Vedações
Os partidos políticos aparentemente não estão levando em conta as ''listas de inelegíveis'' dos tribunais de contas nem as proibições previstas na Lei do Ficha Limpa. Na dúvida, as convenções partidárias aprovam os nomes, que depois têm seus registros na disputa avaliados pela Justiça Eleitoral.
- É o caso de Ricardo Gomyde, ex-presidente da Paraná Esporte e pré-candidato a deputado federal pelo PCdoB. Embora na ''lista de inelegíveis'' do Tribunal de Contas do Paraná, Gomyde deve ter seu nome aprovado na convenção do PCdoB, que acontece sábado em Curitiba.

Atos do Legislativo
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná já se utilizou de seis edições do Diário Oficial do Executivo para publicar atos administrativos da Casa referentes aos últimos cinco anos. A direção da AL sustenta que está se antecipando a uma eventual decisão da 3 Vara da Fazenda Pública. Corre por lá a ação civil pública número 9.281/2010, protocolada pelo Ministério Público do Estado, e que pede, entre outras coisas, a publicação imediata de todos os atos relativos à investidura, exoneração e aposentadoria de servidores da Casa ocorridos nos últimos cinco anos.

Desvio de verbas 1
A Promotoria de Justiça de Campina Grande do Sul, na região metropolitana de Curitiba, apresentou ontem ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Otélio Renato Baroni, ex-procurador-geral de Quatro Barras, e Roberto Adamoski, ex-prefeito da mesma cidade.
- O Ministério Público (MP) sustenta que Baroni, com a ciência de Adamoski, teria se apropriado de R$ 56 mil que deveriam ter sido pagos ao dono de um terreno que foi desapropriado pelo município. O cheque que seria destinado ao pagamento do proprietário do imóvel foi debitado na conta de Baroni. O desvio teria sido praticado em fevereiro de 2008.

Desvio de verbas 2
Quando soube da investigação do MP, o ex-procurador-geral de Quatro Barras ainda chegou a devolver o dinheiro supostamente desviado, em valores corrigidos. Mas, uma condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como a devolução dos valores desviados ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa e afastamento da função pública.

Polícia Legislativa
A discussão em torno da criação da Polícia Legislativa foi duramente criticada pelo presidente do Movimento Paraná Sem Violência, Mauro Moraes (PSDB), eleito deputado estadual em 2006, mas cassado por infidelidade partidária. ''Não temos policiais nas ruas. É no mínimo absurda a ideia de se criar uma polícia para cuidar dos deputados, sendo que os mesmos podem pagar por segurança privada'', disparou Moraes.

Cobrança 1
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fazenda Rio Grande, na região metropolitana de Curitiba, propôs ação civil pública para cobrar do Executivo local a criação de programas oficiais de auxílio, orientação e tratamento para crianças e adolescentes usuários ou dependentes de substâncias psicoativas. O Ministério Público sustenta que a implementação de políticas públicas que contemplem casos do tipo está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Liminarmente, entre outros pedidos, o MP requer que a questão esteja devidamente contemplada no orçamento municipal para 2011.

Cobrança 2
Na ação civil pública, são apresentados dois casos concretos de adolescentes que foram encaminhados pelo Judiciário da comarca, como medida de proteção, a tratamento médico especializado para se livrarem das drogas. Nas duas situações, a Prefeitura de Fazenda Rio Grande não teria oferecido qualquer auxílio que garantisse a execução da decisão judicial.

Perguntinha
Qual o peso da indefinição do senador Osmar Dias e da coligação que o sustentará na eventual disputa ao governo do Estado no mal-estar súbito do governador Orlando Pessuti?

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