Isenção do IPTU
O vereador Marcos Belinati (PP) protocolou na Câmara de Londrina projeto prevendo atualização do valor venal de imóveis sujeitos à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Hoje, além de outros requisitos (como idade, ser dono de um único imóvel e nele morar), é necessário que a residência tenha valor venal inferior a R$ 50 mil.

Correção pela inflação
O vereador argumenta que desde 2001 o município corrige, pela inflação, o valor venal dos imóveis, mas não o limite para a isenção. Por isso, afirma no projeto, ''muitos idosos, deficientes e viúvos, que naquela época eram isentos por força dessa lei, hoje não são mais isentos, visto que o reajuste anual do IPTU fez com que o valor venal de seus imóveis ficasse superior ao valor de cinquenta mil reais previsto na lei''.

Renúncia fiscal
Assim, segundo o vereador, o valor venal para a isenção deveria ser de R$ 103 mil, corrigido pelo INPC desde 2001. A matéria também prevê que a faixa de isenção seja corrigida anualmente. A Comissão de Justiça deve se pronunciar sobre a constitucionalidade da matéria, que pode ter vício de origem por estabelecer renúncia fiscal.

Sem concurso
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná vai constituir uma comissão para analisar a legalidade e a constitucionalidade do Ato 274/2005 da Comissão Executiva. Essa medida permitiu que servidores da AL contratados sob o regime CLT tivessem seus empregos transformados em cargos públicos, inclusive com acesso a cargos e carreiras diversas daquela na qual se deu a primeira investidura, sem a necessária aprovação em concurso público, o que é vedado pela Constituição Federal.

Visitas ao TJ
Uma diferença visível de Clayton Camargo para Miguel Kfouri Neto na presidência do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná é o noticiário do TJ. Antes restrito aos julgados e meia dúzia de informações institucionais, agora aumentaram registros de visitas e solicitações. Na semana que passou, por exemplo, Clayton Camargo recebeu secretários de Estado, autoridades municipais (prefeitos, vereadores, etc.) de Wenceslau Brás, Pinhão e Santo Antônio da Platina, mais o conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado Hermas Brandão, que se aposenta neste ano.

Magistrados
Os deputados estaduais podem ratificar, na próxima terça-feira, as novas regras para a eleição da cúpula do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. A Proposta de Emenda à Constituição do Estado permite que todos os 120 desembargadores concorram aos cargos mais altos da hierarquia do TJ, hoje restritos aos 25 membros do Órgão Especial. A matéria já foi aprovada em primeira discussão, no dia 5 de março, com 47 votos favoráveis.

Cartão de crédito
Requião quer que os comerciantes sejam autorizados a cobrar a mais pelas compras a crédito. A prática foi proibida em 1989 pelo antigo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e, segundo o senador do PMDB, estaria ''prejudicando os consumidores mais pobres que não têm cartão''. ''Proibidos de cobrar a mais de quem compra com cartão, os comerciantes fizeram o óbvio: aumentaram os preços das mercadorias para todas as modalidades de compra'', reclama o político. Requião tem projeto que autoriza a cobrança diferenciada tramitando no Senado.

Rosinha e Renan
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu semana passada um grupo de parlamentares do Paraguai. Eles pediram a Renan que congressistas brasileiros sejam observadores nas eleições do dia 21 de abril, quando será eleito o novo presidente do País. A comitiva foi guiada no Congresso pelo senador Roberto Requião (PMDB), que preside a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), e teve a companhia do deputado federal Dr. Rosinha (PT), integrante do Parlasul. Rosinha soltou um raro elogio a Renan Calheiros, lembrando que Renan foi o responsável pela instalação desse Parlamento, em 2006. ''Renan é integracionista'', afirmou o deputado.

Na ginástica
Está em análise na Câmara Federal projeto de João Arruda (PMDB) que altera a base de cálculo do imposto de renda devido por academias de ginástica e escolinhas de esportes. Hoje essas empresas pagam 32% de imposto de renda calculado sobre a receita bruta. Arruda quer igualar esse percentual ao pago por serviços hospitalares e terapias em geral, que é de 8%. ''A atividade física é ligada diretamente à prevenção da saúde'', argumenta o parlamentar. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.

Escolaridade de servidores
O Paraná está em quarto lugar no ranking nacional de escolaridade entre os servidores públicos da administração direta, atrás de Santa Catarina (74,3%), São Paulo (68,4%) e Goiás (63,2%). No Paraná 61% dos servidores têm nível superior e pós-graduação. Do total dos 2.618.369 servidores da administração direta em todos os Estados, mais da metade têm nível superior ou pós-graduação (1.401.688). Os dados foram divulgados na sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic), que analisa as gestões estaduais em 2012.

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