Compra de votos
Eleitores denunciados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) do Paraná por supostamente ''venderem'' seus votos para o vereador Joel Garcia (PP) nas eleições de 2008 tiveram ontem suspensão condicional das suas penas em audiência com a juíza da 146 Zona Eleitoral, Zilda Romero. Dos 23 eleitores denunciados pelo Ministério Público (MP), 21 compareceram na audiência marcada. Todos são do Distrito de São Luiz (Região Sul) e, segundo o que sustenta o MP, receberam entre R$ 15 e R$ 30 para votarem no vereador. Como são réus primários, porém, o MP propôs a suspensão do processo caso eles cumpram, por um período de dois anos, algumas condições, como não frequentar boates e bares, não se ausentar da cidade por prazo superior a 30 dias ou transferir residência sem autorização judicial, além de comparecer bimestralmente perante a Justiça, para informar e justificar suas atividades. A sugestão do MP foi acatada pela juíza.
Nova audiência
No dia 24 de agosto ficou marcada uma audiência do mesmo caso, mas para o vereador Joel Garcia. Para ele, o MP não propôs nenhum acordo e por isso o processo continua. O vereador conseguiu anulação de uma condenação do mesmo caso no Tribunal de Justiça porque o MP não tinha incluído na denúncia o nome dos eleitores supostamente corrompidos. No caso dos eleitores, a suspensão não significa que eles foram absolvidos, e sim que não responderão ao processo caso cumpram as recomendações da Justiça no prazo estipulado.
LDO de Londrina
A redação final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 foi aprovada por unanimidade na sessão de anteontem da Câmara de Vereadores de Londrina, a última antes do recesso. A LDO prevê uma receita de cerca de R$ 1,2 bilhão. O projeto, que estabelece as metas da administração direta, indireta e das empresas públicas para o ano que vem, recebeu 16 emendas. As principais mudanças feitas pelos vereadores na LDO garantiram a possibilidade de passagem de ônibus gratuita para estudantes, uniforme escolar para crianças matriculadas na rede municipal de ensino e a construção do Centro de Zoonoses, de um Centro de Convivência de Idosos e de quatro Centros de Atenção Psico-Sociais. O texto segue para sanção do prefeito Barbosa Neto (PDT), que pode vetar parcialmente ou totalmente as emendas dos parlamentares.
Apoio
Na última sessão antes do recesso parlamentar, na quinta-feira, o vereador Gérson Araújo (PSDB), presidente da Câmara de Londrina, recebeu um abaixo-assinado de apoio à Comissão Processante (CP) da Centronic e às investigações do Gaeco sobre suposta compra de apoio político. O documento foi entregue pelo movimento popular contra a corrupção ''Por Amor a Londrina'' e tem cerca de 8 mil assinaturas.
- Os vereadores voltam às sessões legislativas no dia 2 de agosto.
CEI da Educação
Na volta do recesso, os vereadores devem votar logo nas primeiras sessões o relatório final da investigação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, que apontou responsabilidade política do prefeito e sugeriu que alguém peça a abertura de uma Comissão Processante (CP) para que o caso seja melhor apurado. A CEI investigou a compra de livros e uniformes escolares pela prefeitura e apontou irregularidades. O vereador Joel Garcia (PP), relator da CEI, adiantou em entrevista à imprensa na quinta-feira que pretende formalizar o pedido de abertura de CP assim que o relatório for aprovado pelo plenário. São necessários dez votos para aprovar o documento.
Fazendo as contas...
Mesmo que o pedido de abertura de CP seja acatado pela procuradoria da Câmara e seja levado para deliberação do plenário, uma possível ''CP da Educação'' contra o prefeito pode ser inviabilizada pelo tempo que falta para acabar o mandato do pedetista, e também dos parlamentares. A CP tem 90 dias improrrogáveis para investigar e julgar politicamente o prefeito, mas com o trâmite para sua abertura, ela terminaria quase no recesso de final de ano dos parlamentares - um mês antes da posse do novo prefeito, cuja cadeira é disputada por Barbosa Neto e outros cinco inscritos.
Resistência à transparência 1
O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, afirmou ontem que a Lei de Acesso à Informação não eliminará a busca dos jornais por dados públicos na Justiça. Embora a nova lei determine que órgãos públicos federais devam prestar informações solicitadas por jornalistas ou cidadãos, Abramo afirmou que os pedidos ainda enfrentarão resistência das fontes oficiais. ''A fila de pedidos crescerá e o que os jornais vão fazer? A única saída é a Justiça'', disse.
Resistência à Transparência 2
Entretanto, Abramo diz que o custo dessas demandas judiciais são grandes, o que deve inibir a busca de informações pelos jornais no futuro. ''Entrar na Justiça por informação custa caro, demora. Os jornais não conseguirão manter uma estrutura para garantir esse acesso'', disse. Abramo participa do 7º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.

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