Lei do protesto
Ao publicar na sua página em uma rede social que sancionou a chamada lei do protesto, ontem, o prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), fez questão de avisar "que os trabalhos serão dirigidos junto aqueles devedores que tenham débitos acima de R$ 100 mil perante a prefeitura". Disse ainda que "o texto final da lei cria uma espécie de salvaguarda a todos aqueles que estejam registrados no Cadastro Único para Programas Sociais", confirmando emenda aprovada pela Câmara de Vereadores. A lei permite à administração municipal protestar em cartório devedores de IPTU e ISS.

Definição em dez dias
Segundo o secretário de Fazenda, Paulo Bento, o Executivo deve definir como serão feitas as primeiras ações do protesto dentro de dez dias. "No momento estamos planejando as nossas ações." A ideia inicial é levar a protesto dois mil devedores. Segundo a Fazenda, os 500 maiores devedores de IPTU e ISS devem R$ 388 milhões aos cofres municipais. "Mas há muita coisa ‘podre’, dívida de falidos nesta lista", comentou Bento, em recente entrevista à FOLHA. "O caminho para cobrar essas empresas é o Judiciário. Tem muita gente que ‘quebra’, mas está rico. Vamos procurar e cobrar esses devedores."

Sem previsão para a Sercomtel
O aporte financeiro de R$ 30 milhões pedido pela Sercomtel aos acionistas, Prefeitura de Londrina e Copel, ainda está em análise no município. Em entrevista ontem à Rádio Paiquerê AM, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), falou que não tem orçamento suficiente para injetar dinheiro na telefônica. "Eu encaminhei um comunicado à Sercomtel para saber exatamente o ritmo desta necessidade. Se é R$ 30 milhões de uma vez, ou parte agora e parte mais à frente." Disse ainda que "não há previsão no orçamento" para o aporte. Portanto, o repasse vai depender de aprovação no Legislativo.

Equilibrar as contas
Conforme reportagem da FOLHA desta semana, o projeto da Sercomtel é equilibrar as contas até julho do ano que vem. Segundo o presidente Christian Schneider, "além do fluxo financeiro da empresa, estão previstas mais três ações: a liquidação das Adateis - empresas de TV a cabo em Osasco (SP) e São José (SC), coligadas da Sercomtel, que recentemente foram a leilão, porém sem interessados - e as reestruturações da Ask (Call Center) e da Sercomtel."

Acessibilidade
O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PR) vai realizar no próximo dia 10 de julho, às 19 horas, o Fórum Paranaense de Acessibilidade, cujos principais temas serão legislação, calçadas, arborização, inclusão e novas tecnologias. As inscrições podem ser feitas no site do www.crea-pr.org.br. O evento será no Auditório Dom Albano Cavalin, na PUC Londrina.

Eleições 2012
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou esta semana que o tribunal julgou até o momento 95% dos recursos apresentados sobre as eleições municipais de 2012. Cármen Lúcia ainda pediu para os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) darem prioridade aos processos que ainda estão parados nos cartórios. A busca dos processos parados deverá ser feita pelos juízes eleitorais, para que os julgamentos sejam feitos com mais rapidez. O objetivo é quitar todas as pendências de 2012 para que os tribunais tenham mais tempo para analisar os processos das eleições de 2014, como registros de candidaturas, por exemplo.

Em pauta
O vereador Emanoel Gomes (PRB) protocolou na Câmara de Londrina projeto de lei para impedir estudantes e profissionais da saúde de utilizarem o jaleco e outras vestimentas fora do ambiente de trabalho. A proibição já existe em portaria do Ministério do Trabalho e em lei estadual em vigor desde 2010. Porém, na justificativa, o vereador diz que esse comportamento ainda é comum e seu projeto estabelece multas para quem descumprir a possível norma municipal. Será de R$ 1 mil por funcionário para hospitais e clínicas do município. O valor dobra em caso de reincidência. Já no caso de entidades de saúde municipais, os próprios servidores serão multados.

Foro privilegiado
A juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, da 5ª Vara Criminal de Curitiba, negou o pedido de foro privilegiado para Ezequias Moreira. A defesa do funcionário público havia solicitado o benefício, mas a magistrada disse que não considera o novo cargo dele (secretário especial do Cerimonial do Palácio Iguaçu) suficiente para tal mudança. Ezequias é réu em processo por desvio de dinheiro público, após admitir que recebia o salário de sua sogra na própria conta bancária quando ela era funcionária da Assembleia Legislativa. Ele devolveu o dinheiro, cerca de R$ 500 mil, mas não escapou da acusação.

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