Pauta pesada
Três grandes projetos de lei do Executivo serão discutidos na pauta da próxima sessão da Câmara de Londrina, na terça-feira: a redação final do projeto de lei 172/2010, que institui o Código de Posturas do Município; a segunda votação do projeto de lei 336/2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012; e a primeira discussão do projeto de lei 224/2011, que cria a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
- O projeto de lei que institui a Secretaria do Trabalho tem que ser aprovado em primeira discussão antes da segunda votação do orçamento. Isso porque a proposta de orçamento já prevê verbas para a pasta do Trabalho.

Depoimento 1
O advogado Luis Hasegawa disse na sexta-feira que parte do dinheiro utilizado por André Nadai, presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina, para a compra do apartamento avaliado em R$ 330 mil, veio de um seguro de vida, cujo valor ele não revelou. A declaração foi dada em depoimento ao delegado Alan Flore, do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no inquérito em que Nadai e sua companheira Cristiane Hasegawa, diretora administrativo-financeira da companhia, foram indiciados por falsidade ideológica. Eles teriam adulterado a escritura do apartamento anotando valor menor do que o efetivamente pago. ''Eu apenas disse ao delegado que a indenização paga pelo seguro de vida do meu pai, em 2010, contribuiu para a compra do imóvel'', informou o advogado, que é irmão de Cristiane Hasegawa.

Depoimento 2
André Nadai assumiu publicamente que sonegou o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), mas, para o Gaeco, a origem do dinheiro para a aquisição do apartamento ainda não está clara. No começo da semana, um bancário teria confirmado, em depoimento, ter feito um empréstimo para o presidente da CMTU. O delegado não deu qualquer detalhe sobre a investigação, mas admitiu que pode ouvir novamente o presidente da CMTU.

Venda de terrenos públicos
A Câmara de Vereadores de Londrina promove amanhã, às 19 horas, uma audiência pública para a discussão do projeto de lei número 440/2011, que requer autorização legislativa para a venda, por meio de licitação, de quatro terrenos públicos localizados na região Sul da cidade. O Executivo justifica que o recurso obtido com a venda dos terrenos será investido em pavimentação asfáltica, obras de infraestrutura para as casas do programa ''Minha Casa, Minha Vida'', aquisição de imóveis para construção de moradias populares, entre outras coisas. A matéria em tramitação repete o teor do projeto de lei número 371/2011, rejeitado pelo plenário do Legislativo na sessão do dia 3 de novembro deste ano.

Valores diferentes
A audiência pública foi solicitada pelo vereador Joel Garcia (PP), presidente da Comissão de Finanças do Legislativo, e deverá contar com a presença de vereadores, representantes do Poder Executivo, do Sindicato dos Corretores de Imóveis (Sincil) e da sociedade civil organizada. Entre os aspectos a serem discutidos está o do interesse público na venda destas áreas e a diferença de valores apurados na avaliação dos imóveis feita pela Comissão Permanente de Bens do Município e outra realizada pelo Sincil.
- O substitutivo encaminhado pelo Executivo à Câmara informa que a soma dos valores para as quatro áreas atinge R$ 24.946.000,00, enquanto a soma dos valores apurados pelo Sincil é de R$ 31.361.376,68.
- A audiência pública será realizada na sede do Legislativo com transmissão na internet, através do www.cml.pr.gov.br.

Júri popular para Carli Filho
A 1 Câmara do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná julgou nesta semana um novo recurso sobre o acidente de carro envolvendo o ex-deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho, ocorrido em 2009, e que resultou na morte de dois jovens em uma via rápida de Curitiba. Foi mantida a decisão de julgamento em júri popular do ex-parlamentar, embora ainda não haja data marcada. Este recurso, de autoria do Ministério Público (MP) do Paraná, foi negado e pedia revisão da decisão anterior, para que Carli Filho fosse julgado por duplo homicídio qualificado (quando se assume o risco pelo resultado), o que poderia aumentar a pena, e não duplo homicídio simples.

Sistemas prisionais do PR
Análise feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 18 unidades prisionais do Paraná aponta que o Estado precisa de mais investimentos, principalmente para suprir a carência de profissionais como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, para atender adequadamente os adolescentes em conflito com a lei. Essa avaliação consta no relatório do programa Justiça ao Jovem, divulgado nesta semana. Reinaldo Cintra, juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Justiça ao Jovem, chama também a atenção para os problemas ligados à arquitetura das unidades. ''Algumas unidades foram adaptadas e não atendem ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo'', constatou. Apesar dessas deficiências, no panorama geral o CNJ destaca que ''o sistema socioeducativo do Paraná vem numa linha de melhorias''.

Perguntinha
A menos de um mês do recesso, parlamentares terão o tempo necessário para discussão das matérias importantes?

Equipe da Folha | [email protected]

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