Quem decide é o STF
Ao rejeitar parcialmente o recurso apresentado pelo deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que, no processo do mensalão, cabe ao tribunal decretar a cassação do mandato parlamentar, ficando a Câmara somente responsável por declarar a perda. De acordo com Joaquim Barbosa, apesar do STF, com sua nova composição, entender, hoje, que cabe à Câmara dar a última palavra sobre a perda do mandato de um parlamentar condenado, não era esse o entendimento anterior, que deve valer para o mensalão.

Em pauta
Será votado em primeiro turno na sessão da Câmara de Londrina de hoje projeto do Executivo que fixa multa diária para contribuintes que atrasarem o pagamento de impostos municipais. Hoje existe um percentual único de multa, que é de 2%, independentemente de quanto tempo o débito está atrasado. Se o projeto for aprovado, o contribuinte será multado em 0,33% por dia de atraso até o máximo de 20%, ou seja, após 60 dias de inadimplência.

Mais justo
Para o Executivo, que anunciou a medida em abril, no lançamento do chamado Plano de Eficiência Administrativa 2 (PEA 2), "a redação atual privilegia aquele que se encontra em estado de inadimplência contumaz em detrimento daquele que, por quaisquer razões, não tenha tido a possibilidade de saldar seu débito na data aprazada." O projeto tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Finanças.

Veto parcial
O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) vetou parcialmente projeto de vários vereadores, incluindo parlamentares da legislatura passada não reeleitos, que cria a zona gastronômica no Patrimônio Regina e no distrito do Espírito Santo (zona sul). A Procuradoria Jurídica do Município (PGM) apontou ilegalidades e inconstitucionalidades em quatro artigos. Cabe agora a vereadores dessa legislatura que também assinam o projeto, como Sandra Graça (PP) e Mário Takahashi (PV), defenderem a derrubada do veto.

Médicos estrangeiros
O deputado estadual Ney Leprevost (PSD) quer proibir que médicos estrangeiros atuem no Paraná sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), obrigando-os a se submeterem ao Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras). Se aprovada, a medida impacta prioritariamente os profissionais contratados pelo governo brasileiro junto à Cuba. No Brasil, são 400, mas nenhum foi destacado para trabalhar no Paraná.

Mais Médicos
Os dois médicos de Londrina, Tercílio Turini (PPS) e Gilberto Martin (PMDB), concordam com Ney Leprevost nas críticas sobre a forma de contratação dos médicos cubanos e dos profissionais que atuaram no Mais Médicos. Os primeiros receberam uma parcela do que for destinado ao governo estrangeiro e os outros serão bolsistas, sem direito a férias, 13º salário ou contribuição para aposentadoria. Turini e Martin defendem a retomada do debate no Brasil sobre uma carreira pública para médicos no Brasil.

Voto secreto
Os deputados estaduais discutiram em plenário, ontem, o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. O debate começou com o anúncio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) assinada por Valdir Rossoni (PSDB), que preenche uma lacuna deixada por Nelson Justus (DEM) em 2006, quando ele ocupava a presidência da AL e "baniu" do regramento as votações secretas. Segundo Rossoni, faltou reescrever o artigo 57 da Constituição Estadual, que ainda prevê sigilo para a AL autorizar prisão de parlamentar em "flagrante de crime inafiançável".

Regimento Interno
A direção da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná despachou, ontem, pela formação de uma Comissão Temporária Especial para a revisão do regimento interno da instituição. A proposição partiu do deputado estadual Pedro Lupion (DEM), que pensa em pelo menos inserir no regramento mudanças ocorridas com o uso do painel eletrônico. Ele também acha que seria melhor se a Comissão de Constituição e Justiça fosse a última na tramitação dos projetos.

Crítica à sindicância
O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) emitiu nota oficial reclamando da divulgação "precipitada" do "relatório parcial" que apontou irregularidades na licitação do atual sistema de transporte da capital. Ele defende que "após 50 anos sem licitação", em 2009 a realização de uma concorrência foi determinada pela sua gestão (era vice de Beto Richa, do PSDB, assumindo quando ele deixou o cargo para seguir ao Palácio Iguaçu). Afirmou que a licitação foi precedida por cinco anos de preparação, com audiência públicas e participação dos vereadores.

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