Rendimentos dos magistrados
Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada na segunda-feira, a conselheira Luiza Frischeisen identificou atrasos, decisões indevidas e desconformidades com a resolução número 151, de 5 de julho de 2012, que regulamenta o assunto.

Casos paranaenses
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) não justificou por que omite o nome completo de servidores e de magistrados, enquanto o diretor da Seção Judiciária Federal do Paraná (TRF4) não explicou a ausência da lotação dos servidores.

Identificação do requerente
No caso do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o solicitante é obrigado a fornecer nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail, endereço, cidade, Estado e declaração de veracidade das informações. A Corte paranaense justificou a medida pelo artigo 10 da Lei nº 12.527/2011, que diz que os pedidos de acesso à informação devem "conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida".

Disponíveis
A conselheira destacou que a identificação só é necessária quando a informação não é obrigatoriamente fornecida pelo órgão público, pois isso permite que o solicitante seja contatado para receber a resposta. Segundo ela, esse não é o caso das remunerações, que devem estar disponíveis na íntegra. "O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o Poder Público já esteja obrigado a prestar espontaneamente", justificou. A conselheira deu 15 dias para os problemas serem resolvidos.

Em dia
Apesar da constatação de que 13 unidades judiciárias não cumprem corretamente o que determina a resolução número 151 do CNJ, a maioria absoluta dos 91 tribunais brasileiros segue em dia com a obrigação de divulgação da remuneração de magistrados e servidores.

Sessão tranquila
Ao contrário de terça-feira, quando os deputados estaduais instituíram o chamado "tratoraço" para aprovar um total de nove mensagens de autoria do Poder Executivo, incluindo a que prorroga os mandatos dos diretores das escolas estaduais, a sessão de ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná foi tranquila. Além da autorização para a viagem do governador Beto Richa, os parlamentares aprovaram cinco projetos de lei e um projeto de resolução.

Diárias em Assaí
Os vereadores de Assaí (Região Metropolitana de Londrina) estiveram na terça-feira no Fórum da cidade para a primeira audiência judicial do caso das diárias. Segundo ação popular apresentada à Justiça pelo ex-parlamentar Jorge Torquato Junior, os parlamentares teriam infringido regimento interno ao terem as viagens "sem critério técnico algum" liberadas pela Mesa Executiva, sem apreciação do plenário. Enquanto aguardava o início da audiência, o presidente da Câmara, Amarildo Correa (PTB), conversou com a FOLHA e negou irregularidades. "Temos resolução interna que autoriza a presidência a liberar viagens dos vereadores. Essa ação que ele apresentou é apenas para desgastar a Casa", disse Correa.

Ex-prefeito multado
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná julgou irregular a prestação de contas de um convênio firmado pelo ex-prefeito de São Jerônimo da Serra (Norte Pioneiro) Carlos Sutil (então no PPS) com o Sindicado dos Trabalhadores Rurais daquela cidade para contratação de mão de obra para a área de saúde, no valor de R$ 582,3 mil, em 2007. O motivo da reprovação foi a transferência irregular da gestão dos programas de saúde e a ausência de justificativas no termo de cooperação. Sutil foi multado em R$ 2,9 mil. Ainda cabe recurso.

Contratação burlada
Em sua defesa, Sutil afirmou ao TC que o contrato foi firmado porque não houve interessados no concurso público para contratação de médicos realizado pela administração municipal. Ele recorreu da primeira decisão do TC e teve novas oportunidades de defesa, mas não houve novas manifestações. Com isso, a irregularidade de contratação de mão de obra por meio do sindicato foi mantida, assim como o entendimento de que o acesso aos cargos públicos foi burlado devido à contratação de pessoal sem concurso público.

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