos foram obtidos de forma legal.

Regimento Interno da AL
Uma comissão especial capitaneada por Pedro Lupion (DEM) começa novo trabalho de análise e reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, que define as normas de funcionamento da Casa. O grupo de trabalho é composto de sete membros titulares, que terão 180 dias para apresentar propostas de alterações. Lupion já havia conduzido trabalho semelhante, ao longo de um ano e meio, no fim da legislatura passada, propondo alterações em 188 itens. O relatório final chegou a ser aprovado, mas não se transformou em Projeto de Resolução devido ao tempo exíguo. Uma das principais propostas era a extinção da Comissão Geral, adotado em pedidos de urgência para análises de projetos e que culminou com os protestos contra o "pacotaço" de Beto Richa (PSDB).

Coisa antiga
o Regimento Interno da AL data de 1947, mas a última atualização ampla ocorreu em 1990, com base em uma Resolução elaborada em 1960. Nos últimos 25 anos, sofreu reformas pontuais por meio de emendas dos parlamentares, mas que são tidas como insuficientes para garantir plena eficácia.

Ouvidoria da AL
A AL também começa a discutir, nesta semana, a criação da Ouvidoria-Geral do Legislativo, por meio de decreto do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), do 1º Secretário, Plauto Miró (DEM) e do 2º Secretário, Ademir Bier (PMDB). A ferramenta permitirá um canal direto com a população, que terá as atribuições de receber, examinar e propor à Diretoria Geral o encaminhamento de informações, sugestões, críticas, elogios e representações de pessoas físicas e jurídicas. A proposta será votada em primeira discussão amanhã.

Finanças expostas
Na quarta-feira, a Secretaria de Estado da Fazenda faz audiência pública na AL os resultados de cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2014.

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