Eleições e o passe livre 1
A Comissão de Justiça (CJ) da Câmara de Londrina analisa hoje o parecer do procurador da Casa, Miguel Ângelo Garcia, que pede a manifestação da procuradoria do município sobre o projeto do passe livre. Segundo Garcia, a dúvida está na legalidade da matéria em ano eleitoral. ''Em razão do período eleitoral é importante termos essa avaliação da procuradoria (do Executivo)'', pontuou. A tendência é que o posicionamento dele seja seguido pela CJ.
- Pelo projeto, o Executivo pretende repassar às empresas do transporte coletivo de Londrina cerca de R$ 3,5 milhões por ano para subsidiar a ampliação do passe livre para os estudantes.
- Segundo o texto, ''serão beneficiados os alunos matriculados em instituições de ensino regular fundamental e médio, pré-vestibular, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado''. Projeto de alteração à Lei Orgânica do Município, do vereador Jacks Dias (PT), aprovado em primeira discussão, permite a concessão do passe livre também aos alunos de cursos técnicos e profissionalizantes.
Eleições e o passe livre 2
Pela lei federal 9.504/1997, a Lei das Eleições, no ano em que se realiza o pleito ''fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública''. O secretário municipal de Governo, Marco Cito, alegou, em entrevista à FOLHA em janeiro, que o Executivo está solicitando à Câmara ''apenas a inclusão do crédito suplementar para ampliar o subsídio''. Cito explicou que a lei da gratuidade já está em vigor, com 50% para estudantes e 100% para idosos. ''Se estivéssemos criando alguma coisa, aí poderíamos estar contrariando a lei, mas, neste caso, não há problema.''
Ações da Sercomtel 1
O vereador Joel Garcia (PP) deve pedir hoje a retirada da sua emenda ao projeto de lei da Prefeitura de Londrina que prevê a devolução de ações da Sercomtel para compradores de linhas telefônicas. A emenda, apresentada na sessão de terça-feira, acabou provocando o adiamento da primeira votação da matéria. Se aprovada, a emenda poderia restringir a devolução das ações apenas aos consumidores que têm ações na Justiça. ''Vou melhorar o texto, com outra emenda, e pedir que esses acordos extrajudiciais sejam feitos com a presença do Ministério Público (MP) para garantir os direitos na divisão das ações.'' Segundo ele, ''do jeito que está, a administração vai ficar com carta branca para devolver como achar melhor''.
Ações da Sercomtel 2
Garcia deve, ainda, propor novas alterações no projeto. O objetivo é estabelecer valor mínimo de R$ 3 mil para cada beneficiário e prazo máximo de 60 dias para as devoluções. Segundo o vereador, dos quase 70 mil clientes que devem ser beneficiados pelas devoluções, 4 mil estão na Justiça. A primeira votação do projeto vai ocorrer depois do parecer da Comissão de Justiça da Casa sobre as emendas.
Renovado o afastamento
O presidente licenciado da Câmara de Vereadores de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB), pediu ontem afastamento do cargo por mais 90 dias. O Ministério Público (MP) do Estado já havia avisado que, se Derosso voltasse a ocupar a presidência, pediria na Justiça o afastamento dele. Derosso é investigado por irregularidades que teriam sido cometidas em contratos de publicidade firmados pela Câmara, alguns inclusive com a empresa da sua esposa, Cláudia Queiroz Guedes. A bancada de oposição entende que não há embasamento legal ou regimental que justifique um novo pedido de licença da presidência e pede o afastamento definitivo de Derosso do cargo. A oposição informou ainda que vai protocolar requerimento solicitando ''imediata eleição para escolha de novo presidente, para cumprir um 'mandato tampão' até o final da presente legislatura''.
Mudanças no regimento
As lideranças da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná terão até o dia 15 de março para apresentar sugestões com mudanças a serem feitas no regimento interno da Casa, que passará por reforma. É consenso entre parlamentares de diferentes partidos que o atual regimento é antigo e não esclarece questões que aparecem com frequência nos trabalhos da Casa.
Veto a placas
A discussão e a votação do veto do Executivo ao projeto de lei 238/2011, aprovado no fim do ano passado pela AL, foram adiadas por dez sessões, a pedido do autor da proposta, deputado estadual Caíto Quintana (PMDB). O projeto prevê que seja concedida, pelo Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná, uma nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Quintana espera ter tempo de convencer os pares a derrubar o veto. Na justificativa do veto, o Executivo alega que a iniciativa do deputado é inconstitucional, porque o tema ''é de competência privativa da União''.
Perguntinha
Será que as eleições também vão influenciar no posicionamento dos vereadores em relação à ampliação do passe livre?

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