Números da LDO
O governador do Paraná Beto Richa (PSDB) sancionou esta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2013. A receita estimada é de R$ 32.259.181.394,00. Desse total, R$ 29.917.350.000,00 representam o total da receita estadual e os R$ 2.341.831.394,00 restantes correspondem às transferências constitucionais da União. Dos valores da receita prevista para o Estado, R$ 5.898.059.000,00 estão incluídos entre as transferências constitucionais aos municípios. Dessa forma, o valor líquido da receita do tesouro do Estado deverá ficar em R$ 24.019.291.000,00.
- É esse valor que servirá de parâmetro para a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, que o Executivo deve enviar ao Legislativo até 30 de setembro. Os parlamentares, por sua vez, têm até o final do ano para votar a proposta de LOA.
- O orçamento do Estado tem 86% das receitas vinculadas. Entre elas estão os 30% destinados ao ensino público e os 12% obrigatórios para a saúde. O Executivo também destina recursos a outros Poderes: 5% ao Legislativo, 9,5% ao Judiciário e 4% ao Ministério Público. Do porcentual destinado ao Legislativo, 1,9% caberá ao Tribunal de Contas.
Iniciativa popular
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que pode facilitar a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Protocolada no início da semana, a PEC é assinada pelos deputados estaduais Professor Lemos (PT), Leonaldo Paranhos (PSC), Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), e dispõe que, para viabilizar um projeto de lei do tipo, é necessário que o texto esteja subscrito por, no mínimo, 0,5% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 10 municípios. Pela redação atual do artigo 67 da Constituição do Estado, a iniciativa popular de projeto de lei requer a adesão de pelo menos um 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 50 municípios, com 1% de eleitores inscritos em cada um deles.
PEC do Fumo
Outra PEC que recentemente começou a tramitar na AL, de autoria do deputado estadual Leonaldo Paranhos (PSC), prevê um veto geral ao cigarro. O consumo estaria proibido em espaços públicos como praças, parques e ruas. Paranhos afirma, entretanto, que a ideia seria fazer primeiro uma consulta popular sobre o assunto. ''Acreditamos que num prazo de 60 dias após o recesso a proposta estará pronta para ser votada em plenário'', calcula Paranhos.
Multa a ex-prefeito
A contratação em 2006 de um funcionário para o cargo de vigia, sem a realização de concurso público, pela Prefeitura de Umuarama, gerou multa administrativa de R$ 2.616,15 ao ex-prefeito Luiz Renato Ribeiro de Azevedo. A decisão, do início do mês, é do Tribunal de Contas do Paraná.
No 'cafezinho da Câmara'
Um grupo de deputados federais e assessores acompanhou no chamado ''cafezinho da Câmara'' (sala anexa ao plenário) a sessão do Senado que cassou o mandato de Demóstenes Torres (sem partido-GO), acusado de atuar na Casa a favor do grupo do empresário de jogos ilegais Carlos Cachoeira. Após a proclamação do resultado, deputados disseram que a decisão era esperada. O ex-senador e deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) disse que ''não houve surpresa''. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), integrante da CPI do Cachoeira, contou que anteontem, junto com os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), chegou a contabilizar quantos votos Demóstenes teria a seu favor. Na votação, 56 defenderam a cassação e 19 pela absolvição. ''Esperávamos pelo menos 20 votos a favor dele.''
- Enquanto o Senado votava o pedido de cassação, a Câmara discutia a medida provisória 564 que prevê uma série de ações para estimular a indústria no país, incluídas no Plano Brasil Maior.
Crise no PSD 1
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) enviou carta anteontem ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, presidente nacional da sigla, em que protesta sobre o apoio ao petista Patrus Ananias na disputa eleitoral em Belo Horizonte. Na carta, a senadora acusa Kassab de atuar de ''forma arbitrária e clandestina'' e de ''abandono de qualquer resquício de lealdade e respeito'' aos dirigentes do PSD. A senadora dá a entender que Kassab age em benefício do ex-governador de São Paulo José Serra, desafeto de Aécio Neves dentro do PSDB. O PSD, antes aliado à chapa do atual prefeito Márcio Lacerda (PSB), aliou-se a Patrus após o rompimento da aliança PT-PSB na capital mineira. O apoio ao petista foi costurado pela presidente Dilma Rousseff.
Crise no PSD 2
Ontem, Gilberto Kassab evitou polemizar com a senadora Kátia Abreu. ''O PSD se consolidou, é grande. É natural que daqui para frente algumas das decisões do partido tenham divergências. É próprio da democracia interna'', afirmou. Kassab, que preside a legenda, disse que a crítica da senadora ''não diminui em nada a admiração e o respeito'' que o prefeito afirmou ter por ela. Ao defender a intervenção pró-PT, Kassab disse que a decisão foi tomada ''a pedido'' dos dirigentes mineiros e após avaliação de que a disputa em BH seria nacionalizada com o PT lançando nome próprio e o PSDB ficando com Lacerda.
''Nesse processo de nacionalização, entendíamos que não era o momento de dar apoio a um candidato que desfez a aliança (Lacerda)'', afirmou.
- Sobre a decisão do ex-deputado federal Roberto Brant, que era segundo-vice-presidente nacional do PSD, e se desfiliou do partido após a intervenção, Kassab afirmou: ''Que seja feliz''.

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