INFORME FOLHA

Leiloeiro
A votação em segundo turno do projeto de lei 398/2014, que regulamenta o ofício de leiloeiro, foi adiada segunda-feira por cinco sessões na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, atendendo a um requerimento do próprio autor, o deputado estadual Nelson Justus (DEM). De acordo com ele, o objetivo é ampliar as discussões em torno do tema, que vem gerando polêmica. Com isso, será dado um prazo para que o governo estadual e a Junta Comercial se posicionem a respeito. Entre outras questões, a matéria fixa o limite de um pregoeiro para cada 400 mil eleitores.

Regulamentação
Inicialmente, a mensagem determinava um aumento de aproximadamente 500% sobre um dos valores cobrados pelo Estado em cada serviço prestado pelo profissional, o que foi modificado por meio de uma emenda. "Não quero aqui, em momento algum, deixar qualquer dúvida. Se os senhores (leiloeiros) não estiverem unidos e não estiverem a certeza de que estamos fazendo o melhor para eles, nós não votamos", afirmou Justus.

Vício de iniciativa
Para o líder do PT, Tadeu Veneri, porém, a proposição "padece de uma flagrante inconstitucionalidade". "Ela prevê a organização e a criação de profissões, o que é exclusivo do Executivo federal. E regulamenta não só disciplinando, dizendo quem pode ou não ser leiloeiro, quanto tem ou não de depositar, como também abrindo mão da possibilidade de arrecadação tributária, porque reduz a tributação dos leiloeiros atuais, que são pessoas físicas", argumentou.

Orçamento estadual
O relator da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Elio Rusch (DEM), entregou na última terça-feira, à Mesa Executiva, o relatório ao projeto de lei 415/2014, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Com isso, o substitutivo geral já está em condições de ser votado em plenário, o que deve ocorrer na semana que vem. A receita bruta corrente do Estado para o próximo ano será de R$ 49,1 bilhões.

Distribuição de recursos
Conforme o texto, os recursos previstos para a aplicação em saúde, respeitando a vinculação dos 12% previstos em lei, serão na ordem de R$ 3,1 bilhões. Para educação, o investimento chegará aos R$ 7,07 bilhões, referente aos 30% determinados pela legislação, considerando também os valores destinados para o ensino superior.

Emendas
No total, 1.293 emendas foram apresentadas e, destas, 1.278 acatadas. Foram 991 individuais à despesa, no limite de até R$ 1 milhão por deputado, para uma estimativa de R$ 50,3 milhões em recursos. Já as emendas programáticas, aquelas que deverão integrar os programas de governo previamente estabelecidos, foram 161. Nesta modalidade, o limite era de até cinco emendas por parlamentar. Rusch afirmou que cada membro da AL tinha o direito a duas iniciativas, desde que com abrangência regional. O valor para as emendas coletivas chegou a R$ 257 milhões, num total de 99 emendas consentidas pela comissão. E, das emendas propostas ao texto da lei, 27 foram acatadas.

Parentesco em Tamarana
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, rejeitou a ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Tamarana (Região Metropolitana de Londrina) Beto Siena, ex-secretários municipais e comerciantes da cidade. Segundo a ação, proposta pelo Ministério Público (MP) do Paraná, o sigilo das licitações para compra de gêneros alimentícios teria sido frustrado porque os proprietários da Walmar Comércio de Alimentos (Waldemar Tatsuo Tajima e Waldemar Koichi Tajima) e da Comércio de Gêneros Alimentícios (Hiroshi Tajima e Roberto Hideki Tajima) são parentes próximos. São as principais empresas do ramo na cidade. Para o juiz, porém, "não há nenhum óbice legal a que empresas que tenham em seus quadros societários pessoas com parentesco entre si participem de procedimentos licitatórios". O juiz também autorizou o desbloqueio dos bens. O MP disse que vai recorrer.

Condenação de Siena
As investigações em Tamarana começaram em 2011, quando o MP cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços residenciais, comerciais e na prefeitura. Outras ações foram apresentadas à Justiça envolvendo o ex-prefeito e assessores por supostas fraudes em licitações. Uma delas resultou na condenação de Beto Siena, em maio. Ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à multa civil de R$ 668 mil e ao ressarcimento dos cofres do município em R$ 2,2 milhões, prejuízo causado pela fraude em 13 licitações entre 2006 e 2011, vencidas por empresa fictícia a MM Serviços de Terraplanagem Ltda idealizada por Siena e ex-aliados. Os ex-secretários municipais Claudemir Catai (Finanças) e Aldo Boaretto Netto (Administração e Serviços Públicos) e os integrantes da comissão de licitação João Vitor Ruthes Dias, Saulo Ribeiro Rodrigues, Dione Cordeiro da Silva, Armando da Silva Souza, Valdecir Amador Almeron e Leonildo Lopes também foram condenados.