Adiada decisão sobre tarifaço
Um pedido de vista do desembargador Paulo Hapner, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, adiou para daqui a 15 dias uma decisão sobre a validade do reajuste das taxas dos serviços do Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná e sobre a possibilidade de repasse de parte das verbas arrecadadas para a segurança pública e para manutenção de estradas estaduais. A matéria foi colocada em pauta ontem à tarde, pelo órgão especial do TJ.
- Assim, o assunto volta à pauta no dia 16. As taxas reajustadas, em até 271%, estão valendo desde o mês passado.
Votos
Mesmo com a suspensão do julgamento das tarifas do Detran, alguns desembargadores anteciparam o voto. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Marcelo Gobbo Dalla Dea e Antonio Loyola Vieira votaram contra o pedido da ação, para que o aumento das taxas seja barrado, assim como o presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto. Já o relator do caso, desembargador Antônio Martelozzo, que havia expedido uma liminar contrária aos reajustes e ao repasse a outras áreas, mudou seu posicionamento. Ele continua sendo contrário ao repasse de recursos para outras áreas, mas agora opta pela manutenção dos valores.
- Dessa forma, o relator mantém o mesmo posicionamento do Ministério Público (MP) estadual sobre a matéria. Para o MP, destinar parte da arrecadação do Detran a outros serviços seria conceder um ''cheque em branco'' ao Executivo.
CPI das Falências
Outro caso que estava na pauta dos julgamentos de ontem do TJ era sobre a possibilidade de volta dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná destinada a investigar processos de falência no Estado. Os trabalhos da CPI estão parados por força de liminar. O assunto também foi adiado para a próxima sessão, no dia 16, para que haja sustentação oral de defesa do autor da CPI, deputado estadual Fábio Camargo (PTB).
Câmara contesta número de comissionados
O presidente da Câmara de Campo Largo, Josley Andrade (PSC), contestou os números apresentados pelo Ministério Público (MP) do Paraná, de que o Legislativo teria 167 funcionários em cargo de comissão e dois estatutários. ''Onde é que colocaríamos todos eles? A nossa folha de pagamento nem tem como pagar isso tudo'', argumentou. De acordo com Andrade, hoje a Câmara tem 60 comissionados e quatro estatutários, situação que, apesar do equívoco no número inicial, continua irregular e é alvo de recomendação do MP, uma vez que o número de efetivos deve ser, pelo menos, o mesmo número de funcionários comissionados. De acordo com Andrade, a maior parte - 44 comissionados - pertencem aos gabinetes dos vereadores. ''Aí ninguém mexe, isso foi votado e aprovado'', diz ele, referindo-se aos quatro funcionários de livre nomeação a que cada um dos 11 vereadores tem direito.
MP corrige o erro
Ontem, o MP confirmou que houve um equívoco no caso de Campo Largo. De acordo com a promotora de Justiça Nayani Kelly Garcia, responsável pela recomendação à Câmara, a lei municipal 2256/2010 prevê um quadro de 28 cargos efetivos e 167 comissionados, mas nem todos os postos estão preenchidos. De qualquer forma, para o MP, a irregularidade permanece. ''Seja nos cargos previstos em lei, ou nos cargos hora providos, o Legislativo de Campo Largo não está observando o princípio da proporcionalidade'', disse a promotora. O prazo para adequação concedido pelo MP é de 90 dias. Em 60 dias, a Câmara de Campo Largo deve fazer concurso público para preencher de 17 a 20 vagas, para cargos como advogado, telefonista, motorista e assistente de serviços gerais. ''A partir do concurso, exoneramos comissionados'', afirma o presidente do Legislativo municipal.
Contra servidores da AL
O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná negou provimento ao recurso apresentado por dois servidores inativos da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná que pretendiam continuar recebendo vencimentos acima do teto estabelecido pela Constituição Federal. O corte no salário foi determinado no ano passado, com base em parecer da Procuradoria-Geral da Casa, de aplicar o limite constitucional a todo o seu quadro de servidores. Dessa forma, 63 funcionários tiveram os salários reduzidos para se adequarem ao limite previsto por lei.
TJ confirma ilegalidade
Na Justiça, os dois funcionários inativos argumentaram que a redução foi feita intempestivamente, sem a instauração de processo administrativo prévio, o que afrontaria o direito à ampla defesa e ao contraditório. Mas, para o TJ, ''só seriam irredutíveis os vencimentos e proventos constitucionais e legais''. ''Não os ilegais.''
CEI da Educação
Os vereadores de Londrina que integram a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação - Rony Alves (PTB), presidente, Joel Garcia (PP), relator, e José Roque Neto (PR), membro - fizeram a primeira reunião na tarde de ontem. Ainda não foram decididos os primeiros depoimentos, mas os vereadores já aprovaram um convite à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv) para que eles acompanhem as investigações. ''Para dar transparência ao processo vamos fazer esses convites. Além disso já fizemos um pedido de todos os documentos que culminaram na aquisição dos livros didáticos e na compra por carona dos kits de uniformes escolares''. A próxima reunião deve ser feita na sexta-feira, às 14 horas.
- A CEI vai investigar a compra, avaliada em R$ 621 mil, de uma coleção de livros didáticos considerados racistas e de kits de uniformes escolares. Os vereadores têm 90 dias, inicialmente, para concluir as investigações.
Perguntinha
Ministério Público em Londrina também apura contrato com empresa de merenda e preço de material escolar estimado em edital: CEI da Educação - Parte II?

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