Com vícios
Os vereadores de Londrina votam hoje dois projetos com pareceres contrários da Comissão de Justiça. O projeto 35/2013, de autoria de Marcos Belinati (PP), prevê a atualização do valor venal de imóveis sujeitos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), hoje fixado em R$ 50 mil. Se a proposta fosse aprovada, ficariam isentos os imóveis com valor venal de até R$ 103 mil pertencentes a pessoas com mais de 63 anos de idade, donas de um único imóvel e que nele morem. O vereador argumenta que o valor venal é corrigino anualmente pela inflação, mas não o teto de isenção. Por isso, muitos idosos e deficientes estariam ficando de fora da faixa de isenção. O entendimento é que há vício de origem porque vereadores não podem apresentar matérias que impliquem renúncia fiscal.

Despesa
O outro projeto é o 20/2013, de autoria de Tio Douglas (PTB), que cria o programa Férias com Merenda, obrigando o município a fornecer uma refeição diária durante as férias nas escolas municipais de Londrina. A implantação, segundo o projeto, seria gradativa e primeiramente nas escolas localizadas em regiões carentes. O projeto cria despesas ao Executivo e, por isso, também é inconstitucional.

Perdão do IPVA
O governo do Estado vai ''perdoar'' quem deve IPVA anterior a 2007. O projeto passou em primeira votação na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, ontem, e representa R$ 11,3 milhões a menos nos cofres públicos. Em compensação, 33 mil veículos com débitos ficarão livres dessas dívidas antigas. Segundo Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na AL, ''é um baixo índice de inadimplência (1,1%, em 2007) e o governo teria um alto custo para a cobrança judicial desses títulos''.

UFPR no Ivaí
A implantação de um campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Jandaia do Sul, no Vale do Ivaí, foi anunciada ontem na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Gilberto Martin (PMDB). Ele não informou quando a unidade entrará em funcionamento, mas adiantou que serão oferecidos três cursos de Engenharia e dois de Educação (250 vagas no total).

CPI da Telefonia
Foi confirmado ontem que Paranhos (PSC) vai presidir a CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Nereu Moura (PMDB) é o relator. A decisão vem com 120 dias de atraso, após a comissão ter desperdiçado três meses sem nenhuma reunião, diligência ou solicitação de documentos. A CPI foi prorrogada por 60 dias na terça-feira e poderá, nesse período, discutir a qualidade do serviço no Paraná.

Vaga no TC
Com a aposentadoria do conselheiro Hermas Brandão no Tribunal de Contas (TC) cada vez mais próxima, aumenta a campanha dos dois principais candidatos à vaga: os deputados estaduais Plauto Miró (DEM) e Fábio Camargo (PTB). Na terça-feira à noite, Camargo comemorou 40 anos de idade e realizou uma festa em casa. Plauto foi, levou uma garrafa de whisky de presente e se retirou. ''Ele está em campanha, não ia atrapalhar. Fui dar os parabéns, pois sempre tivemos uma boa relação'', disse Plauto.

Cúpula reunida
Camargo publicou as fotos do evento no Facebook. Lá estavam três conselheiros do TC: Durval Amaral, Ivan Bonilha e o próprio Hermas Brandão. Reinhold Stephanes (Casa Civil), Ratinho Júnior (Desenvolvimento Urbano) e Ricardo Barros (Indústria e Comércio) representaram o governo do Paraná. O procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, também posou para fotografias. Vários deputados federais foram ao evento, alguns ficando mais tempo, outros menos. Bastam 28 votos para eleger o futuro conselheiro do TC, dados em votação secreta.

Mobilização Democrática
Douglas Fabrício (PPS) usou a tribuna da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, ontem, para avisar que a partir de segunda-feira ele, Tercílio Turini (PPS) e Doutor Batista (PMN) serão parte da mesma legenda, criada ontem em Brasília: a Mobilização Democrática (MD), criada da fusão dos dois partidos.

Planos de Saúde
O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) registra cinco reclamações por dia, no Paraná, contra Planos de Saúde. O dado foi apresentado ontem, durante uma reunião da CPI dos Planos de Saúde na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Cláudia Silvano, diretora do Procon, relatou que em 2012 foram registradas 1.725 reclamações, das quais 217 se transformaram em processos administrativos. Adelino Ribeiro (PSL) preside a CPI.

Sem casa
O Ministério Público (MP) em Foz do Iguaçu entrou na Justiça com uma ação civil pública pedindo um ressarcimento de R$ 1,5 milhão ao erário municipal. O MP sustenta que não foi cumprida, integralmente, a meta de construção de casas populares prevista em licitação. Das 300 habitações contratadas, foram entregues apenas 158 imóveis. A ação civil pública é contra três ex-sócios da Madeireira Esperança e uma ex-diretora técnica da extinta autarquia Companhia de Habitação de Foz do Iguaçu (Cohafoz).

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