Plebiscito
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou um projeto de lei que prevê a realização de uma consulta prévia à população toda vez que o Estado pretender realizar uma obra que supere 5% da receita tributária prevista no Orçamento anual. O projeto estipula também que os contratos firmados através de Parcerias Público-Privadas, cujo valor global seja superior a R$ 200 milhões, também passem anteriormente por um plebiscito.
Consultas raras
Apesar de estarem previstos na Constituição como formas pelas quais o cidadão pode expressar sua vontade juntamente com o voto, o plebiscito (consulta prévia) e o referendo (consulta posterior) são pouco usados no Brasil. Até agora, apenas dois plebiscitos foram realizados: um no governo João Goulart e outro em 1993, quando foi dada ao eleitorado a chance de escolher entre o parlamentarismo, o presidencialismo e a monarquia. Há agora a previsão de um referendo para deliberar sobre o Estatuto do Desarmamento, que deve ocorrer em outubro.
Pouco interesse
A proposta de se realizarem plebiscitos antes de obras importantes encontra respaldo no Estatuto da Cidade, que sugere a consulta como forma de aumentar a participação popular. Algumas cidades, como Curitiba, têm a previsão de plebiscitos em suas leis orgânicas, mas eles raramente são colocados em prática. Os governantes temem que a oposição possa fazer barulho em cima dos projetos, gerando desgaste político. Outros argumentam também que muitas obras têm um caráter técnico que não poderia ser corretamente interpretado pelo cidadão comum.
Custos altos
Além dos motivos políticos, outra razão que justifica a realização de poucas consultas populares no Brasil é a dificuldade logística. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estima que o referendo sobre o desarmamento vai custar cerca de R$ 250 milhões aos cofres públicos os contrários ao desarmamento acreditam que os custos totais podem bater na casa dos R$ 600 milhões.
E-leitor
Para contornar o problema dos gastos, a Justiça Eleitoral investe em pesquisas que possam proporcionar no futuro a votação pela internet. A falta de segurança do sistema e a impossibilidade de se garantir o sigilo do voto e a correta identificação do eleitor ainda são os grandes impasses para a implantação das ''e-eleições'', mas alguns juristas defendem que para consultas populares o sistema poderia ser utilizado.
Consulta
Enquanto o poder público não encampa as consultas populares, o setor privado assume a função. Na região de Ponta Grossa, a Sociedade Rural dos Campos Gerais, a Organização das Cooperativas Paranaenses (Ocepar) e a Federação da Agricultura do Paraná (Faep) estão realizando uma consulta popular para saber o que a população local acha da criação de um parque florestal na região. Os produtores buscam subsídios para barrar a iniciativa do Ministério, que quer preservar a mata de araucárias existente na região.
Desta água não beberei
O vereador de Cambé João Pavinato (PSDB) criticou a maneira como a prefeitura renovou o contrato de concessão com a Sanepar para o fornecimento de água e coleta de esgoto do município. Pavinato acredita que a prefeitura poderia ter negociado melhores condições e menores tarifas para a população, em vez de praticamente reeditar o acordo anterior. O tucano também questiona a cláusula que dá à Sanepar a exclusividade na exploração do aterro de Cambé. Pavinato diz que a forma como a exploração ocorrerá não está suficientemente detalhada no contrato.
Vara especializada
Curitiba foi escolhida para ser sede da primeira vara da Justiça Federal especializada em questões ambientais e agrárias. Até julho, o titular da vara será o próprio presidente do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, Vladimir Passos de Freitas. Recém-empossado na Academia Paranaense de Letras Jurídicas, Freitas tem boa parte de sua produção editorial voltada justamente para as questões do Direito Ambiental, e foi um dos defensores mais ferrenhos da criação de uma vara voltada especificamente para a questão.
Concentrando esforços
Foram remanejados para a nova vara 384 ações envolvendo matéria ambiental e 555 desapropriações. A Justiça Federal tem a competência para julgar litígios em que uma das partes seja a União ou autarquias como o Ibama e o Incra, campeões de ações na área ambiental e agrária.
Bons resultados
Não é a primeira vara especializada a ser instalada em Curitiba. A 2 Vara Federal da cidade atua como uma vara especializada em crimes contra o sistema financeiro. A concentração dos trabalhos em uma mesma instância tem resultado em mais agilidade em operações de vulto da Polícia Federal, como o caso das contas CC-5.
Perguntinha
A administração municipal de Londrina vai explicar as irregularidades - apontadas pelo Ministério Público - na contratação da Veja Engenharia Ambiental?
Rodrigo Sais (interino) e equipe
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