Mais de R$ 50 mi
No ano de 2013, a Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do Tribunal de Contas (TC) do Paraná realizou 23 procedimentos de fiscalização, como auditorias e inspeções, em repasses do Estado e de municípios paranaenses a ONGs (Organizações Não-Governamentais), Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e OS (Organizações Sociais). O dinheiro repassado nos convênios, auxílios e subvenções que mereceram fiscalizações in loco no ano passado soma, aproximadamente, R$ 180 milhões. Desse montante, os técnicos do TC apontaram irregularidades na aplicação de R$ 51,5 milhões – volume equivalente a 28,5% do total.

Terceirização irregular
"O maior volume das transferências se refere à saúde", informa o gerente de Fiscalização da DAT, Rafael Morais Gonçalves Ayres. Segundo ele, a contratação de entidades para atendimento na área da saúde tem sido utilizada, especialmente pelos municípios, como forma de terceirização irregular de um serviço que deveria ser prestado, diretamente, pelo poder público. "Isso caracteriza burla às normas do concurso público e às regras de gastos com pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", explica Ayres.

Outros problemas
Outras irregularidades verificadas na fiscalização são a ausência de prestação de contas – tanto para o repassador do recurso quanto para o TC – e a utilização de contrato simples entre o órgão público e a entidade beneficiada, quando os instrumentos indicados seriam o contrato de gestão e o termo de parceria, que possuem mecanismos de transparência mais elaborados.

Na mira do TC
O TC fiscaliza, atualmente, cerca de 4.000 entidades do terceiro setor. Em 2013, o volume estimado de repasses por meio de transferências voluntárias – a essas entidades e também do Estado aos municípios – atingiu aproximadamente R$ 1 bilhão.

Validade da minirreforma eleitoral
Prestes a sair do Senado para liberar a cadeira à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT), o peemedebista Sérgio Souza fez uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele quer saber se as regras da chamada minirreforma eleitoral poderão valer já nas eleições de 2014. Aprovada pelo Congresso Nacional em novembro passado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, a minirreforma eleitoral (lei federal 12.891/2013) contém medidas para reduzir o custo das campanhas. Estão entre as mudanças a limitação do número de cabos eleitorais que podem ser contratados pelos candidatos e a definição de teto de gastos com aluguel de veículos e alimentação de pessoal que trabalha na campanha.

Dúvida
Como a lei foi publicada menos de um ano antes das eleições, marcadas para 5 de outubro de 2014, Sérgio Souza pergunta ao TSE se o texto poderá ser enquadrado no limite determinado pela Constituição Federal. O artigo 16 estabelece prazo mínimo de um ano de vigência para que uma lei que altere o processo eleitoral possa ser aplicada na eleição seguinte. "Que tipo de legislação altera o processo eleitoral? É a legislação que altera a propaganda eleitoral? Não foi a decisão do TSE lá em 2006, por exemplo, para o caso de outdoors. Então eu fiz a consulta ao TSE para que o tribunal diga qual parte da minirreforma valerá para as eleições de 2014 e qual ficará só para 2016", afirmou.

Só em fevereiro
A consulta do senador Sérgio Souza, que se coloca como pré-candidato a deputado federal, só deverá ser analisada depois do dia 3 de fevereiro, quando termina o recesso do TSE. O atual presidente é o ministro Marco Aurélio, que ficará à frente do tribunal até o próximo mês de maio.

Visitas ao Congresso Nacional
Em 2013, quase 155 mil pessoas participaram das visitas guiadas ao Congresso Nacional, em Brasília. O número representa cerca de 20 vezes o registrado em 1995, primeiro ano do programa de visitações, que então contou com a presença de 8.455 visitantes. As visitas ao Congresso são gratuitas e abertas a toda a população. Acontecem todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das 9h30 às 17h, sem interrupções. As saídas dos grupos ocorrem a cada 30 minutos, a partir do Salão Negro. O programa de visitação oferece, ainda, guias em outros idiomas. Em 2013, cerca de 6.700 estrangeiros participaram das visitas, sendo a maioria deles franceses (aproximadamente 13%).

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