Repeteco municipal
A discussão de projeto de lei que cria a Rede de Proteção à Mãe Londrinense levantou ontem a discussão sobre a viabilidade de leis municipais que refletem legislações nacional ou estadual. O texto do vereador Jamil Janene (PP) obriga a prefeitura a assegurar melhorias da qualidade da obstetrícia e atendimento neonatal, inclusive com doação de enxovais para famílias pobres. O debate foi acerca da existência de benefícios que já atendem mães e recém-nascidos. Lenir de Assis (PT) foi a primeira a se manifestar sobre a existência de programas que preveem esses atendimentos, como a Rede Cegonha, que viabiliza as ações por intermédio do SUS (Sistema Único de Saúde). Janene, entretanto, contestou: "Pode até existir lei federal ou estadual. Mas, se apresentamos, é porque somos cobrados", defende-se.

Situação parecida
Ex-colega de bancada de Janene, Sandra Graça (SDD) também defendeu a "cópia" de leis de outras esferas. "Então, se já tem lei federal ou estadual, vamos abolir a Câmara Municipal", disse. Ela é autora de projeto de lei que garante o direito à sucessão familiar dos alvarás para taxistas em casos de morte do titular, regulamentada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff por meio de Medida Provisória. "E se não chegar aqui, não for regulamentada no município?", questiona ela, antes de defender o texto do pepista.

Voto contrário
Único voto contrário à proposta, Elza Correia (PMDB) disse "não entender a necessidade" do projeto, uma vez que todos os trabalhos pleiteados já são executados pelas maternidades. "Meu voto contrário não é porque sou contra, mas porque já há esse atendimento de cabo a rabo na rede pública", afirma. Janene diz que os programas estadual e federal propõem os atendimentos, mas não obrigam a execução nos municípios.

Vaivém
O fato é que o projeto foi apresentado e retirado de pauta várias vezes e só entrou em votação porque foi derrubado parecer contrário da Comissão e Justiça em junho deste ano, além de receber diversas emendas. Ainda precisa passar por segunda discussão antes de ir à sanção.

Retirado
Com aprovação em segunda discussão dada como certa ontem, a proposta do vereador Mário Takahashi (PV) que proíbe o descarte de lixo reciclável produzido em fins de semana e feriados foi retirada de pauta. O texto recebeu emenda de Lenir de Assis (PT), propondo que o não recolhimento nas datas previstas tenha de ser comunicado com antecedência pela CMTU (Companhia Municipal de Transporte e Urbanismo), e um substitutivo do autor, que obriga o armazenamento em sacos plásticos ou recipientes distintos dos demais resíduos. A proposta tenta reduzir o lixo reciclável, principalmente produzido pelos comerciantes do Centro de Londrina, que acabam espalhados pelas ruas nos fins de semana. As modificações foram encaminhadas para a Comissão de Justiça, que tem até 15 dias para emitir parecer.

Quase aniversariando
Outra proposta que deve entrar em breve na pauta é o projeto de resolução que regulamenta o banco de horas para servidores do Legislativo. O texto, elaborado pela Mesa Executiva no último trimestre do ano passado, entra e sai das sessões ordinárias quase toda semana. O presidente atual, Rony Alves (PTB), terá mais uma reunião com os servidores na tarde de hoje. "Esta será a última", avisa.

Um elogio
Apesar de estar em confronto direto com os parlamentares da base governista, sobretudo no que diz respeito ao chamado "pacote de redução da máquina pública", o líder do PT, deputado Tadeu Veneri, usou o espaço das lideranças ontem, na Assembleia Legislativa (AL), para elogiar a instalação da Defensoria Pública do Paraná. Segundo o parlamentar, a nomeação dos 87 novos profissionais é um passo histórico para o Estado, que agora passa a contar com 97 defensores. "Temos apontado erros do governo, mas quando ele acerta, é preciso reconhecer", disse.

Rede de controle
Com o objetivo de discutir os desafios no controle social e no combate à corrupção no Paraná, acontece amanhã, em Curitiba, o I Encontro Estadual de Rede de Controle da Gestão Pública (RCGP). A RCGP foi formada em 2012 para atuar de forma integrada no controle da gestão pública a partir da união de órgãos visando o intercâmbio de experiências e a troca de informações. Integram a RCGP: Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Geral do Estado, Advocacia Geral da União, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, Controladoria Geral da União, Departamento de Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas do Paraná, Tribunal de Contas da União, Tribunal Regional Eleitoral, secretarias de Estado da Fazenda, Segurança Pública, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

O encontro acontecerá das 9 às 11h40, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 600, em Curitiba. Mais informações e inscrições pela internet, no endereço www.redecontrole.pr.gov.br.

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