CGU investiga empresas da Lava Jato
A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ontem que abriu processos administrativos contra oito empresas envolvidas na Operação Lava Jato. A determinação partiu do ministro-chefe do órgão, Jorge Hage. As empresas são Camargo Côrrea, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão e UTC/Constran. A CGU se baseou, para a abertura dos processos, principalmente nas provas documentais, como e-mails, notas fiscais, transferências bancárias e registros de interceptações telefônicas, entre outros.

Proibição de contratar com o poder público
Com base na análise do material compartilhado, a CGU reuniu elementos suficientes para instaurar os oito primeiros processos administrativos com vistas a responsabilizar, de forma individual, as empresas envolvidas nos atos ilícitos. A análise da Controladoria ainda continua, e há a possibilidade de que novos processos sejam abertos contra outras empresas. A notificação das oito empreiteiras será feita pela Corregedoria da CGU nos próximos dias. Os processos poderão acarretar, ao final, o impedimento de celebrar novos contratos, a aplicação de multas ou outras penalidades cabíveis, se for o caso.

Devolução de dinheiro em Arapongas
Nove ex-vereadores de Arapongas (Norte) deverão restituir um total de R$ 159.359,22 ao cofre municipal, sendo cerca de R$ 17,7 mil cada um. A determinação é do Tribunal de Contas (TC) do Paraná que julgou irregular a prestação de contas de 2006 da Câmara Municipal, presidida, à época, pelo vereador Sérgio Onofre. Ele não foi condenado porque já havia feito o ressarcimento durante o trâmite do processo. A soma que deve ser devolvida refere-se ao pagamento de remuneração acima do valor legal e de gastos com alimentação. Em 2006, os subsídios aos vereadores extrapolaram o correspondente a 40% do valor pago a um deputado estadual. Cabe recurso da decisão.

Pacotão
Depois de apresentar um amargo pacote de medidas de austeridade, que incluem aumentos de impostos e mudanças no regime da previdência, o governador Beto Richa (PSDB) enviou ontem mais duas mensagens à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, ambas com pedido de urgência. Uma delas modifica a legislação que instituiu o Programa de Recuperação de Ativos adquiridos durante o processo de privatização do Banco do Estado do Paraná (Banestado), como forma de facilitar a renegociação de dívidas pendentes. A intenção é "implantar um modelo de adimplemento mais célere e de melhor solução, ampliando e renovando as possibilidades de negociação".

Contra inadimplência
Segundo o Executivo, a legislação anterior revogou vários dispositivos que possibilitavam a dispensa ou o parcelamento dos créditos de titularidade do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), deixando inexistente a possibilidade de tratamento isonômico entre os devedores. "A ausência de arcabouço legal que regulamente e discipline as renegociações de créditos de titularidade do FDE priva a atuação da Fomento Paraná na sua recuperação, diante da limitação jurídica existente", diz trecho da justificativa. O governador argumenta que a medida melhorará sensivelmente o nível de receita, canalizando-a para o FDE.

PPPs
A segunda mensagem altera as normas de licitação para contratação das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O objetivo do governo é incluir o diretor presidente da Fomento Paraná na composição do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP). O FGP é formado por diversas fontes do poder público e serve de garantia para que a administração estadual cumpra com suas obrigações financeiras previstas em contrato. Como as proposições foram lidas ontem em plenário, ainda devendo passar pela análise das comissões temáticas, deputados da base aliada e da oposição disseram não ter conhecimento sobre os conteúdos, o que deve ocorrer apenas na semana que vem.

Devolução de R$ 1 mi em Foz
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná reprovou as contas do convênio celebrado entre o município de Foz do Iguaçu e a Agência de Desenvolvimento do Extremo-Oeste do Paraná (Adeop), realizado por intermédio do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu (Fozhabita), no valor de R$ 1 milhão . Em decorrência da desaprovação, a Adeop e seus ex-presidentes, Sebastião Cláudio Santana e José Augusto Carlessi, solidariamente com o ex-prefeito e ex-superintendente da FozHabita, Paulo Mac Donald Ghisi e Edson Madelli Stumpf, terão que devolver integralmente os recursos transferidos. O objeto do convênio, executado entre 2010 e 2012, era o fornecimento de mão de obra para a Fozhabita. Stumpf, Carlessi, Mac Donald e Santana também foram multados. Cabe recurso da decisão do TC.

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