Terço de férias
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão que considerou ilegal o parcelamento do abono de férias dos servidores públicos da saúde no Paraná. Na última sexta-feira, o desembargador Luis Espíndola concedeu liminar favorável ao SindSaúde, sindicato que representa a categoria. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 1 mil por funcionário e a cada autoridade responsável. A verba seria revertida à entidade, que foi quem entrou com a ação.

Justificativa
Um dos argumentos utilizados é o de que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o benefício está previsto no orçamento da administração pública, ou seja, não é uma "despesa extraordinária". "(...) Pelo contrário, tratando-se de direito reconhecido pela Constituição e pela Lei, a cada servidor, não pode escapar, e certamente não escapa, à previsão orçamentaria anual, na medida em que ao término de um ano de trabalho, ele passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador", diz trecho do despacho.

Polêmica
O parcelamento do adicional, em parcelas a serem pagas em janeiro, fevereiro e março de 2015, foi determinado por uma portaria emitida pelo Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado no dia 20 de novembro , com o objetivo de equacionar os débitos financeiros e contábeis antes do encerramento do primeiro mandato do governador Beto Richa (PSDB). Apesar de o tucano ter sido reeleito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite que uma gestão deixe dívidas para a seguinte. Segundo o governo, a medida atingiria 25 mil servidores, gerando uma economia de R$ 14 milhões.

PT questiona terceirizações
A bancada do PT na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná apresentou ontem um estudo apontando que as terceirizações de serviços e a contratação de cargos comissionados pela gestão do governador Beto Richa (PSDB) foram os responsáveis por agravar a crise financeira do Estado. O documento é uma forma de contestar as justificativas do Executivo para propor o chamado "tarifaço", que inclui aumentos nas alíquotas do IPVA e do ICMS sobre a gasolina, entre outras medidas.

Gastos
"Enquanto os gastos com pessoal cresceram 80,5% entre 2009 e 2013, as despesas decorrentes da contratação de comissionados aumentaram 452,7% no mesmo período", disse o líder do partido, Tadeu Veneri. Segundo ele, em 2009 o governo gastava R$ 82 milhões com os cargos comissionados. Já em 2013, a despesa saltou para R$ 456 milhões, valor que deve se repetir ao final deste ano.

Progressões na AL
Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto de lei que modifica a carreira e as promoções dos servidores da AL. Segundo o presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), a proposta é mais uma etapa da reforma administrativa iniciada por ele em fevereiro de 2011, logo após a eclosão do escândalo conhecido como "Diários Secretos". "Eles (funcionários) terão condições de elevar o nível de suas carreiras, o que nunca foi feito de forma clara aqui na Assembleia", disse o tucano. Entre as alterações mais significativas está a que define as regras para o avanço na carreira. Até então, a lei 18.135/2014 determinava que a progressão por antiguidade ocorreria a cada três anos, o que, segundo o tucano, impedia que um funcionário chegasse até o nível máximo antes do tempo para aposentadoria. Agora, esse prazo diminuiu para dois anos.

Orçamento
Os parlamentares também aprovaram ontem, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que fixa em R$ 41,4 bilhões a receita corrente líquida do Estado para o ano que vem. O substitutivo inclui duas subemendas do Executivo. Uma delas autoriza o governador a repassar à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) até R$ 90 milhões dos R$ 140 milhões que inicialmente seriam destinados à Defensoria Pública, enquanto a outra aumenta de 5% para 15%, o que equivale a R$ 7,3 bilhões, o percentual da receita a ser remanejado sem consulta prévia à AL.

Novo presidente e prefeito
Imagem ilustrativa da imagem INFORME FOLHA
| Foto: Ricardo Chicarelli


O vereador José de Paula Martins (PSD) foi eleito ontem, por unanimidade, presidente da Câmara de Vereadores de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina). Com o resultado, ele deve assumir temporariamente, a partir do dia 1º de janeiro, o comando da prefeitura, enquanto Johnny Lehmann (PTB) permanece afastado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O petebista recorreu contra a cassação. Se não houver nenhuma nova decisão até lá, Zé de Paula, que é da oposição, vai suceder a vereadora Sabine Giesen (PMDB) no Executivo. Como atual presidente do Legislativo, coube a ela assumir a prefeitura até o final do ano.


Equipe da Folha com agê[email protected]
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