Grampos Legais
A quantidade de linhas telefônicas monitoradas por decisão da Justiça chegou a 20 mil em outubro em todo País. Os dados são do Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas, que é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Paraná em terceiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo é o que mais determina intercepções telefônicas - em outubro, foram 1.977 linhas monitoradas. Em seguida, lideram a lista o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com 1.942 linhas monitoradas em outubro, e o Tribunal de Justiça do Paraná, com 1.708 linhas monitoradas.
- O objetivo do cadastro que reúne o número de escutas telefônicas realizadas no País é garantir maior controle sobre a utilização desta ferramenta nas investigações, para evitar o uso indiscriminado de escutas.

Posse ao vivo
No próximo sábado, o governo do Estado troca de comando. A TV Sinal - Som Imagem e Notícias da Assembleia Legislativa - transmitirá no dia 1º de janeiro de 2011, ao vivo, para todo o Paraná, a posse do governador eleito Beto Richa (PSDB) e seu vice Flávio Arns (PSDB). Será a primeira vez que a TV Sinal fará a transmissão, que terá início às 9h30. A TV Sinal pode ser vista no canal 16 da NET, 99 da TVA e 21 na TV aberta.

Solenidade
A previsão é que Beto Richa e Flávio Arns cheguem à Assembleia Legislativa por volta das 9h50. Eles serão recebidos pelo presidente da Casa, deputado estadual Nelson Justus (DEM), e depois seguirão para o Salão Nobre. Cumprindo o protocolo, Justus abrirá uma sessão especial e indicará uma comissão de parlamentares para acompanhar os eleitos até o plenário.

Juramento e posse
Justus dará início à sessão especial e o governador eleito fará um juramento. Em seguida, o primeiro-secretário da Casa, Alexandre Curi (PMDB), lerá o termo da posse. O próximo passo é a assinatura do livro de posse, seguida de um discurso de Beto Richa. Ao fim, os eleitos seguem pela rampa da Assembleia Legislativa e passam em revista à tropa da Polícia Militar. Em seguida, seguem em direção ao Palácio Iguaçu, onde o atual governador do Estado Orlando Pessuti (PMDB) fará a transmissão do cargo.

Nova Legislatura
Já os deputados estaduais eleitos em outubro e diplomados pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 17 último tomarão posse na Assembleia Legislativa no dia 1º de fevereiro de 2011, às 14h30. É o início dos trabalhos da 17 Legislatura, que segue até 2014. A posse dos parlamentares será conduzida pelo atual presidente da Casa, Nelson Justus.
- Dos 54 atuais deputados estaduais, 35 foram reeleitos. E os demais não significam necessariamente renovação: dos 19, oito podem ser considerados ''herdeiros políticos''.

E a saúde, ó...
Enquanto nossos congressistas se autocenderam neste final de 2010 o generoso aumento salarial de 61% - senadores e deputados federais passarão a ganhar R$ 26 mil mensais na próxima legislatura -, a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29 repousa na Câmara dos Deputados.
- O projeto de lei, que está em tramitação no Congresso desde 2007, determina novos percentuais para investimento público no setor da saúde: a União deverá investir obrigatoriamente 10% de sua receita bruta, os Estados 12% e os municípios 15%.
- O Paraná, por exemplo, chegou a ser incluído no cadastro de inadimplentes da União por não aplicar, desde 2009, o mínimo 12% da sua receita corrente líquida na área de saúde.
- Durante os quase oito anos de governo Requião (PMDB), despesas com saneamento e com aposentadorias de servidores da saúde, por exemplo, entraram no cálculo na tentativa de atingir a meta de 12%. O fato ocorreu justamente pela não regulamentação da Emenda 29.
- O projeto de lei 306/2008 aguarda a boa vontade dos deputados para ser aprovado e dotar a saúde de mais recursos.

Perguntinha
Se a Emenda Constitucional 29 beneficiasse nossos parlamentares em Brasília, alguém duvida que ela já estaria aprovada com extrema agilidade?

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