R$ 3 milhões em mobiliário
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná pode gastar até R$ 3 milhões com mobiliário. O valor está previsto num edital de licitação para ''aquisição eventual'' de mobiliário. As propostas serão recebidas no próximo dia 22.
Comissionados da Câmara
O procurador jurídico da Câmara de Londrina, Miguel Garcia, afirmou que foi protocolado ontem, junto ao Ministério Público (MP) estadual, as explicações referentes ao número de cargos comissionados no Legislativo local. Conforme Garcia já havia adiantado, o documento afirma que a Câmara tem uma estrutura ''enxuta''. Na Câmara de Maringá, por exemplo, o MP recomendou que o número de comissionados seja, pelo menos, igual ao número de funcionários concursados. O MP de Londrina também pode recomendar o corte, mas ainda não se posicionou a respeito, pois aguarda as informações da Câmara.
Mais informação
Hoje a Câmara de Londrina conta com 53 funcionários de carreira e cerca de 70 servidores comissionados. ''Na área administrativa, nós temos 18 cargos comissionados e temos de três a cinco (no máximo) em cada gabinete de vereador'', explicou Garcia, acrescentando que o MP pediu ontem mais documentos, que devem ser entregues na próxima quarta-feira.
Plebiscito em Londrina
Começou a tramitar ontem na Câmara de Londrina o projeto de decreto legislativo 04/2011, de autoria do vereador Tito Valle (PMDB), que prevê a realização de plebiscito sobre a municipalização dos serviços de água e esgoto na cidade. O prazo máximo para que a matéria seja apreciada no plenário é de 20 dias, depois de passar pela comissões. Segundo Tito Valle, a definição sobre os serviços será importante até para a discussão a respeito da Agência Reguladora de Água, Esgoto, Resíduos e Saneamento (Araes), prevista em projeto de autoria do Executivo. ''Precisamos saber o que a agência vai regular'', defendeu.
Feriado
A Câmara de Londrina informou que, em razão do feriado da próxima terça-feira, as sessões ordinárias da próxima semana ocorrerão na quarta-feira e na quinta-feira, a partir das 14 horas. Na quinta-feira, a partir das 19 horas, ainda será realizada uma sessão extraordinária para votação, em segundo turno, do projeto de lei número 172/2010, que trata do novo Código de Posturas do Município, uma das oito leis complementares do Plano Diretor Participativo.
Falta de vagas
O Ministério Público (MP) do Paraná, através da promotoria de Justiça de Campo Mourão, apresentou uma ação civil pública contra o Município de Janiópolis, comandado pelo prefeito Jair Januário Detofol, para cobrar a instalação de vagas na educação infantil para a cidade. O MP verificou que há um deficit emergencial de 53 crianças que têm entre 4 e 5 anos de idade. Assim, o MP pede, liminarmente, que em até seis meses sejam criadas vagas para cobrir essa demanda emergencial. O MP também pede que, progressivamente, até 2016, sejam instaladas mais 565 vagas para a educação infantil.
- A promotora de Justiça Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, responsável pela ação civil pública, explica que, a partir de 2016, em virtude da emenda constitucional 59/2009, será obrigatória a matrícula de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola - e os pais que não matricularem as crianças poderão responder judicialmente.
Ajustamento de conduta
Já na cidade de Luiziana, que também integra a comarca de Campo Mourão, a promotoria de Justiça e o Executivo local firmaram hoje um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar o problema da falta de vagas na educação infantil. O TAC determina a instalação de 140 vagas para o ano que vem, 150 vagas para 2013 e mais 220 vagas para 2014, 2015 e 2016.
Improbidade em Foz
O ex-presidente da Câmara de Foz do Iguaçu Carlos Juliano Budel pode ser condenado por improbidade administrativa. O Ministério Público (MP) do Paraná, representado pela promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Foz do Iguaçu, entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa porque o então vereador foi responsável pela contratação supostamente irregular da Iguaçu Serviços Terceirizados, por R$ 269 mil, o que implicou, segundo o MP, ''em prejuízo para os cofres municipais e lucro abusivo para a empresa''.
- O MP sustenta que a contratação dessa empresa que terceirizou funcionários ocorreu enquanto estava em vigência concurso público realizado pelo Legislativo local.
Sanções
Uma eventual condenação por ato de improbidade administrativa pode levar a sanções como a suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores gastos indevidamente ao erário, proibição de contratar com o poder público e multa. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade.
Armas de brinquedo
A partir deste ano, os empresários de Londrina que não comercializam armas de brinquedo serão identificados com um selo, concedido pela prefeitura e pela Câmara. É o que prevê a lei 11.309/2011. Os interessados em receber a certificação têm até hoje para protocolar requerimento na prefeitura solicitando o selo, que terá validade de dois anos.
Perguntinha
Com tanto gasto - frete de avião, auxílio-creche e mobiliário -, será que a Assembleia Legislativa vai manter a tão anunciada devolução mensal de R$ 10 milhões aos cofres do Estado?

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