Há 12 anos: cassação de Belinati
A primeira cassação do mandato de um prefeito de Londrina completou 12 anos na última sexta-feira, dia 22 de junho de 2012. A sessão na Câmara Municipal de Londrina durou 26 horas e terminou com a perda do mandato de Antonio Belinati por 14 votos a 7 - à época Londrina tinha 21 vereadores. O ex-prefeito estava no terceiro mandato não consecutivo. Belinati foi cassado por gastos abusivos na divulgação do Pronto Atendimento Infantil (PAI), obra cuja inauguração teria a presença da apresentadora infantil Xuxa, mas que acabou cancelado após críticas sobre o dispêndio da contratação.
- Porém, ao lado deste abuso, o ex-prefeito foi acusado, juntamente com membros do primeiro e segundo escalão, funcionários públicos e empresários, de desviar milhões do cofres públicos para pagar dívidas de campanha de aliados políticos. Mais de cem ações civis e criminais tramitam na Justiça. Os desvios ocorriam principalmente por meio de licitações fraudadas na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), a antiga Comurb, e da então Autarquia do Ambiente, a AMA (hoje Sema).
Sem manifestação
Novamente procurado ontem pela FOLHA, o Grupo Muffato, via assessoria de imprensa, informou que, por enquanto, permanece a decisão de não se manifestar sobre a ação do Gaeco de sexta-feira, quando o empresário Anderson Fernandes foi preso suspeito de oferecer propina ao vereador londrinense Roberto Fú (PDT) com o objetivo de manter a Lei da Muralha. Fernandes é proprietário de um empreendimento na Zona Sul que futuramente seria alugado para o Grupo Muffato. Anteontem, também foi cumprido mandado de busca e apreensão no apartamento de Ewerton Muffato e numa das unidades da empresa.
- Na sexta-feira, a assessoria de imprensa da rede de hipermercados divulgou apenas uma nota: ''Até o presente momento, o departamento jurídico do Grupo Muffato não teve acesso aos documentos relativos aos fatos divulgados pela imprensa. Sendo assim, o Grupo Muffato encontra-se impossibilitado de se manifestar com clareza e fundamento sobre esse assunto. O Grupo Muffato manifesta sua confiança na justiça colocando-se a disposição para prestar os esclarecimentos necessários''.
Promoção com dinheiro público
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Mourão propôs ação civil pública pelo ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Farol (Centro-Ocidental), Dirnei de Fátima Gandolfi Cardoso (PMDB), que teria utilizado veículos oficiais para fins particulares, como ir à faculdade. A promotoria verificou também o emplacamento de veículos com as letras ADC - Administração Dina Cardoso -, o que caracterizaria ato de promoção pessoal com bens públicos. Veículos do município possuem números com a data de nascimento da prefeita. As letras e números das placas dos veículos foram escolhidos mediante o pagamento de taxa de R$ 150,00.
- O Ministério Público pede à Justiça que o município altere as placas que fazem menção à administração, com custos pagos pela prefeita, além da suspensão dos direitos políticos, perda da função e pagamento de multa.
Na pauta
Nos trabalhos do início desta semana, os deputados estaduais começam a discutir projeto do Executivo que torna mais rígidas as normas para financiamento e pagamento do custo das obras no estádio Arena da Baixada, em Curitiba, que deverá receber jogos da Copa do Mundo em 2014. Além desse tema, entra na pauta de votação a criação de 180 cargos comissionados para o Ministério Público do Estado. Está prevista também uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Paraná para esta segunda-feira.
Em defesa da mulher
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher estará no Paraná, hoje e amanhã, para fazer diligências em órgãos de atendimento à mulher e uma audiência pública para ouvir gestores públicos, representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, movimentos sociais e sociedade civil organizada. Uma audiência pública acontece às 14 horas de segunda-feira na Assembleia Legislativa do Paraná.
- Em tempo: Em funcionamento no Congresso Nacional desde fevereiro, a comissão investiga a situação da violência contra a mulher no Brasil e apura denúncias de omissão do poder público.
- O Paraná é o terceiro Estado do País em assassinatos de mulheres, com índice de 6,3 mortes por ano para cada grupo de 100 mil (acima da média nacional, de 4,4). O estado mais violento para as mulheres é o Espírito Santo, com taxa de 9,4, seguido por Alagoas (8,3).
Gasto dos legislativos
Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovaram nesta semana proposição que trará impacto de R$ 815 milhões por ano aos cofres municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 509/2010 aumenta de 7% para 8% o valor transferido para as câmaras de municípios com até 100 mil habitantes. Os recursos têm a finalidade de custear o funcionamento dos legislativos locais. O cálculo do impacto é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), feito com base nos repasses de 2010, e mostra que o limite de gastos com as câmaras passa de R$ 5,7 bilhões para R$ 6,2 bilhões ao ano.
Perguntinha
Os legislativos precisam mesmo de mais dinheiro?

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