Último dia
O prefeito de Londrina Barbosa Neto (PDT) tem até as 18 horas de hoje para entregar sua defesa prévia à Comissão Processante (CP) da Centronic, em curso na Câmara de Vereadores. O prazo tinha terminado na sexta-feira passada, mas o advogado do prefeito, Rodrigo Sánchez Rios, encaminhou um requerimento à Casa solicitando mais dois dias úteis para a entrega do documento. Se não entregar a defesa hoje, o relatório final da investigação será feito sem a explicação do chefe do Executivo sobre o caso. Até o dia 4 de agosto o prefeito deverá ser julgado pelos vereadores. A CP apura se dois vigias da Centronic trabalharam na rádio particular de Barbosa Neto através do contrato que a empresa mantinha com a Prefeitura de Londrina. Se a irregularidade ficar confirmada, o prefeito pode ser cassado.
Lei do Pai Nosso 1
O Ministério Público (MP) do Paraná fez uma recomendação administrativa à Câmara Municipal de Apucarana na última sexta-feira, na tentativa de barrar o projeto de lei 102/2012, que ficou conhecido como ''Lei do Pai Nosso'' e já foi aprovado em primeiro turno. O texto exige a realização da oração Pai Nosso no início das primeiras aulas de cada período em escolas da rede municipal de ensino. A segunda votação do projeto de lei está marcada para esta semana.
Lei do Pai Nosso 2
Para o MP, a proposta é inconstitucional. Segundo o promotor de Justiça André Luis Bortolini, a laicidade do Estado ''exige respeito a todos os credos e sua manifestação, devendo o poder público manter-se independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas, protegendo e garantindo o livre exercício de todas as religiões, sempre com vistas ao alcance do interesse público, com a garantia da liberdade religiosa''.
Lei do Pai Nosso 3
Por fim, o promotor de Justiça justificou na recomendação administrativa que ''a escola é um espaço plural de pensamentos e manifestações, devendo ser defendidos o diálogo e a compreensão, evidenciando-se que o trabalho pedagógico em relação a valores como respeito, tolerância, prudência e cooperação não precisa necessariamente ser trilhado pela senda da questão religiosa''. Caso a lei seja aprovada, mesmo com a recomendação administrativa, o MP deve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Mapas em postos
Já segue para sanção ou veto do Executivo o projeto de lei número 660/11, do peemedebista Antonio Anibelli Neto, que obriga a fixação de mapas de localização do Paraná em postos de combustíveis nas estradas do Estado. ''Os postos de combustíveis deixaram de ser apenas locais de abastecimento de veículos, tendo se transformado em verdadeiros centros de conveniências, referência para várias necessidades dos motoristas e até mesmo de moradores das proximidades do seu local de instalação, tais como alimentação e uso de caixas eletrônicos de bancos'', diz trecho da justificativa da proposta, aprovada na Assembleia Legislativa na semana passada.
Ameaça
Em discurso na sessão de ontem na Assembleia Legislativa (AL), que entra em recesso nesta semana, o deputado estadual Cleiton Kielse (PMDB) voltou a afirmar que alguns deputados são pagos para defender o interesse das concessionárias de pedágio que atuam no Paraná. Ele já tinha falado sobre o assunto na semana passada, durante uma audiência pública sobre a necessidade de revisão dos contratos de pedágio, no plenarinho da Casa. E, mesmo com o ''puxão de orelha'' feito na ocasião pelo presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), Kielse voltou a tocar na questão, prometendo divulgar novas informações após o recesso.
Novela do pedágio
Em outubro do ano passado, Kielse apresentou uma proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio, mas que não foi aceita pela Mesa Executiva, embora seu requerimento tivesse bem mais que o número mínimo de assinaturas necessárias. Na época, Rossoni justificou que o assunto já havia sido investigado por uma CPI em 2003.
Empréstimos junto ao BID
O governo estadual conseguiu autorização da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná para contratar empréstimos de 277,2 milhões de dólares, o equivalente a R$ 565,4 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O pedido de autorização foi aprovado ontem, em primeira discussão. Estes valores deverão ser destinados para financiar parcialmente a execução do Programa Família Paranaense (US$ 60 milhões); do Programa Paraná Seguro (US$ 67 milhões); e do Programa Paraná Urbano III (US$ 150 milhões).
Contas irregulares
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná decidiu pela irregularidade das contas dos municípios de Coronel Domingos Soares (Centro-Sul), no exercício de 2006, e de Santa Cecília do Pavão (Norte Pioneiro), no exercício de 2010. Os pareceres do TC serão encaminhados às Câmaras de Vereadores dos dois municípios. Entre as irregularidades apontadas contra Valdir Pereira Vaz, prefeito de Coronel Domingos Soares em 2006, está o emprego de verba não autorizada em gastos sem licitação. Vaz ainda foi multado em R$ 654,23 por atrasar a entrega das contas. Já o prefeito de Santa Cecília do Pavão na gestão 2010, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, teve o parecer de suas contas reprovado porque, entre outras coisas, não aplicou a cota mínima de recursos para manutenção da educação básica (54,3%, inferior aos 60% estipulados em lei federal).

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