"Não especifica em momento algum a quais instituições o feriado é devido - sendo assim, entende-se que o feriado cabe a todas"

Taxação de aposentados
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná promove amanhã uma audiência pública para debater o projeto de lei 511/2014, de autoria do Poder Executivo, que institui a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas. Conforme a mensagem, que integra o "pacotão" enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) à AL, como forma de cortar gastos no fim do ano, os inativos terão um desconto de 11% sobre as parcelas de seus benefícios que excederem o teto geral da Previdência, hoje em R$ 4.390,24. O evento foi proposto pelo deputado Professor Lemos (PT) e acontece a partir das 8h30, no Plenarinho.

O feriado, ainda
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná divulgou uma nova nota na última sexta-feira sobre o feriado do 19 de dezembro no Estado. Desta vez, o órgão faz uma "recomendação" para que "os empregadores dispensem os trabalhadores de suas atividades por 24h, sem perda de remuneração". Segundo o MPT, "caso a legislação não seja cumprida, caberá ao trabalhador, se assim quiser, entrar com uma ação trabalhista individual ou aos sindicatos ajuizarem ações trabalhistas coletivas para fazer valer os direitos da categoria que representa". A respeito do parecer da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, que afirma que o feriado é apenas para órgãos públicos, o MPT afirmou "que interpreta o texto da lei, que por sua vez não especifica em momento algum a quais instituições o feriado é devido - sendo assim, entende-se que o feriado cabe a todas". A AL e a Federação das Indústrias do Paraná emitiram pareceres jurídicos afirmando que dia 19 de dezembro não é feriado civil.

Eleição em Cambira
Vai até amanhã, às 19 horas, o prazo para que os candidatos façam o pedido de registro de candidatura para as eleições suplementares de Cambira (Norte), agendadas para 18 de janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a realização do pleito municipal depois que a prefeita eleita em 2012, Maria Neusa Rodrigues Belinni (PSDB), e do vice, Manoel Luiz Nochi (PR), foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná por compra e abuso do poder econômico, em razão da distribuição de combustível em troca de voto nas eleições municipais.

Contas de Chopinzinho
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2012 do Município de Chopinzinho (Sudeste), de responsabilidade do então prefeito, Vanderlei José Crestani. Segundo o TC, houve despesas irregulares com publicidade nos três meses que antecederam as eleições. Devido à irregularidade, o ex-prefeito deverá pagar multa no valor de R$ 725,48. Após o trânsito em julgado dos processos, o parecer prévio do TC deverá ser encaminhado à Câmara de Chopinzinho, pois cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Caso os parlamentares queiram mudar a decisão do Tribunal e julgar pela regularidade das contas são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Cartel de trens em SP
A Suíça vai transferir ao Brasil todos os processos criminais existentes contra os suspeitos no caso do cartel dos trens de São Paulo, o que significa que a Justiça brasileira receberá todos os detalhes de todas as contas dos envolvidos e que atualmente estão bloqueadas. A informação foi dada a uma delegação de procuradores e promotores brasileiros que, nesta semana, esteve em Berna para trocar informações sobre o caso envolvendo as empresas Alstom e Siemens e funcionários públicos nacionais. Na quinta-feira, a Polícia Federal indiciou 33 pessoas suspeitas de envolvimento no cartel do setor metroferroviário que operou em São Paulo entre 1998 e 2008, nos governos de Márcio Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. Entre os indiciados está o atual presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Mário Bandeira.

Contas na Suíça
As informações permitirão que o Ministério Público no Brasil e promotores paulistas possam aprofundar as investigações contra João Roberto Zaniboni, ex-diretor da CPTM, contra o lobista Arthur Teixeira e o também ex-diretor da CPTM, Ademir Venâncio de Araújo, que detém cinco contas na Suíça com um montante bloqueado de US$ 1,2 milhão. Os três são considerados peças fundamentais para entender de que forma as multinacionais Alstom e Siemens operavam para garantir contratos. Outro foco do processo é o ex-juiz do Tribunal de Contas, Robson Marinho.

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