ADI da Sercomtel
A Prefeitura de Londrina entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná contra a lei 10709/2009, que determina que qualquer operação envolvendo a Sercomtel e outras empresas de propriedade da telefônica, como alienação, permuta, transação ou transferência de ações, somente poderá ocorrer mediante autorização do Legislativo.
Aval do Legislativo
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Londrina em março de 2009, mas foi vetado pelo Executivo em abril. Em seguida, os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada em 26 de maio do mesmo ano. A assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores informou que o documento será encaminhado para a Procuradoria Jurídica da Casa que ficará responsável pela defesa.
CEI da Educação
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação, que investiga a compra pela Prefeitura de Londrina de uniformes escolares pela modalidade carona e de coleção de livros considerados racistas, vai ouvir hoje às 14h30 um servidor de carreira da Secretaria Municipal de Educação - que não teve seu nome divulgado. O presidente da CEI, vereador Rony Alves (PTB), explicou que o nome permanece em segredo porque ''em investigações passadas algumas pessoas que depuseram se sentiram expostas na mídia''.
Autenticação
O vereador informou ainda que alguns documentos enviados pelo Executivo a pedido da CEI estão sem assinatura de um servidor de carreira, o que seria necessário para dar legitimidade aos papéis. ''Alguns documentos estão pendentes, mas boa parte da documentação que chegou está sem autenticação'', reclamou.
Saída de Karin
Sobre a saída de Karin Sabec da pasta da Educação, o vereador ressaltou que isso não impede que ela seja investigada pela CEI. ''Se, em tese, houve alguma lesão ao erário, não basta deixar o cargo que tudo estará resolvido. A CEI vai continuar seu trabalho e chegar à posição que tem que chegar'', afirmou.
Sem precipitação
O prefeito de Londrina Barbosa Neto (PDT), na coletiva semanal, negou que tenha havido precipitação no envio do projeto que prevê recomposição das perdas salariais para servidores da Saúde. Sem o parecer da procuradoria do município, a Câmara não votou a matéria, que levanta dúvidas quanto à legalidade por ter sido enviada em ano eleitoral. Conforme a FOLHA mostrou ontem, a nova procuradora do município, Cláudia Rodrigues, decidiu consultar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ''Não houve precipitação. Tivemos que esperar a mudança do exercício (financeiro), tivemos que esperar que houvesse o superávit e tivemos que esperar a Câmara votar esse superávit para mostrar de onde sairia o recurso'', afirmou Barbosa.
- Um dia antes de ser exonerado, o ex-procurador Paulo Tieni disse aos vereadores que iria emitir o seu parecer. Não deu tempo.
Perseguição
Segundo Barbosa Neto, a mulher do presidente da CMTU, André Nadai, está sendo ''perseguida''. Cristiane Hasegawa, que ocupou cargo comissionado como diretora na companhia, contrariando o estatuto, foi exonerada depois de recomendação do Ministério Público. Foi nomeada na Codel, ''mas reclamaram e então, a chamamos para cá porque ela é competente e está fazendo bem o seu trabalho''. Conforme a FOLHA revelou ontem, Cristiane foi nomeada como assessora executiva. Agora, ela trabalharia ligada diretamente ao gabinete. ''Ela coordena cada ação do município junto às várias secretarias'', resumiu o prefeito.
CPI das Falências
Marcelo Zanon Simão, administrador judicial da massa falida de GVA Indústria e Comércio S.A., foi afastado temporariamente da função, em decisão do juiz Francisco Jorge, da 2 Vara Cível de Guarapuava. O afastamento da administração da falência vale, ao menos, até a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Foi também determinada busca e apreensão de todos os documentos contábeis, trabalhistas, fiscais e tributários relacionados à massa falida e em posse do administrador. Simão foi um dos principais investigados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Falências que funcionou durante poucos meses no ano passado na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná e presidida pelo deputado estadual Fabio Camargo (PTB). O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná decidiu pela suspensão das atividades da CPI.
TSE mantém prefeito de Paranaguá
Faltando apenas poucos meses para uma nova legislatura municipal começar, somente agora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu sobre um processo da cidade de Paranaguá, no litoral do Estado. O ministro do TSE Arnaldo Versiani modificou decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná e manteve os diplomas de José Baka Filho e Fabiano Elias, eleitos prefeito e vice de Paranaguá, nas eleições de 2008. O TRE havia cassado os diplomas dos dois por veiculação de publicidade institucional em ano eleitoral e propaganda eleitoral extemporânea em entrevistas concedidas por Baka e seus secretários em rádio e televisão, configurando abuso de poder político. Como ainda faltava a decisão do TSE, os dois não chegaram a deixar o cargo.
Justificativa
Ao modificar a decisão regional, o ministro Arnaldo Versiani interpretou que os indícios apresentados como sendo abuso de poder são resultados, em sua grande maioria, de representações julgadas procedentes por propaganda antecipada e por publicidade institucional. Sustentou que, no que diz respeito a publicidade institucional irregular, o próprio TRE, ao julgar recurso do prefeito eleito contra a sentença, confirmou somente a aplicação de multa.
Perguntinha
Demóstenes Torres se segura até o fim do mandato?

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