Emendas ao orçamento 1

Neste ano, os deputados estaduais podem ter um prazo menor para apresentar emendas ao orçamento de 2012. A data-limite é dia 11 de novembro, sem prorrogação de prazo. A data, que em anos anteriores costumava se estender até perto de 10 de dezembro, vai ser antecipada porque o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Valdir Rossoni (PSDB), avisou que quer votar a proposta do orçamento na primeira sessão plenária de dezembro, e não nas sessões finais e extraordinárias do ano, quando a análise das matérias é feita às pressas.

Emendas ao orçamento 2

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Nereu Moura (PMDB), não acha necessária a antecipação. ''Temos que votar dentro do prazo regimental, que é até 22 de dezembro. Não existe discussão do orçamento no plenário, onde o relatório apenas é aprovado. A discussão acontece dentro da comissão'', disse.

Vai, não vai

O Partido Verde divulgou uma nota oficial ontem reafirmando que o deputado estadual Rasca Rodrigues retirou sua pré-candidatura a prefeito de Curitiba em 2012 depois da decisão da Justiça Federal que pode acarretar a perda do seu mandato eletivo. Segundo o partido, Rasca teria ligado para o vereador de Curitiba Paulo Salamuni, vice-presidente do PV no Paraná, para manter a posição de retirada da candidatura. Na última segunda-feira, o deputado informou à FOLHA que cogitou a possibilidade de desistir da disputa, mas que pensou bem e manteve a pré-candidatura. O PV, no entanto, dizia que a possibilidade havia sido descartada em reunião da executiva do partido desta semana. Também por meio de nota, ontem Rasca informou que só vai se pronunciar novamente sobre o assunto na próxima semana, depois de mais uma reunião do partido.

Para poucos

O investimento de cerca de R$ 20 milhões feito pelo governo de Roberto Requião (PMDB) na construção de um terminal público de fertilizantes, que deveria atender a todas as empresas que operam no setor dentro do porto de Paranaguá, hoje beneficia apenas três grupos privados: Fortesolo, Rocha Top e Harbor. A constatação é do deputado estadual Douglas Fabrício (PPS), presidente da CPI que investiga irregularidades nos portos paranaenses. Ontem, a comissão ouviu o superintendente da empresa Harbor Operadora Portuária, Valmor Fellipeto, e o diretor da Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), Juarez Moraes e Silva.

Irregularidades

Segundo Douglas Fabrício, a justificativa do ex-superintendente do porto de Paranaguá Eduardo Requião para construir o terminal com recursos públicos foi que a estrutura agilizaria o desembarque, diminuiria custos para os produtores rurais e todos os operadores deste tipo de mercadoria poderiam utilizar o local. Mas a CPI apurou que a obra não possuía projeto adequado; a construtora não era habilitada; não houve acompanhamento técnico nem licenças ambientais; que o terminal foi construído em uma área que dificulta a manobra de caminhões e que não há sistema para carregamento em trens, apesar de haver uma linha férrea próxima ao local. Além disso, o terminal tem capacidade para apenas 20 mil toneladas, quando a maioria dos navios que desembarca fertilizantes em Paranaguá transporta entre 30 mil a 40 mil toneladas.

Contrato 'eterno'

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Castro propôs uma ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Castro, Moacyr Elias Fadel Junior, bem como contra a empresa e os diretores da Viação Cidade de Castro Ltda. Eles são acusados de prorrogar de forma ilegal o contrato entre o município e a empresa, que é responsável pelo transporte coletivo na cidade.

Via aditivos

O promotor de Justiça que assina a ação civil pública, Paulo Conforto, explica que o prazo legal do contrato celebrado entre o município e a empresa para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano encerrou há onze anos, em julho de 2000: ''O prefeito da época, Reinaldo Cardoso, prorrogou o contrato, por meio de termos aditivos, para além do prazo máximo previsto na Lei de Licitações, que é de seis anos''.

Prefeito e ex-prefeito

Segundo o promotor de Justiça, Reinaldo Cardoso não foi acionado porque já houve prescrição, pois seu mandato terminou há mais de 5 anos. Mas Paulo Conforto justifica que o atual prefeito ocupava cargos públicos na época dos fatos e que tinha conhecimento da ilegalidade na prorrogação do contrato. ''Moacyr Elias Fadel Junior presidia a Câmara em 2002; sabia que a autorização legislativa permitia a prorrogação do contrato somente até 2003 e não até 2006; e era prefeito municipal em 2005, quando manteve a prorrogação do contrato por mais dois anos''.

Perguntinha

Até que ponto o número de prescrições influencia no comportamento dos políticos?

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