Auxílio-moradia estendido
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux estendeu a todos os juízes federais do País o benefício de auxílio-moradia, que já é devido atualmente a ministros e integrantes do Ministério Público. A medida tomada na noite de segunda-feira, tem caráter liminar e ainda precisará ser referendada pelo plenário da Corte, mas desde já os magistrados passarão a receber R$ 4.377,73 - valor do benefício que ministros do Supremo têm direito. A decisão foi tomada em meio ao descontentamento da categoria com o governo federal. Atualmente, têm direito ao benefício ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os conselheiros do CNJ, juízes estaduais de 18 Estados e membros do Ministério Público, desde que não possuam residência oficial ou imóvel funcional no local de trabalho.

Em defesa do benefício
O ministro aproveitou a decisão para defender os benefícios concedidos aos juízes: "Os juízes federais não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional, ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho. Os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores", escreveu Fux.

'É um contrassenso'
O deputado estadual Tercílio Turini (PPS) pediu ontem que os 54 deputados estaduais, os 30 integrantes da bancada parananense na Câmara dos Deputados e ainda os três senadores que representam o Estado intervenham junto ao Ministério da Defesa para garantir investimentos no aeroporto José Richa, em Londrina. O parlamentar citou um edital publicado pela pasta na edição de ontem da FOLHA, segundo o qual recursos obtidos com a alienação de três imóveis na cidade, de posse da União, seriam destinados, sob forma de permuta, à execução de obras de engenharia no município de Canoas, no Rio Grande do Sul. "É um contrassenso", afirmou. Ele defende que as vebas sejam utilizadas para ampliação da pista e instalação de ILS no aeroporto. O envio do ofício aos políticos foi aprovado ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa (AL).

Dispensado
A Câmara de Londrina aprovou ontem a dispensa de tramitação especial aos projetos de lei 202 e 203/2014, que alteram as leis de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo para "favorecer a política industrial", segundo defende o Executivo. A dispensa de tramitação havia sido rejeitada há algumas semanas e os projetos devolvidos à prefeitura porque os vereadores entenderam que era necessário realizar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), já que as propostas alteram leis integrantes do Plano Diretor (PD). Porém, ontem foram convencidos por parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de que o EIV somente é exigido para empreendimentos e não para alterações "da lei em tese". Sem a tramitação especial, os projetos vão correr mais rápido pela Câmara.

Cobrança
Integrante da Comissão de Trabalho da Câmara de Londrina, a vereadora Sandra Graça (SD) cobrou ontem o presidente da Casa, Rony Alves (PTB), acerca da demora para apresentar o resultado das investigações de possíveis fraudes na concessão de promoção por conhecimento a servidores do Legislativo. Ela comentou, conforme publicado ontem pela FOLHA, que o Ministério Público também está cobrando Rony. Novamente o petebista admitiu a demora, a atribuiu à complexidade dos trabalhos e prometeu revelar o conteúdo da investigação esta semana.

Normatizando
A Secretaria de Educação de Londrina expediu instrução normativa para regulamentar o procedimento para dar nome a escolas e centros municipais de educação infantil. Os nomes devem ser preferencialmente de pessoas e é obrigatório que se trate de pessoa falecida; que não haja outra unidade escolar com o mesmo nome e que o homenageado seja professor ou tenha prestado serviço relevante à área educacional. A secretária de Educação, Janet Thomas, disse que algumas escolas têm o nome do bairro e houve caso de nomes repetidos. Segundo ela, quando o nome for sugerido por vereador, em projeto de lei, a instrução servirá de base para dar parecer à proposta. Segundo ela, a instrução, assim como outras sobre temas da pasta, é uma forma de dar "coerência, consistência e norte de todas as nossas ações". "Estamos regulamentando várias ações para evitar que a mesma decisão seja tomada para situações diferentes."

Nepotismo
O prefeito de Corumbataí do Sul (Centro-Ocidental), Carlos Rosa Alves (PDT), o Carlos Caxão, deve exonerar sua filha, Cassiana Cássia Alves, do cargo comissionado de assessora de Comunicação. A determinação é do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, que comprovou situação de nepotismo. O prefeito, que pode recorrer da decisão, também deverá pagar multa de R$ 1.450,98 pela ilegalidade. Segundo o TC, Caxão disse no processo "que o cargo dado à filha teria o status de secretário municipal", uma das exceções permitidas pela Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal. Mas o TC afirmou que o trabalho na assessoria de Comunicação tem natureza administrativa e permanente, e não política.

Trabalho infantil na campanha
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná fez um alerta aos partidos políticos sobre o trabalho infantil nas eleições. Quem explorar mão de obra infantil na campanha eleitoral pode pagar R$ 10 mil por criança ou adolescente em situação irregular. É proibida a contratação de menores de 18 anos de idade para exercer atividades de panfletagem, exposição de faixas e pesquisas.

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