Decisão publicada
Ao julgar parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitava desde 2012, o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná deu nova interpretação à Lei Orgânica Municipal (LOM) de Londrina. A prefeitura questionava uma emenda à LOM, aprovada no Legislativo, que exigia o envio mensal aos vereadores "dos relatórios de todas as providências administrativas tomadas e/ou realizadas e enviadas ao Tribunal de Contas do Estado". Embora considere positivo o controle pela Câmara de Vereadores, o TJ definiu que os documentos a serem encaminhados devem ser os mesmos enviados normalmente ao TC e não "todas as providências administrativas". O acórdão foi publicado esta semana.

Fama de Londrina
Para defender, em parte, a emenda à Lei Orgânica Municipal, mantendo a participação do Legislativo na fiscalização das contas, o relator da ADI no TJ, desembargador Campos Marques, lembrou do passado político de Londrina. Para ele, o fortalecimento do controle externo da administração "poderá evitar eventuais equívocos que possam, até desavisadamente, estar ocorrendo, principalmente em se tratando de Londrina, que, como é do conhecimento público, vem sofrendo, e bastante, há muitos anos, com dificuldades na administração municipal". A tese provocou debate, mas a maioria dos integrantes do Órgão Especial do TJ votou com o relator.

Fiscalizações de 2014
Ao longo de 2014, o Tribunal de Contas (TC) do Paraná vai realizar 272 procedimentos especiais de fiscalização em todo o Estado. O número está previsto no Plano Anual de Fiscalização (PAF), homologado pelo órgão no mês passado. Na lista figuram entidades, programas e projetos municipais e estadual. Para elaborar a lista, o TC utiliza critérios como valores altos de repasses, grau alto de relevância do objeto ou até mesmo se há indícios de irregularidades.

Pré-campanha eleitoral
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga determinou que o Facebook retire do ar uma página em favor da candidatura presidencial de Eduardo Campos (PSB). A liminar atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o MPF, a página "Eduardo Campos Presidente" afeta o equilíbrio da disputa presidencial. A peça do MPF, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, diz que embora não seja possível provar que Campos é o responsável pela página, o governador de Pernambuco tem conhecimento da iniciativa por causa do compartilhamento feito de postagens da sua conta oficial no Facebook, a "eduardocampos40", que tem mais de 400 mil seguidores.

Única
A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República disse que essa, por enquanto, é a única ação movida nesse sentido, apesar de o Facebook possuir várias outras páginas de apoio e ataques a Campos e aos outros dois principais candidatos na corrida ao Palácio do Planalto - a presidente Dilma Rousseff (PT) e o senador Aécio Neves (PSDB). A pesquisa "Aécio Neves presidente", por exemplo, traz mais de 20 páginas ou grupos no Facebook. O levantamento com "Dilma Presidente" apresenta um número ainda maior.

Não conhecem autores
A assessoria do PSB informou que o partido e Eduardo Campos desconhecem quem são os autores da página e que já tentaram entrar em contato com seus administradores para pedir a sua retirada do ar. Procurada, a assessoria de imprensa do Facebook disse que a empresa não comenta casos específicos.

Legalização da maconha
Após a mobilização social que motivou o início da discussão no Senado da legalização do consumo da maconha no País, o deputado federal Eurico Júnior (PV-RJ) apresentou um projeto na Câmara que trata da regulamentação do cultivo e comercialização da planta. A proposta será analisada por três comissões e ainda pelo plenário da Câmara. Pelo texto, fica autorizada a plantação em residências, além da produção para uso medicinal e recreativo. A ideia do deputado é liberar o cultivo de até seis unidades da cannabis sativa, nome científico da maconha, em casa, obedecendo ao limite de 480 gramas anuais para a colheita. O consumo deve ser restrito a ambiente doméstico.

Regras
O Senado decidiu começar a discutir o tema depois que mais de 20 mil pessoas apoiaram a iniciativa popular que sugere a regulação do seu uso recreativo, medicinal e industrial. A proposta prevê regulamentar o consumo da maconha, como já ocorre com bebidas alcoólicas e cigarros. Também permitiria o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores e o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e venda no "atacado e varejo".

Necessidade de debate
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) foi escolhido relator da proposta de regulação da maconha. Ele disse que o Congresso "não pode se negar" a discutir o tema, mesmo ciente da polêmica que ele provoca.

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