INFORME FOLHA

Feriado revogado
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), sancionou no início da tarde de ontem o projeto de lei 542/2014, que consagra 19 de dezembro como dia da emancipação política do Estado, porém, sem a adoção de feriado. A mensagem foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, entrando em vigor em seguida. A apreciação pela Assembleia Legislativa (AL), aliás, aconteceu em tempo recorde. O presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), apresentou o texto no último dia 15. Na data seguinte, houve a aprovação em dois turnos, no regime de comissão geral, sendo dispensada a redação final.

Câmara escolhe sucessor de Rony
Com pelo menos cinco vereadores pré-candidatos, a Câmara Municipal de Londrina (CML) realizada hoje, na última sessão ordinária do ano, a eleição para a composição da nova Mesa Executiva. Oficialmente, ninguém se arrisca a dizer o nome do preferido para exercer o mandato de presidente, pelos próximos dois anos, em substituição a Rony Alves (PTB). Nos bastidores, um grupo de vereadores é considerado bastante forte. De qualquer forma, o consenso deve se alongar pela sessão. Depois de escolhido o novo presidente, o vice e os três secretários, os vereadores ainda têm a ordem do dia, com mais de cinco projetos para serem votados. Ao contrário do que publicou ontem a Folha, a escolha dos membros da comissões técnicas da Câmara não ocorrerá na sessão de hoje, mas na primeira sessão de 2015.

Votação rápida
Ontem, na terceira sessão extraordinária da CML, novamente a discussão dos projetos foi rápida. Pouco depois das 15 horas, os quatro projetos em pauta haviam sido aprovados praticamente sem discussão. Na terça-feira, em sessão ordinária, as votações também ocorreram rapidamente, mas os vereadores ficaram em sessão até por volta das 18 horas em razão do grupo de artistas que protestava contra a ação da Polícia Militar (PM) realizada na noite de sexta-feira passada na Concha Acústica.

Mais extraordinárias
Em vez das cinco sessões extraordinárias marcadas inicialmente, a CML vai realizar oito. Amanhã, que seria feriado estadual e não haveria expediente na Câmara, será dia útil e haverá sessão extraordinária. As outras quatro serão nos dias 22, 23, 29 e 30, às 9 horas.

Débitos tributários e precatórios
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em redação final, o projeto de lei 543/2014, que amplia a autorização do uso de precatórios no pagamento de débitos tributários estaduais. Encaminhada na última segunda-feira à Casa, pelo governador Beto Richa (PSDB), a mensagem teve todos os seus trâmites esgotados em apenas 48 horas. Precatórios são títulos de dívida que as administrações municipais ou estaduais emitem para ressarcir quem ganha na Justiça demandas contra o Estado.

Legislação
A lei 17.082, de 2012, permitiu que contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual quitassem até 75% dos débitos de ICMS, IPVA e ITCMD utilizando os títulos. Os outros 25% deveriam ser pagos em dinheiro. Os acordos previam parcelamento em até 120 meses, além de redução de juros e multas, se o débito fosse quitado em um período menor. Para isso, os pedidos deveriam ser protocolizados até 9 de fevereiro de 2012, mediante requerimento de adesão.

Mudanças
Com as novas regras, o prazo será estendido até o dia 29 de dezembro de 2014. Os pagamentos, por sua vez, poderão ser feitos com precatórios inscritos até o orçamento de 2012. A legislação atual estipulava como limite o orçamento de 2010.

CPIs na AL
Os deputados estaduais aprovaram anteontem, em sessão extraordinária que se estendeu até perto das 23 horas, os relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Saúde Psiquiátrica e dos Condomínios. Ambos passaram por unanimidade, com 40 e 38 votos favoráveis, respectivamente. A primeira foi presidida por Ney Leprevost (PSD) e a segunda por Leonaldo Paranhos (PSC).

Saúde
Após vários depoimentos sobre a precariedade no atendimento hospitalar, a falta de leitos e desassistência aos dependentes de crack e de outras drogas, cujos usuários também necessitam de um acompanhamento, a CPI da Saúde Psiquiátrica fez uma série de recomendações. Entre elas estão a necessidade de iniciativas multidisciplinares de atendimento aos pacientes, envolvendo todas as esferas de poder e as entidades médicas e de assistência social, a reabertura de leitos psiquiátricos, a realização de campanhas e ações de combate ao uso de drogas e uma efetiva fiscalização da saúde mental no estado.

Condomínios
Os parlamentares da CPI dos Condomínios também recolheram depoimentos de condôminos, relatando dificuldades para renegociar suas dívidas, a existência de cobranças abusivas das taxas por parte das empresas garantidoras e a imposição de honorários advocatícios indevidos, no caso de demandas judiciais. Com isso, decidiram firmar um Termo de Compromisso Público (TCP) com as administradoras de condomínios, para resolver os problemas de inadimplência.