Repasse ilegal
O Ministério Público (MP) de Maringá ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Maringá e a Frente Nacional de Prefeitos, para que os cofres públicos sejam ressarcidos em R$ 267,3 mil. O valor é referente a anuidades pagas pelo município à Frente Nacional de Prefeitos, entre 2007 e 2013. O promotor de Justiça Pedro Ivo Andrade argumenta que tal repasse é ilegal, visto que não existe lei municipal autorizando a transferência para uma entidade privada e que não presta contas a nenhum órgão de fiscalização. "Além disso, a filiação do Município de Maringá à Frente Nacional de Prefeitos não representa benefício algum para o Município, tratando-se de um gasto público desnecessário", complementa Andrade.

Correição no MPF
A Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) promove no período de 31 de março a 11 de abril correições ordinárias na Procuradoria da República do Paraná e procuradorias da República dos municípios de Apucarana, Campo Morão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória. No período serão disponibilizados horários, em cada unidade, para atendimento ao público. Os cidadãos poderão apresentar denúncias, críticas, representações, sugestões ou elogios à atuação do MPF no Estado. Em Londrina, o atendimento está marcado para os dias 8 (manhã e tarde) e 9 (só manhã) de abril. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3294-1200.

Bebidas em festas de escolas 1
Um projeto de lei encaminhado pela deputada estadual Marla Tureck (PSD) à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná propõe a proibição da compra, da venda, do fornecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em festas realizadas pelas escolas públicas e privadas do Ensino Fundamental e Médio no Estado. Segundo a parlamentar, apesar de a prática já ser vetada no cotidiano das instituições, a ideia é estender o veto a eventos como festas juninas, festivais e outros realizados fora de suas dependências e até mesmo fora do período letivo regular.

Bebidas em festas de escolas 2
"Existem várias frentes hoje que trabalham o combate à drogadição, e sabemos que a porta de entrada para as drogas é justamente a bebida alcoólica", argumentou. Marla acrescentou que considera contraditório o fato de as escolas promoverem "brilhantes trabalhos de prevenção" e, ao mesmo tempo, para angariar recursos ou promover outros eventos venderem os produtos. "As crianças estarão lá verificando que se faz a venda, que há lucro. E eu pergunto: como fica a prática do combate, da prevenção?", questionou. A matéria foi lida em plenário no último dia 25 e, antes de ser votada pelos 54 membros da Casa, precisa passar pela análise das comissões técnicas do Legislativo.

Mulheres no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que em 2014 foi registrado o maior número de representantes do gênero feminino na composição do órgão. Dos 15 integrantes, cinco – o equivalente a um terço do colegiado – são mulheres: a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi; a desembargadora Ana Maria Amarante; a juíza Deborah Ciocci; a procuradora regional da República Luiza Cristina Frischeisen e a advogada Gisela Gondin.

Números
A composição atual do CNJ também reflete o aumento do número de magistradas em vagas de comando no Judiciário. De acordo com levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, aproximadamente 20% dos tribunais brasileiros são presididos por juízas hoje. Na Justiça do Trabalho o percentual é o mais alto: 29% dos tribunais têm mulheres na presidência (sete de 24 tribunais). Na Justiça Estadual, que é composta por 27 tribunais, sete também são comandados por magistradas (26%). Entre os 27 tribunais eleitorais, apenas quatro (15%) são presididos por juízas.

Aécio no Face
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou ao Facebook que retire do ar perfil de apoio à pré-candidatura do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Segundo a decisão do ministro Humberto Martins, o perfil promove propaganda antecipada do mineiro. "No caso específico dos autos, é possível vislumbrar, a partir da documentação anexada, postagens de imagens e mensagens em perfil público hospedado pelo Facebook, que dão conta da futura candidatura do segundo representado ao cargo de Presidente da República em período anterior ao permitido", diz Martins.

Propaganda antecipada
A lei eleitoral só permite propaganda dos candidatos a partir do dia 6 de julho. A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral. No despacho, o juiz pede ainda que o Facebook identifique os responsáveis pela página, para que seja feita cobrança de multa pela propaganda antecipada.

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