Lei da Transparência para municípios
Os municípios paranaenses que ainda não se cadastraram no Departamento de Imprensa Oficial para publicar seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado devem regularizar a situação até o próximo domingo, o primeiro dia do ano, data em que entra em vigor a lei que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Sancionada em julho pelo governador Beto Richa, a lei complementar 350/11 obriga as administrações municipais a divulgarem em diário oficial eletrônico e mídia impressa todos os atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Municípios que não têm Diário Oficial (apenas dez cidades do Estado têm) devem fazer as publicações por meio da Imprensa Oficial do Estado. As administrações municipais que não fizeram o cadastramento devem obter informações pelo site www.imprensaoficial.pr.gov.br.
As ganhadoras
O governo do Paraná divulgou ontem o resultado da licitação para contratar seis agências de propaganda que vão prestar serviços de publicidade na administração direta e indireta, incluídas também as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, como Copel e Sanepar, até um valor total de R$ 143,5 milhões. As empresas classificadas foram: Master Publicidade (com 95,25 pontos); Heads Propaganda (91,49); CCZ Publicidade (90,05); GPAC Comunicação Integrada (88,50); Opus Múltipla Comunicação Integrada (88,00) e By Vivas Agência de Publicidade e Propaganda (85,57). Em sétimo lugar ficou a TIF Comunicação (80,94). Outras 11 empresas não alcançaram a nota mínima de 80 pontos necessários. Pelo edital, as empresas não poderão subcontratar outra empresa de publicidade para fazer os serviços.
Vereadores trabalhando
Enquanto a grande maioria das câmaras de vereadores paranaenses está aproveitando o recesso parlamentar, a Câmara de Paraíso do Norte (Noroeste) continua seus trabalhos até amanhã. Os vereadores devem votar ainda hoje em primeira discussão a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, que prevê cerca de R$ 20 milhões para 2012. A segunda votação deve acontecer amanhã. Segundo o presidente da Casa, Roberto Pacheco (PSB), a LOA demorou para ser votada porque alguns convênios com o governo do Estado só foram assinados na última semana. ''O prefeito foi assinar esses convênios, e então esperamos para votar o orçamento'', explicou. Depois da última votação da LOA, o recesso parlamentar deve começar e a Casa só volta aos trabalhos após o dia 15 de fevereiro.
Restrição polêmica
Os vereadores de Paraíso do Norte ainda votaram em segunda discussão, na noite de ontem, a inclusão de uma emenda a uma lei que deu o que falar no município. Segundo o presidente da Casa, Roberto Pacheco (PSB), um projeto de lei foi aprovado no último mês proibindo que estabelecimentos comerciais ficassem abertos após as 24 horas. ''Recebemos um abaixo assinado com a participação de professores, igrejas evangélicas e católicas e estabelecemos que o comércio não poderia ficar aberto após a meia noite. Mas muitos comerciantes reclamaram que estavam sendo prejudicados, principalmente nessa época de final de ano e férias'', explicou.
Emenda
Para resolver o problema, os vereadores aprovaram uma emenda que permite que os estabelecimentos continuem abertos após a meia noite, mas sem a permissão de vender bebidas alcoólicas depois deste horário. ''Somente sexta-feira e sábado o limite será até 2 horas da manhã. Assim achamos que fica bom, porque o estabelecimento poderá continuar aberto vendendo comida, sorvete ou outro tipo de bebida.''
- A emenda foi aprovada em primeira discussão na noite de terça-feira e em segundo turno ontem com sete votos favoráveis, um contra e uma abstenção.
Eleição na Amusep
Ontem, 25 dos 30 prefeitos dos municípios que integram a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) escolheram o novo presidente da entidade, para a gestão 2012. Por 16 votos a sete, e dois votos em branco, o prefeito de Ivatuba (Norte), Vanderlei Santini (PSB), foi o escolhido para substituir Fernando Brambilla (PMDB), prefeito de Santa Fé (Norte), a partir de 1º de janeiro.
Disputa entre amigos
Santini concorreu com o prefeito de Colorado (Norte), Marcos Mello (PR). Na última semana, os prefeitos chegaram a se reunir para entrar em um acordo sobre quem seria o próximo presidente sem ter que fazer uma votação, mas tanto Santini como Mello não abriram mão da candidatura. Assim, duas chapas foram montadas. ''Conversamos antes da votação a portas fechadas. Ele é meu amigo e eu não gostaria que ficasse um ressentimento após a votação. Tudo ficou resolvido'', disse.
- A Amusep é composta por 30 municípios da região de Maringá.
Gestão de continuidade
Santini é o primeiro vice-presidente de Brambilla, e afirmou que pretende continuar o trabalho que já está sendo desenvolvido pela atual gestão. ''Já fui presidente da Amusep, em 2001, e pretendo continuar os programas que já estamos fazendo. Um muito importante é o Cisamusep, que permite que a população dos 30 municípios faça consultas médicas com especialistas. O Cisamusep resolveu um problema grave que tínhamos na região'', explicou. Segundo Santini, através de um consórcio, a Amusep credencia especialistas, e cada município paga uma mensalidade e as consultas que seus habitantes fazem com esses médicos. ''Fica muito mais barato para o município.''.
Perguntinha
Será que Jader Barbalho escapa da Ficha Limpa na próxima eleição?

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