Lei orgânica do TC


A cúpula do Tribunal de Contas (TC) do Estado espera receber uma cópia dos vetos parciais do governador Roberto Requião (PMDB) à lei orgânica do TC, aprovada no ano passado pela Assembléia Legislativa, para só depois de manifestar sobre os itens vetados pelo Executivo. O órgão pode emitir uma posição antes da posse do presidente Heinz Herwig, reeleito no final de 2005.


Desagradou


Os conselheiros do TC não gostaram do projeto aprovado pelos deputados estaduais e cogitaram até a possibilidade de medidas judiciais contra a nova lei, que traz normas mais rígidas para o funcionamento do TC. A posse está marcada para o dia 12, quinta-feira.


Parentes, não


Um dos itens vetados por Requião foi o inciso II do artigo 140, que tratava da candidatura a cargos eletivos dos cônjuges, parentes consanguíneos e afins de membros do Tribunal de Contas. Os parágrafos 4º e 5º estabeleciam que, eleitos ou não, os membros do TC ficariam impedidos de exercer suas funções desde o momento em que fosse concedido o registro da candidatura. E os parágrafos 6º e 7º previam o afastamento das funções do membro do TC, em caso de denúncias, até que fosse concluído o processo administrativo.


Os 513


Lideranças do comércio paranaense lançaram no início deste ano um questionamento que é compartilhado por muitos eleitores: são realmente necessários 513 deputados federais na Câmara ou o número é excessivo? Esse número, definido por lei complementar há 13 anos, pode não ser o ideal. É essa a dúvida que a Associação Comercial do Paraná (ACP) quer colocar na mesa de discussão dos paranaenses. O assunto já foi tema de debate no conselho político da entidade, que espera ver crescer a discussão.


Dúvida cruel


Não é só essa pergunta que martela a cabeça do eleitor. A produtividade da Câmara condiz com o número de parlamentares? Os gastos não são altos demais para manter essa estrutura? São outras questões que os brasileiros gostariam de ver respondidas. De preferência antes de outubro.


Mais cadeiras


Na contramão do debate da ACP está a própria Câmara dos Deputados, onde existe uma proposta para aumentar o número de deputados para 521. Depois do escândalo do ''mensalão'', os deputados teriam coragem de encarar mais esse desgaste, em pleno ano eleitoral?


Pé atrás


Requião e Germano Rigotto, governador do Rio Grande do Sul, defendem a obstrução da votação do Orçamento 2006 no Congresso até que sejam assegurados os recursos referentes ao fundo previsto na Lei Kandir, de compensação aos estados exportadores. O Paraná, por exemplo, tem a receber cerca de R$ 86 milhões. Recebeu a metade em dezembro e espera os outros R$ 43 mil para 20 de janeiro.


ICMS


A Lei Kandir desonerou do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos industrializados semi-elaborados e produtos primários. Os estados brigam há tempos para receber o dinheiro da compensação do governo federal.


Terra indígena


O juiz federal substituto da 7 Vara Federal, Mauro Spalding, julgou procedente o pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), reconhecendo a posse indígena sobre a Gleba B da Colônia K da Reserva Indígena de Mangueirinha. A gleba está localizada nos municípios de Chopinzinho, Coronel Vivida e Mangueirinha. A decisão saiu no dia 16 de dezembro, mas foi tornada pública ontem.


Posse


A Funai ajuizou ação em 1974, na comarca de Chopinzinho, requerendo que a Justiça declarasse o domínio da União e a exclusividade de direito à posse e ao usufruto pelos índios sobre a Gleba B. Segundo a Justiça Federal, a fundação alegou que as terras disputadas na Justiça por particulares eram habitadas há muito tempo por comunidades Kaingang e Guarani, cuja posse sobre a respectiva área havia sido reconhecida pelo Decreto Estadual número 64, de 1903.


Décadas nos tribunais


A sentença julgou simultaneamente oito ações que tramitavam na Justiça Federal sobre a mesma área de terras, decidindo um debate territorial que perdura há mais de 30 anos. A decisão concluiu que a execução do convênio firmado entre a União e o Estado do Paraná violou dispositivo constitucional, porque os índios, com a alienação da área disputada, detinham a posse permanente sobre a Gleba B.


Mudança


O desembargador aposentado Jair Ramos Braga, 72 anos, integrante do Conselho Penitenciário, assumiu o comando da Secretaria da Justiça e da Cidadania do Paraná, no lugar de Aldo Parzianello, que vai tentar uma vaga de deputado federal. A política de funcionamento da pasta não será alterada com a troca de secretário. Braga promete dar continuidade às construções das penitenciárias que serão inauguradas neste ano.


Perguntinha


Os brasileiros estão contentes com os 513 deputados que os representam?

Maria Duarte e equipe
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