CEI pronta para votação
A Câmara de Vereadores de Londrina deve votar amanhã a abertura da chamada CEI (Comissão Especial de Inquérito) do Marco Zero, proposta por Jamil Janene (PP) e subscrita por mais seis parlamentares. A Procuradoria Jurídica do Legislativo considera que os requisitos para o pedido foram preenchidos: ter a assinatura de pelo menos um terço da Casa e definir um caso específico para análise. Para ser aprovada, são necessários votos de dez vereadores. O pedido determina que a comissão seja formada por cinco membros e terá duração de 90 dias, com prorrogação por mais 45, caso necessário.

Rony prega cautela
O presidente da Câmara, Rony Alves (PTB), evitou ontem comentar se há clima para abertura da CEI e não antecipou seu voto. Porém, pregou prudência na apreciação do pedido, uma vez que o trabalho exigido por uma comissão de investigação é bastante grande. "O mais importante é saber se há fatos que justifiquem essa CEI. É importante analisar se é o momento para fazer essa comissão ou se, anteriormente, não é melhor buscar informações mais detalhadas, mais documentos, talvez ouvir o prefeito e outras pessoas. Tenho muita cautela para que minha mão não seja usada por terceiros", afirmou.

Alvarás e Habite-se
O pedido de Janene fala em apurar supostas irregularidades na concessão de alvarás e de Habite-se para empreendimentos do chamado Marco Zero. No ano passado, ao ser sabatinado pelos vereadores sobre a situação da revitalização do local onde Londrina teria começado, o empresário Raul Fulgêncio relatou a dificuldade que alguns empreendimentos têm em obter os documentos e que há vários estabelecimentos operando com alvarás provisórios.

Mais uma CEI
Além da CEI do Marco Zero, outro pedido de comissão de inquérito assombra o prefeito Alexandre Kireeff (PSD). O ex-secretário de Meio Ambiente José Faraco (PV) protocolou ontem, na Câmara, pedido de investigação da manutenção do contrato emergencial com a Sanepar para o serviço de abastecimento de água no município. O proponente alega que a lei municipal 10.967/2010 dava prazo de três anos para que a administração elaborasse estudos sobre a retomada ou não dos serviços. A solicitação só passará a tramitar depois que for recebida pela Mesa Executiva. O presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Carlos Alberto Geirinhas, afirma que o levantamento da situação contábil financeira da Sanepar deve ser feita esse ano para embasar a decisão da prefeitura sobre o futuro do serviço de água e esgoto.

A novela do ar condicionado
O governador Beto Richa (PSDB) justificou ontem, em entrevista no Palácio Iguaçu, o fato de a maioria dos 1.766 aparelhos de ar condicionado comprados há dois anos e distribuídos para 108 escolas das regiões mais quentes do Paraná ainda não ter sido instalada. Segundo ele, para que a instituição receba esse tipo de equipamento, o padrão elétrico deve ser adequado, o que demanda custos. A situação foi alvo de um pedido de informações do líder do PT na Assembleia Legislativa (AL), Tadeu Veneri, em agosto de 2013, e voltou a gerar discussão na Casa nesta semana.

‘Problemas técnicos’
"Muitas (escolas) não suportam esses novos equipamentos. Por isso que a Copel (Companhia Paranaense de Energia) também está entrando, para solucionar essa questão", afirmou. O tucano disse ainda que tomou conhecimento da situação "há duas ou três semanas", quando foi a Londrina e verificou a necessidade da instalação. "Lá já foi solucionado, com a liberação de R$ 2,1 milhões", contou. De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seed), o repasse para 21 escolas da cidade aconteceu no último dia 31. Outras 26 instituições, conforme levantamento da Seed, também já tiveram o problema resolvido. A maioria está localizada em Toledo e Foz do Iguaçu.

Auxílio moradia do TJ
Um pedido de vista do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) adiou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, a votação do projeto de lei que institui o auxílio moradia para juízes e desembargadores do Estado. Encaminhada em dezembro do ano passado pelo Tribunal de Justiça (TJ), a proposta busca "a simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público (MP)", cujos servidores já teriam direito a tal vantagem. Na justificativa, o presidente do TJ, Guilherme Luiz Gomes, não especifica o valor do benefício, explicando apenas que as mudanças "não implicariam em aumento de despesas".

‘Privilégio’
"O MP nunca implantou isso, tanto que desde 1999 não há nenhum valor. E o TJ, numa ação coordenada em todos os Estados, solicita que seja pago, a título de verba indenizatória", disse Veneri. Além de votar contra a constitucionalidade da matéria, o petista afirmou que discorda do mérito da questão. "Não me parece que seja adequado, para quem já tem de forma privilegiada um salário muito acima da média da população brasileira, receber qualquer auxílio para desempenhar suas funções."

Ficou para semana que vem...
Já o relator do projeto na CCJ, Alexandre Curi (PMDB), falou, durante a reunião, que o TJ possui a prerrogativa de criar benefícios, desde que a despesa seja coberta pelo orçamento anual do órgão. Com o adiamento, a matéria voltará a ser analisada pelos parlamentares da Comissão na próxima terça-feira.

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