Acúmulo de cargos
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná determinou que servidores públicos podem conciliar a atividade que exercem com um mandato de vereador, sem a necessidade de afastamento. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta realizada pela Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná (Região Metropolitana de Curitiba).

Compatibilidade de horários
No entanto, o TC destaca que é necessário provar a compatibilidade de horários entre os dois trabalhos. Nesse caso, um servidor sob regime de tempo integral e dedicação exclusiva estaria proibido de desempenhar as duas funções. De acordo com o tribunal, o servidor nestas condições perderia o adicional por dedicação exclusiva.

Grandes municípios
O TC diz ainda que a regra deve ser interpretada ''com mais rigor'', no caso de vereadores de grandes municípios e para os presidentes das Câmaras. Nestas situações, caso os horários não possam ser conciliados, o servidor deverá afastar-se do cargo efetivo e optar por uma das remunerações.

Emenda dos precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organiza uma marcha para o dia 6 de maio para protestar contra a proposta de emenda constitucional que pretende mudar a legislação sobre o pagamento de precatórios - dívidas judiciais transitadas em julgado.
- Para a OAB, a emenda oficializa o calote e propicia o descumprimento de suas sentenças.

Manifesto
Depois do ato público, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a entidade pretende entregar um manifesto contra a aprovação da emenda ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Compra de votos I
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná decidiu manter a cassação do vereador Alcindo dos Santos, de Chopinzinho (46 km ao norte de Pato Branco), por compra de votos nas últimas eleições.

Compra de votos II
De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral ele teria tentado trocar votos por combustível e dinheiro. O veredor chegou a ser preso em flagrante após oferecer R$ 20 e um vale-combustível de 5 litros a uma eleitora.

Prestação de contas
O Tribunal de Contas realiza nos próximos dias 23, na Lapa, e no dia 24, em Irati, o seminário Transferências Voluntárias Municipais e Estaduais. O objetivo da instituição é orientar os gestores e técnicos de entidades privadas sobre prestações de contas de convênios.

Informações
A bancada de oposição na Câmara Municipal de Curitiba aprovou um pedido de informação sobre as câmeras de segurança que foram instaladas pela Guarda Municipal na cidade. O vereador Pedro Paulo (PT) questiona a quantidade de equipamentos, a programação para a implantação de novas câmeras e a quantidade existente das áreas externa e interna da Rodoferroviária.

Transparência
Já a vereadora Professora Josete (PT) questiona as secretarias municipais de Obras Públicas, Educação e Meio Ambiente quanto ao detalhamento na prestação de contas.

Despesas legislativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal deve votar hoje o substitutivo do relator à proposta de emenda à Constituição que fixa um limite máximo para as despesas das câmaras municipais.

Gastos reduzidos
De acordo com o texto original, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual mais baixo se aplicaria a municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e o mais alto àqueles com receita de até R$ 30 milhões.
- Hoje, os percentuais são definidos com base na população de cada município e variam entre 5% e 8%.

Perguntinha
O projeto do ''secretariado ficha limpa'' que tramita na Câmara, ficará somente no projeto?

Equipe da Folha - [email protected]

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