Alegações finais de Orlando Bonilha
O advogado Ronaldo Neves, que defende o ex-vereador londrinense Orlando Bonilha, vai entrar com embargo de declaração contra a decisão do juiz Marcos José Vieira, da 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina, que condenou o seu cliente por improbidade administrativa. Neves contesta o fato de o magistrado, na sentença, afirmar que o réu não apresentou as alegações finais. ''Nós temos o documento protocolado e vamos propor o embargo de declaração no sentido dele rever a sentença em função destas alegações finais.''

Benefícios da delação premiada
Ronaldo Neves contesta ainda o rigor das punições impostas a Orlando Bonilha, tendo em vista que o ex-vereador teria aceitado contar tudo sobre os esquemas de corrupção na legislatura passada. ''Este ilustre juiz, como os demais da comarca, não está considerando os termos da delação premiada. Ao reverso disso, a delação está justificando apenas maiores castigos do que para aqueles que se omitiram nos seus depoimentos. Bonilha está sendo castigado e não premiado.''
- Bonilha, que ao lado do ex-vereador Renato Araújo teria exigido dinheiro para propor mudanças nas regras do zoneamento, o que permitiria a construção de um shopping, foi condenado na semana passada a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa de dez vezes o valor de seus subsídios, como vereador, no mês de dezembro de 2006.
- Neste caso, Neves nega que Bonilha tenha cometido a irregularidade.

Caso Caldarelli
No ano passado, o ex-parlamentar também foi condenado a pagar multa e teve suspensos os direitos políticos na ação que ficou conhecida como a ''Lista Caldarelli''. Ele e outros vereadores teriam cobrado propina para aprovação de um projeto que regularizou a posse de um imóvel do empresário Marcelo Caldarelli, às margens do Lago Igapó. ''As sentenças estão sendo exacerbadas com relação ao Bonilha. Vai acabar implicando no desestímulo total para que outras pessoas possam se utilizar, eventualmente, no futuro, desse instituto legal que é a delação premiada'', afirmou Neves.

Regimento interno da AL
As tão esperadas mudanças no regimento interno da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná vão voltar a ser discutidas em reunião de líderes na semana que vem. Os parlamentares apresentaram aproximadamente 100 sugestões para alterações nas normas da Casa, incluindo trâmite de projetos e aceleração de votações. Entre as sugestões também constam a criação da ouvidoria parlamentar e fixação de prazos para a apresentação de relatórios dentro das comissões técnicas. A comissão formada especificamente para este assunto vai analisar as propostas para agrupá-las por tema e possivelmente eliminar as que podem ser inconstitucionais.

Indícios de concurso irregular
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná deu prazo de cinco dias para a Prefeitura de Marquinho (Centro-Sul) apresentar documentos e esclarecer indícios de irregularidades no concurso que realizaria no último domingo. Denúncia encaminhada à Ouvidoria do TC apontou que o edital que regulamenta o certame apresentava uma lista de problemas. Entre eles, está o fato de a publicação ter ocorrido apenas um dia antes do término do prazo para as inscrições (29 de fevereiro). No caso de candidatos portadores de deficiência, o prazo teria se encerrado dia 24, inviabilizando, portanto, até mesmo a leitura do edital.

Estranhamento
O TC também estranhou o valor e o procedimento de pagamento da taxa de inscrição. Os R$ 200,00 exigidos para os candidatos a cargos de nível superior teriam de ser depositados em agência da Caixa Econômica Federal localizada no município vizinho, em Laranjeiras do Sul, a 40 quilômetros.

Denúncia contra prefeito de Curiúva
O Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4) aceitou denúncia oferecida pela Procuradoria Regional da República da 4 Região (PRR4) contra o prefeito de Curiúva (Norte Pioneiro) Márcio de Aparecida Mainardes. A PRR4 afirma que ele teria criado empresa de fachada em nome de um empregado de seus negócios particulares para sonegar tributos, valores que chegam a mais de R$ 11 milhões em encargos não pagos entre 2002 e 2003. Ele e outros dois envolvidos passaram à condição de réus com a instauração do processo penal. Mainardes é acusado por crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e sonegação fiscal.

Fim do auxílio-paletó 1
A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal entrou com uma ação pedindo o fim do 14º e 15º salários pagos aos deputados federais e senadores. A ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a constitucionalidade de decretos legislativos que garantem o pagamento de dois salários, um no início e outro no final de ano. O relator do processo será o ministro Carlos Ayres Britto.

Fim do auxílio-paletó 2
Os pagamentos, de acordo com os decretos, são uma ajuda de custo para as despesas com transporte e para comparecimento dos parlamentares no Congresso. A verba tradicionalmente é conhecida como auxílio-paletó. Nesta última semana, o assunto esteve em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que discute um projeto (da ministra e senadora licenciada Gleisi Hoffmann) para acabar com os pagamentos. A discussão foi suspensa pelo senador Ivo Cassol (PP-RO) por não considerar o pagamento irregular.

Perguntinha
Fim do auxílio-paletó na pauta do Senado e do STF: quem decide primeiro sobre o assunto?

Equipe da Folha com Agências
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