O destino de Lehmann
A Comissão Processante (CP) que investiga o prefeito de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina), Johnny Lehmann (PTB), deve decidir amanhã se acata a defesa apresentada na última quinta-feira e arquiva o processo, ou se o rejeita e dá continuidade aos trabalhos, que podem levar à cassação do mandato. Ele é acusado de investir irregularmente cerca de R$ 28 milhões em convênio com o Hospital São Rafael. Segundo a denúncia, o acordo servia unicamente para que o prefeito pudesse contratar, sem a realização de concurso, profissionais para a área de Saúde.

Em sua defesa
De acordo com o presidente da CP, José de Paula (PSD), Lehmann alega na defesa que o contrato com o hospital é regular e que há irregularidades na formação da comissão, que deveria ter cinco vereadores, como manda a Lei Orgânica do Município, e não apenas três. De Paula diz que a composição segue o que estipula a Lei de Responsabilidade (201/67). Além disso, o prefeito diz que o presidente não poderia fazer parte dos trabalhos por ser seu adversário político. Ainda integram o grupo Waldemar Moraes (PMDB), que é seu aliado, e Alex Santana (PROS, ex-PSB). José de Paula, que se diz convencido de que os trabalhos devem continuar, afirma que o voto de Santana ainda é uma incógnita. "Mas a pressão da população é muito alta, porque a situação da Saúde é muito grave", conta.

Críticas ao pedágio
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio na Assembleia Legislativa (AL), Douglas Fabrício (PPS), criticou ontem o reajuste de 5,72% nas tarifas do Anel de Integração do Estado, que passou a valer a partir do último domingo. Segundo ele, o governo estadual deveria intervir para suspender o aumento, pelo menos até a conclusão dos trabalhos da CPI e o fim das negociações sobre obras com as seis empresas responsáveis. As ações judiciais movidas pelo Poder Executivo, que pedem a duplicação de rodovias e a redução dos preços, estão suspensas. "As concessionárias a gente até entende (buscarem o aumento). Mas os governos, todos eles, foram beneficiados com os pedágios, porque arrecadam impostos", criticou.

Torcedores identificados
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei 19/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol do Estado com capacidade superior a 15 mil pessoas. A votação foi apertada, com 22 parlamentares favoráveis, 19 contrários e uma abstenção.

Segurança
De autoria do deputado estadual Bernardo Ribas Carli (PSDB), a proposta define que os clubes, entidades mantenedoras e gestoras das arenas, além dos próprios estabelecimentos que vendem os tickets, sejam responsáveis por fazer o reconhecimento. Segundo a justificativa do tucano, o objetivo é aumentar a segurança e a tranquilidade das famílias que frequentam os estádios.

Fila para o jogo...
Para o deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), porém, a matéria não poderá ser aplicada na prática. "Eu fico imaginando, num jogo de futebol, as pessoas na fila para comprar ingressos e precisando, além de apresentar documento de identidade, se cadastrar, o tumulto que isso não vai gerar... Segurança externa é hoje questão de polícia. Embora eu entenda o objetivo do projeto, não é o cadastramento que irá resolver."

Depósitos judiciais
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná deve votar nos próximos dias um projeto de lei que possibilita o governo do Estado usar 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária – estimados em R$ 700 milhões. De autoria do próprio Poder Executivo, a matéria já recebeu aval do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.

Para precatórios
Segundo o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), a ideia é utilizar o recurso para pagamento de precatórios que vão vencer, dentro da ordem cronológica, ou para pagamentos de dívidas públicas do Estado. Precatórios são títulos de dívida que as administrações públicas emitem para ressarcir quem ganha na Justiça demandas contra o Executivo. "O que nós vamos votar aqui é para regulamentar o que já existe na esfera federal. Todos os demais estados da federação já encaminharam mensagens desta natureza. Nós vamos nos valer de um valor que está depositado em juízo", afirmou.

OAB de olho
No dia 21 de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná enviou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) um ofício solicitando justamente o aumento em até 100% no pagamento de precatórios, para liquidar as dívidas em até cinco anos. Conforme a OAB, apesar de o poder público estimar os débitos existentes em R$ 4,57 bilhões, o Supremo Tribunal Federal (STF) calcula que o montante já supere R$ 11 bilhões.

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