Promulgado
O projeto de lei do vereador de Londrina Marcos Belinati (PROS) que garante prioridade de matrículas para alunos com deficiência motora permanente em escolas próximas de suas casas foi promulgado pelo presidente Rony Alves (PTB) no Diário Oficial do Município de ontem. O texto foi parcialmente vetado pelo prefeito em exercício Guto Bellusci (PSD). A administração municipal considera que a lei cria despesas ao obrigar que as unidades escolares tenham de se adaptar para receber cadeirantes. O veto foi derrubado por unanimidade no último dia 5.

Derrotas na Câmara
A derrubada desse veto foi a primeira derrota do governo municipal somente este mês. Na sessão de quarta-feira passada, o Legislativo derrubou outro veto de Kireeff, desta vez, sobre projeto de Roberto Fu (PDT) que estabelece mais rigor no cumprimento das medidas previstas em Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). Os parlamentares não acataram a justificativa do Executivo de que seria necessário realizar audiência pública para modificar textos complementares do Plano Diretor. Apenas o líder do governo, Professor Fabinho (PPS), votou pela manutenção do veto.

Parecer contrário
A proposta da vereadora Sandra Graça (SDD) de instituir em Londrina a outorga onerosa e cobrança por solo criado recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Câmara. O motivo seria vício de iniciativa – pelo entendimento, a matéria é de competência exclusiva do Executivo. Na última sessão, durante discussão do veto ao projeto de Roberto Fu (PDT) sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), Sandra disse ser compreensiva, mas cobrou celeridade no envio de texto semelhante pelo Executivo.

Caso Codel
O juiz da 4ª Vara Criminal de Londrina, Luiz Valério dos Santos, autorizou a comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar (PAD) contra dois servidores do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a usar informações do inquérito policial, que incluem dados resultantes da quebra de sigilo telefônico. O magistrado mencionou que o entendimento dos tribunais superiores é de que "uma vez realizada a interceptação, as informações colhidas no âmbito criminal podem ser usadas como meio de prova em processo administrativo disciplinar", mas, ressaltou que "a comissão processante deverá observar, rigorosamente, o sigilo interno no processo administrativo". Os servidores Eduardo Ivan Reale e José Hilário foram acusados de receber propina em esquema de facilitação de doação de terrenos do município a empresários. Eles já respondem ação criminal.

Contas reprovadas
A falta de divulgação de informações orçamentárias e financeiras levou o Tribunal de Contas (TC) do Paraná a julgar irregular a prestação de contas de 2012 da Câmara Municipal de Cascavel. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão de 27 de maio da 1ª Câmara de Julgamento do TC. Os vereadores Marcos Sotille Damaceno e José Roberto Magalhães Pereira, que presidiram o Legislativo naquele exercício, foram multados em R$ 1.450,98 cada um.

Desagravo a Dilma
A cúpula do PT fará um desagravo à presidente Dilma Rousseff na convenção do partido que oficializará, hoje, a candidatura dela ao segundo mandato. Apesar das divergências com Dilma, os petistas decidiram expressar sua solidariedade à presidente no dia de sua aclamação como candidata, em Brasília, após as vaias e xingamentos recebidos por ela na abertura da Copa do Mundo.

Mal-estar
Com essa estratégia traçada, causou mal-estar no PT a declaração do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, para quem os xingamentos a Dilma não partiram apenas da "elite branca", como afirmou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Carvalho, a avaliação de que o governo se locupletou com a corrupção "pegou" e chegou às classes menos favorecidas. "Acho que a declaração do ministro está fora de propósito, porque os fatos falam por si", criticou o deputado José Guimarães (CE), vice-presidente do PT. Irmão de José Genoino, um dos condenados no processo do mensalão, Guimarães endossou a tática petista de vincular os insultos a Dilma apenas a uma parcela da sociedade, de renda mais alta.

‘Sincericídio’
Nos bastidores do governo federal, o comentário é o de que Carvalho cometeu um "sincericídio" ao observar que esta será a eleição mais difícil para o PT. No diagnóstico do ministro, o governo não fez o enfrentamento adequado na mídia para rebater as denúncias de corrupção e, com a "pancadaria diária", Dilma acabou sofrendo desgaste em todas as parcelas da população. "Respeito muito a opinião do Gilberto, mas discordo dele", reagiu o líder do PT na Câmara, Vicente Paulo da Silva (SP), o Vicentinho. "Quem estava lá no estádio não era o povo de Itaquera. Era o povo que não representa nem mesmo a população de São Paulo. Todo mundo sabe que o palavrão saiu de um setor bem pequeno."

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